jusbrasil.com.br
30 de Novembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 20120525891 Criciúma 2012.052589-1

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 20120525891 Criciúma 2012.052589-1
Órgão Julgador
Quarta Câmara de Direito Público
Julgamento
16 de Agosto de 2012
Relator
Jaime Ramos
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_20120525891_05a71.rtf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

ADMINISTRATIVO - CONTRATO DE TRABALHO POR PRAZO DETERMINADO - RESCISÃO ANTECIPADA - PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE VERBAS COM FUNDAMENTO NA CLT- IMPOSSIBILIDADE.

São inaplicáveis aos servidores contratados sob regime temporário, os direitos previstos na Consolidação das Leis do Trabalho, sobretudo porque "[...] não há possibilidade, na relação jurídica entre servidor e o Poder Público, seja ele permanente ou temporário, de ser regido senão pela legislação administrativa. Chame-se isso relação estatutária, jurídico-administrativa, ou outro nome qualquer, o certo é que não há relação contratual sujeita à CLT" (STF - Ministro Cezar Peluso, nos debates da Rcl n. 5.381/AM).
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1102652858/apelacao-civel-ac-20120525891-criciuma-2012052589-1

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Jurisprudênciahá 5 anos

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação : APL 0004557-29.2013.8.24.0067 São Miguel do Oeste 0004557-29.2013.8.24.0067

Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Jurisprudênciahá 4 anos

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0004081-88.2013.8.24.0067 São Miguel do Oeste 0004081-88.2013.8.24.0067

Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Jurisprudênciahá 9 anos

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 20120525891 SC 2012.052589-1 (Acórdão)