4 de Julho de 2022
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento: AI 20110264804 Blumenau 2011.026480-4
Publicado por Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 20110264804 Blumenau 2011.026480-4
Órgão Julgador
Segunda Câmara de Direito Comercial
Julgamento
8 de Setembro de 2011
Relator
Rejane Andersen
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Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C CONDENATÓRIA. COMPLEMENTAÇÃO DE SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DE OPERADORA TELEFÔNICA. DECISÃO QUE REITEROU ORDEM DE EXIBIÇÃO DA "RADIOGRAFIA DO CONTRATO" ANTERIORMENTE PROFERIDA E IMPÔS MULTA COMINATÓRIA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO. DISCUSSÃO ACERCA DA APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS PRECLUSA. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. FIXAÇÃO DE ASTREINTE. POSSIBILIDADE NA HIPÓTESE. INDISPENSABILIDADE DOS DOCUMENTOS PARA QUE SE PROCEDA À APURAÇÃO DO DIREITO RECLAMADO PELO AUTOR. ORDENS DE EXIBIÇÃO REITERADAMENTE DESCUMPRIDAS PELO RÉU. IMPOSIÇÃO QUE SE MOSTRA A ÚNICA MEDIDA QUE VIABILIZA A EFETIVAÇÃO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL. ADVERTÊNCIA QUANTO A EVENTUAL CONFIGURAÇÃO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ALERTA REFERENTE AO DESCUMPRIMENTO REITERADO DE ORDENS JUDICIAIS. FUNDAMENTO DIVERSO DAQUELE QUE JUSTIFICA A APLICAÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA. INSTITUTOS PROCESSUAIS DISTINTOS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.
"Embora figure medida excepcional, nos casos em que o descumprimento da ordem de exibição acarretar a inviabilização do direito reconhecido, há de ser penalizado aquele a quem é dirigido o comando de exibição com a imposição de astreintes, contemplando, assim, o princípio da efetividade. [...]" (Agravo de Instrumento n. 2010.066209-0, de Tubarão, Segunda Câmara de Direito Comercial, rel. Des. Robson Luz Varella, j. em 11-7-2011).