jusbrasil.com.br
30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC 20100682580 Tijucas 2010.068258-0

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AC 20100682580 Tijucas 2010.068258-0

Órgão Julgador

Sexta Câmara de Direito Civil

Julgamento

6 de Setembro de 2012

Relator

Stanley da Silva Braga

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AC_20100682580_6a84e.rtf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MORTE DO SEGURADO. AUSÊNCIA DE CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO PARA CONDUZIR O VEÍCULO. AGRAVAMENTO DO RISCO. ATO ILÍCITO. NÃO OCORRÊNCIA. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.

A conduta do segurado de dirigir um veículo sem a devida habilitação não é fato capaz de agravar, por si só, o risco da ocorrência de qualquer acidente. Ademais, conduzir sem a devida autorização legal não configura ato ilícito doloso e sim infração de trânsito.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1102651661/apelacao-civel-ac-20100682580-tijucas-2010068258-0