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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

AC 20120793023 Itaiópolis 2012.079302-3

Órgão Julgador

Primeira Câmara de Direito Público

Julgamento

2 de Dezembro de 2014

Relator

Jorge Luiz de Borba

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AC_20120793023_bd43d.rtf
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Inteiro Teor



Apelação Cível n. 2012.079302-3, de Itaiópolis

Relator: Des. Jorge Luiz de Borba

DIREITO PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REGIME ESTATUTÁRIO. CONVERSÃO DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM CONDIÇÕES INSALUBRES PARA FINS DE APOSENTADORIA ESPECIAL. POSSIBILIDADE. SÚMULA VINCULANTE N. 33 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. APLICAÇÃO DO REGRAMENTO UTILIZADO AOS TRABALHADORES VINCULADOS AO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. DIREITO À APOSENTAÇÃO ESPECIAL PROPORCIONAL.

"O Supremo Tribunal Federal, por intermédio do enunciado de Súmula Vinculante n. 33, de 9.4.14, decidiu que 'Aplicam-se ao servidor público, no que couber, as regras do Regime Geral de Previdência Social sobre aposentadoria especial de que trata o artigo 40, parágrafo 4º, inciso III, da Constituição Federal, até edição de lei complementar específica'".

"Diante disso, 'O servidor público faz jus à expedição de Certidão de Tempo de Serviço pela Autarquia Previdenciária, da qual conste o tempo de serviço integral, já computada a contagem ficta, e à averbação deste período no serviço público, para fins de aposentadoria estatutária' ( REsp n. 611.262/PB, relª. Minª Laurita Vaz, Quinta Turma, j. 21.10.04)" ( AC n. 2014.021377-2, de Itaiópolis, rel. Des. Subst. Francisco Oliveira Neto, j. 5-8-2014).

CONSECTÁRIOS LEGAIS. JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO. INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE QUANDO DEVIDAS AS PARCELAS.

RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE ALTERADA EM REEXAME NECESSÁRIO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 2012.079302-3, da comarca de Itaiópolis (Vara Única), em que é apelante Instituto de Previdência do Municipio de Itaiopolis - IPMI e apelado Elói Becker:

A Primeira Câmara de Direito Público decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento e, em reexame necessário, alterar parcialmente a sentença tão somente a fim de aplicar os juros de mora desde a citação, mais a correção monetária a partir das datas em que devidas as prestações. Custas legais.

Participaram do julgamento, realizado nesta data, o Exmo. Sr. Des. Carlos Adilson Silva e o Exmo. Sr. Des. Subst. Paulo Ricardo Bruschi.

Florianópolis, 2 de dezembro de 2014

Jorge Luiz de Borba

PRESIDENTE E Relator


RELATÓRIO

Elói Becker deflagrou "ação de concessão de benefício de aposentadoria por tempo de serviço estatutária" em face do Instituto de Previdência do Município de Itaiópolis - IPMI com o intuito de que lhe seja concedida a aposentação proporcional, uma vez que sempre laborou em função nociva à própria saúde, qual seja, mecânico. Aduziu que requereu administrativamente a benesse, contudo a autarquia municipal indeferiu o pedido, não reconhecendo o tempo de serviço em que trabalhou sob condições insalubres, com acréscimo de 40%, até a vigência da EC n. 20/1998. Pleiteou a condenação do IPMI a implantar o benefício e a pagar as parcelas atrasadas desde a data da protocolo do requerimento administrativo (27-8-2009), com a incidência dos consectários legais. Por fim, requereu a concessão da justiça gratuita.

Deferiu-se aa gratuidade da justiça (fls. 43).

Citado, o Instituto de Previdência do Município de Itaiópolis - IPMI apresentou contestação na qual alegou que a aposentadoria especial dos servidores públicos necessita de lei federal regulamentadora, nos termos do art. 40, § 4º, da Constituição da Republica; que as autarquias previdenciárias somente podem conceder tal benefício mediante ordem concedida em mandado de injunção pelo Supremo Tribunal Federal; conforme preceitua o art. 1º da Instrução Normativa n. 01/2010-MSP/SPS; e que o IMPI está atrelado ao principio da legalidade e, portanto, não está autorizado a reconhecer o pedido do servidor (fls. 49-59).

Após réplica (fls. 67-68), determinou-se a oitiva de testemunhas e a colheita do depoimento pessoal do autor (fl. 73).

Realizada a audiência (fls. 94-97), a parte autora apresentou alegações finais (fls. 142-143)

O Ministério Público ofertou parecer no sentido da procedência da actio (fls. 168-181).

Sobreveio sentença (fls. 182-194) da qual se extrai a parte dispositiva:

Ante o exposto, nos termos da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o IPMI a implementar a aposentadoria do autor, de modo proporcional, a contar do pedido administrativo (27.08.2009), contando como tempo de serviço especial, à razão de 1,4, o tempo de serviço prestado pelo requerente em condições especiais, no período compreendido entre 01/08/1976 a 15 de dezembro de 1998, véspera da vigência da EC 20/98.

As parcelas vencidas deverão ser pagas em uma única vez, acrescidos os atrasados, para fins de atualização monetária e juros, segundo o determinado pelo art. 1º-F, da Lei n. 9.494/99, além de honorários advocatícios ao ilustre procurador judicial do autor.

Condeno-o, por fim, ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10,00% (dez por cento), incidindo apenas sobre as parcelas vencidas (por aplicação analógica da Súmula 111 do Colendo STJ).

Por força do regimento de custas do estado, o IPMI (autarquia municipal) é isento do pagamento de custas (fls. 193-194).

Irresignado com a sentença, o Instituto de Previdência interpôs recurso de apelação, no qual ressaltou a proibição constitucional de contagem de tempo especial para a aposentadoria do servidor público; a ausência de direito à benesse pleiteada por não ter o servidor público implementado os requsitos do art. 40 da Magna Carta; e a inexistência de comprovação da exposição a agentes insalubres (fls. 201-205).

Após contrarrazões (fls. 209-212), ascenderam os autos a esta Corte de Justiça.

A douta Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pela desnecessidade de intervir no feito (fls. 219-223).

Vieram os autos conclusos para julgamento.

VOTO

A sentença é ilíquida e os elementos constantes dos autos não permitem concluir de forma segura que o valor da condenação contra a Fazenda Pública ficaria aquém de 60 (sessenta) salários mínimos. Destarte, a decisão de primeiro grau submete-se ao reexame necessário, conforme previsto no art. 475, I, do CPC.

Dito isso e preenchidos os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido. Passa-se à análise das questões devolvidas a esta Corte.

O autor é servidor público municipal e postula a aposentação proporcional, uma vez que sempre laborou na função de mecânico, a qual é considerada nociva à sua saúde, fato que lhe daria direito à benesse desde que a autarquia previdenciária municipal utilizasse no cálculo do tempo de serviço o acréscimo de 40% sobre tal lapso.

Contudo, o pleito não foi reconhecido administrativamente, pois o apelante entende que a aposentadoria especial dos servidores públicos necessita de lei federal regulamentadora, nos termos do art. 40, § 4º, da Constituição da Republica.

A questão posta nos autos foi tratada em actio semelhante, também do Município de Itaiópolis, da qual se transcreve a ementa:

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE ITAIÓPOLIS. REGIME ESTATUTÁRIO. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO INSALUBRE. POSSIBILIDADE. ENUNCIADO DE SÚMULA VINCULANTE N. 33, DO STF QUE PERMITIU A APOSENTADORIA ESPECIAL DO SERVIDOR PÚBLICO, OBSERVADAS AS REGRAS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA, ANTE À MORA LEGISLATIVA DA EDIÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR QUE TRATA O ART. 40, § 4º, I, DA CRFB/88. DIREITO À EMISSÃO DE CERTIDÃO CONTENDO O PERÍODO ESPECIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA, MAS POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO E REMESSA DESPROVIDOS.

O Supremo Tribunal Federal, por intermédio do enunciado de Súmula Vinculante n. 33, de 9.4.14, decidiu que "Aplicam-se ao servidor público, no que couber, as regras do Regime Geral de Previdência Social sobre aposentadoria especial de que trata o artigo 40, parágrafo 4º, inciso III, da Constituição Federal, até edição de lei complementar específica".

Diante disso, "O servidor público faz jus à expedição de Certidão de Tempo de Serviço pela Autarquia Previdenciária, da qual conste o tempo de serviço integral, já computada a contagem ficta, e à averbação deste período no serviço público, para fins de aposentadoria estatutária" ( REsp n. 611.262/PB, relª. Minª Laurita Vaz, Quinta Turma, j. 21.10.04) ( AC n. 2014.021377-2, de Itaiópolis, rel. Des. Subst. Francisco Oliveira Neto, j. 5-8-2014).

Do corpo do acórdão extraem-se os argumentos a serem utilizados como razão de decidir, mutatis mutandis:

3. Em se tratando da averbação de tempo de serviço prestado sob o regime estatutário, em condições insalubres, apta a ensejar a aposentadoria especial do servidor público, o art. 40, § 4º, III, da Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988, prevê, em regra, ser vedada a adoção de critérios diferenciados para a sua concessão, permitida porém, nos casos de servidores que exerçam atividades prejudiciais à sua saúde, desde que regulada por leis complementares, ex vi:

"Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo.

(...)

§ 4º É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que trata este artigo, ressalvados, nos termos definidos em leis complementares, os casos de servidores:

I - portadores de deficiência;

II - que exerçam atividades de risco;

III - cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física" (grifou-se).

A lei complementar exigida neste artigo ainda não foi editada.

Entretanto, o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar mandado de injunção sobre o tema, entendeu que "Inexistente a disciplina específica da aposentadoria especial do servidor, impõe-se a adoção, via pronunciamento judicial, daquela própria aos trabalhadores em geral - artigo 57, § 1º, da Lei nº 8.213/91" (MI n. 721, rel. Min. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, j. 30.8.07).

No mesmo sentido:

"DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE INJUNÇÃO. SERVIDORA PÚBLICA. ATIVIDADES EXERCIDAS EM CONDIÇÕES DE RISCO OU INSALUBRES. APOSENTADORIA ESPECIAL. § 4º DO ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR. MORA LEGISLATIVA. REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. 1. Ante a prolongada mora legislativa, no tocante à edição da lei complementar reclamada pela parte final do § 4º do art. 40 da Magna Carta, impõe-se ao caso a aplicação das normas correlatas previstas no art. 57 da Lei nº 8.213/91, em sede de processo administrativo. 2. Precedente: MI 721, da relatoria do ministro Marco Aurélio. 3. Mandado de injunção deferido nesses termos" (MI n. 788, rel. Min. Carlos Britto, Tribunal Pleno, j. 15.4.09);

"MANDADO DE INJUNÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL DO SERVIDOR PÚBLICO. ARTIGO 40, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA. AUSÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR A DISCIPLINAR A MATÉRIA. NECESSIDADE DE INTEGRAÇÃO LEGISLATIVA. 1. Servidor público. Investigador da polícia civil do Estado de São Paulo. Alegado exercício de atividade sob condições de periculosidade e insalubridade. 2. Reconhecida a omissão legislativa em razão da ausência de lei complementar a definir as condições para o implemento da aposentadoria especial. 3. Mandado de injunção conhecido e concedido para comunicar a mora à autoridade competente e determinar a aplicação, no que couber, do art. 57 da Lei n. 8.213/91" (MI n. 795, relª. Minª. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, j. 15.4.09).

A questão já foi dirimida no pelo STF, recentemente, com a edição da Súmula Vinculante n. 33, de 9.4.14, no sentido que: "Aplicam-se ao servidor público, no que couber, as regras do Regime Geral de Previdência Social sobre aposentadoria especial de que trata o artigo 40, parágrafo 4º, inciso III, da Constituição Federal, até edição de lei complementar específica".

Dessa forma, a tese recursal de que o servidor era regido pelo regime estatutário e, por isso, não poderia lhe ser aplicadas regras destinadas aos celetistas, não persiste, haja vista que o STF, atribuindo efeitos concretos à mora legislativa declarada pela ausência de norma específica aos servidores públicos, expressamente ordenou a aplicação do art. 57 da Lei n. 8.213/91.

Nesse sentido, colaciona-se do Grupo de Câmaras de Direito Público deste Tribunal:

"Constitucional e Administrativo. Mandado de Segurança. Cumprimento de liminar em Mandado de Injunção. Aposentadoria especial de servidor público. Necessidade de atuação normativa da União. Orientação jurisprudencial corrente no STF pelo reconhecimento da omissão legislativa na concretização do artigo 40, § 4º da Constituição Federal. Aplicabilidade do artigo 57, da Lei 8.213/91 até que sobrevenham Leis Complementares que regulamentem o citado dispositivo constitucional. Desnecessidade do servidor público estar sindicalizado. Eficácia expansiva versada pelo Pretório Excelso que não decorre da decisão judicial em sí, mas da determinação nela contida, de aplicação expressa do art. 57 da Lei 8.213/91. Segurança concedida. (...). A aposentadoria especial de servidor público cujas atividades sejam exercidas sob condições que prejudiquem a saúde ou a integridade física é assegurada mediante o preenchimento dos requisitos do art. 57 da Lei Federal nº 8.213/91, até que seja editada a lei complementar exigida pelo art. 40, § 4º, da Constituição Federal. A eficácia das decisões desta Corte nos mandados de injunção a respeito do direito à aposentadoria especial de que trata o art. 40, § 4º da Constituição aplicam-se não apenas e especificamente aos servidores públicos impetrantes, mas a todos os demais que ostentam situação jurídica à deles semelhante. É da essência dessa ação a edição de provimentos jurisdicionais com força material e subjetiva de caráter expansivo" ( MS n. 2013.046482-6, da Capital, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 14.5.14) (destaques do original).

Como se denota do excerto acima colacionado, inexiste a regulamentação acerca da aposentadoria especial do servidor público. Contudo, a omissão legislativa não pode prejudicar os profissionais atrelados ao setor públicos, razão pela qual o Supremo Tribunal Federal expediu a Súmula Vinculante n. 33.

Em consequência, a fim de não penalizar os servidores públicos, a sistemática a ser utilizada é a mesma dos trabalhadores do setor privado contida no art. 57 da Lei n. 8.213/1991. Veja-se:

Art. 57. A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei.

§ 1º A aposentadoria especial, observado o disposto no art. 33 desta Lei, consistirá numa renda mensal equivalente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício.

§ 2º A data de início do benefício será fixada da mesma forma que a da aposentadoria por idade, conforme o disposto no art. 49.

§ 3º A concessão da aposentadoria especial dependerá de comprovação pelo segurado, perante o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, do tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante o período mínimo fixado.

§ 4º O segurado deverá comprovar, além do tempo de trabalho, exposição aos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, pelo período equivalente ao exigido para a concessão do benefício.

§ 5º O tempo de trabalho exercido sob condições especiais que sejam ou venham a ser consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física será somado, após a respectiva conversão ao tempo de trabalho exercido em atividade comum, segundo critérios estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social, para efeito de concessão de qualquer benefício [...].

No caso em tela, tem-se que o apelado sempre laborou como mecânico, primeiro na iniciativa privada, de 1º a 18 de agosto de 1976, e, após, de 19 de agosto do mesmo ano até a atualidade, na Prefeitura de Itaiópolis, dados comprovados pela colação de sua Carteira de Trabalho e Previdência Social (fls. 17-21) ao caderno processual.

As testemunhas também corroboram tal assertiva, como se depreende das afirmações do Sr. Pedro Ataíres Cordeiro dos Santos (fl. 95):

[...] foi admitido pela prefeitura da Itaiópolis no ano de 1980 tendo trabalhando até 200/2001, tendo sempre exercido a função de motorista de caminhão. Quando o depoente foi admitido o autor Elói já trabalhava na prefeitura, na função de mecânico, função que exerce até hoje. Normalmente o autor trabalha na garagem municipal, mas quando havia necessidade fazia serviços em outros locais. Muitas vezes, fez reparos em caminhões que eram dirigidos pelo depoente. No trabalho exercido o autor tinha contato com graxa e óleo [...].

Segue a mesma linha o depoimento do Sr. Alberto Ezio Andrzejewski (fl. 96):

[...] o depoente foi contratado pelo prefeitura de Itaiópolis em 03/03/1978. Quando foi admitido o autor Elói já trabalhava para a prefeitura na oficina mecânica, exercendo a função de mecânico. Trabalha até hoje, sempre tendo exercido a mesma função. O depoente é eletricista e nesta função, já trabalhou na oficina da prefeitura. Nestas ocasiões pode constatar que o autor efetivamente trabalhando como mecânico, manuseando graxa, óleo e com aparelhos de solda [...].

Há ainda prova de que o servidor público recebia o adicional de insalubridade no grau máximo (fl. 16), mormente porque o laudo técnico de condições ambientais de trabalho, encomendado pela Administração Municipal em março de 2006, atestou a exposição a agentes químicos e a radiação ionizante, fazendo jus ao benefício no patamar de 40% (quarenta por cento).

Por fim, existe declaração do próprio Presidente do Instituto de Previdência do Município de Itaiópolis - IPMI reconhecendo o direito do mecânico, desde que haja a conversão do tempo de serviço prestado em condições insalubres, nos seguintes termos:

Declaramos para fins específico de aposentadoria que o Sr. Elói Becker, brasileiro, casado, residente e domiciliado na rua Coronel Antonio Correa nº 1284, Bairro Bom Jesus, neste Município, servidor público Municipal, na função de mecânico, do quadro funcional da Prefeitura Muncipal, em sua Certidão de Tempo de Contribuição fornecida pelo INSS não consta a conversão de tempo de serviço em atividade insalubre, até a data de 28 de fevereiro de 1992, de que tem direito.

De acordo com o quadro de tempo de serviço de contribuição, em 30 de junho de 2009, estava faltando 05 anos, 05 meses e 24 dias para ter direito a [sic] aposentadoria por tempo de contribuição.

Se for a CTC fornecida pelo INSS, incluindo a conversão de tempo insalubre entende-se que o Sr.Elói Becker terá cumprido o tempo de contribuição necessário para sua aposentação (fl. 40; grifou-se).

Para arrematar a questão do preenchimento dos requisitos da aposentadoria especial por parte do apelado, reproduz-se excerto do parecer exarado pelo Exmo. Sr. Dr. Promotor de Justiça:

Trabalhadora se aposentava por tempo de serviço, desenvolvendo trabalho em condições não insalubres, até a vigência da Emenda Constitucional n. 20 (16 de dezembro de 1998), aos 30 anos de contribuição. Trabalhador, aos 35 anos. Tocante à aposentadoria especial, não havia distinção: eram necessários, pois, 25 anos de serviço quer para trabalhadores do sexo masculino quer para trabalhadoras. Assim, a proporção entre tempo de serviço comum e tempo de serviço especial, para conversão do tempo comum em especial, deve ser estabelecida tomando-se como patamar os 35 anos de tempo de serviço comum. Desta sorte, 35 anos de tempo de serviço comum equivalem a 25 anos de tempo de serviço especial em condições de trabalho com presença de agentes químicos nocivos, indicados em regulamento. Noutros termos, para a conversão considera-se um ano de trabalho em condições insalubres, coo [sci] aquelas apresentadas pelo labor desenvolvido pelo requerente, como equivalente a 1,4 anos de trabalho em condições não insalubres.

Para que se saiba, portanto, a quanto tempo de trabalho em condições normais corresponde o tempo de trabalho em condições insalubres laborado pelo autor, basta multiplicar seu tempo de atividade em condições insalubres por 1,4.

Afirma o requerente haver trabalhado em condições especiais desde 01/08/1976.

Assim, o autor laborou em condições especiais antes do advento da Emenda Constitucional n. 20, de por 22 anos, 4 meses e 11 dias, conforme fls. 41. Desta sorte, tem-se que, após a conversão, deve-se considerar o tempo laborado durante esse período como se fosse superior a 31 anos de serviço.

O requerente já estava filiado ao regime próprio de previdência social quando da entrada em vigor da EC 20/98, e, conforme já acima exposto, devem ser-lhe aplicadas as regras do regime geral de previdência, em razão da inexistência de legislação específica para a hipótese.

De acordo com o art. 3º da aludida Emenda Constitucional, ficou "assegurada a concessão de aposentadoria e pensão, a qualquer tempo, aos servidores públicos e aos segurados do regime geral de previdência social, bem como aos seus dependentes que, até a data da publicação desta Emenda, tenham cumprido os requisitos para a obtenção destes benefícios, com base nos critérios da legislação então vigente".

Aduz o autor que teria ele direito à aposentadoria com proventos proporcionais.

Por ocasião da entrada em vigor da EC 20/98 o requerente contava com tempo de serviço superior a 31 anos. Possuía, portanto, direito a aposentadoria proporcional (fl. 180-181).

Vê-se, então, que a sentença deve ser mantida incólume no ponto, pois o apelado preencheu os requisitos para a aposentadoria especial proporcional.

Pequena alteração há de ser realizada na decisão de primeiro grau em reexame necessário. Cumpre destacar que o magistrado singular utilizou corretamente o art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, porém não estabeleceu o termo inicial de incidência dos juros de mora e da correção monetária.

Logo, a atualização monetária deve se dar desde as datas em que eram devidas as prestações e os juros moratórios a partir da citação. Nesse sentido: AC n. 2011.058255-1, de São Bento do Sul, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 9-9-2014; AC n. 2013.085057-7, de Orleans, deste relator, j. 9-9-2014; e AC n. 2012.039930-6, de Biguaçu, rel. Des. Gaspar Rubick, j. 27-8-2013).

Por fim, nota-se que o magistrado sentenciante bem laborou em relação aos honorários advocatícios e à isenção da autarquia previdenciária municipal quanto às custas processuais, pois em consonância com as prescrições legais.

É o voto.


Gabinete Des. Jorge Luiz de Borba


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