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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Habeas Corpus: HC 20140768954 Capital 2014.076895-4

Detalhes da Jurisprudência

Processo

HC 20140768954 Capital 2014.076895-4

Órgão Julgador

Quinta Câmara de Direito Civil

Julgamento

27 de Novembro de 2014

Relator

Henry Petry Junior
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Ementa

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. ART. 733 DO CPC. - PRISÃO CIVIL DECRETADA. (1) AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA, PORÉM IDÔNEA. TEMÁTICA RECHAÇADA.

- Se a decisão, embora sucinta, é fundamentada de forma idônea, atacando os pontos necessários da quaestio, não há falar em ausência de motivação. Precedentes. (2) DECISÃO DE SEGREGAÇÃO. NÃO INTIMAÇÃO. DESNECESSIDADE - "É desnecessária a intimação do devedor de alimentos para satisfazer o débito após não acolhida a sua justificativa, bem como para tomar ciência da atualização. [...] Desse modo, após decidir acerca do incidente, deve o juiz ordenar a imediata expedição do mandado de prisão, inexistindo previsão legal de nova abertura de prazo para a quitação da dívida pelo executado ou da exigência de sua intimação acerca da atualização do débito."
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