jusbrasil.com.br
24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC 20130352040 Blumenau 2013.035204-0

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 20130352040 Blumenau 2013.035204-0
Órgão Julgador
Quarta Câmara de Direito Civil
Julgamento
31 de Outubro de 2013
Relator
Eládio Torret Rocha
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA (ART. 267, INC. III, DO CPC). APELO DO EXEQUENTE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA IMPULSIONAR O FEITO. PRESCINDIBILIDADE. LITIGANTE QUE ADVOGA EM CAUSA PRÓPRIA, INTIMADO VIA IMPRENSA OFICIAL PARA DAR PROSSEGUIMENTO À AÇÃO. DESNECESSIDADE DE DUPLA INTIMAÇÃO, ORA NA CONDIÇÃO DE ADVOGADO, ORA NA DE PARTE. EXTINÇÃO INDEPENDENTEMENTE DE REQUERIMENTO DO DEMANDADO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. 240 DO STJ. EMBARGOS À EXECUÇÃO INACOLHIDOS POR DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. ÓBVIA AUSÊNCIA DE INTERESSE DO RÉU NA CONTINUIDADE DA EXECUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

1. Nos termos do art. 267, § 1º, do Código de Processo Civil, para que a demanda seja extinta por abandono é imprescindível a prévia intimação pessoal do contendor para suprir a falha em quarenta e oito horas, possibilitando-lhe, assim, evitar a extinção do processo por desídia do seu patrono. 2. Todavia, se o litigante, advogando em causa própria, é intimado via imprensa oficial para dar prosseguimento ao feito, não se exige seja pessoalmente intimado a esse respeito, pois, nessa hipótese, parte e advogado se confundem, restando protegido, dessarte, o objetivo da regra insculpida no supra citado dispostivo do código processual. 3. Ademais, nas situações em que a parte requerida ainda não foi citada, é revel ou, ainda, no caso de demanda expropriatória, os embargos do devedor hajam sido definitivamente rejeitados ou sequer opostos, não incide a Súmula n. 240 do STJ - pela qual "A extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do demandado" -, considerada sua gênese, que visa resguardar eventual interesse do demandado no julgamento de mérito da controvérsia.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1102652511/apelacao-civel-ac-20130352040-blumenau-2013035204-0

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Jurisprudênciahá 8 anos

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 1127151-66.2013.8.13.0024 Belo Horizonte

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: 0724360-54.2021.8.07.0000 DF 0724360-54.2021.8.07.0000