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3 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 20120793023 Itaiópolis 2012.079302-3

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 20120793023 Itaiópolis 2012.079302-3
Órgão Julgador
Primeira Câmara de Direito Público
Julgamento
2 de Dezembro de 2014
Relator
Jorge Luiz de Borba
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_20120793023_bd43d.rtf
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Ementa

DIREITO PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REGIME ESTATUTÁRIO. CONVERSÃO DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM CONDIÇÕES INSALUBRES PARA FINS DE APOSENTADORIA ESPECIAL. POSSIBILIDADE. SÚMULA VINCULANTE N. 33 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. APLICAÇÃO DO REGRAMENTO UTILIZADO AOS TRABALHADORES VINCULADOS AO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. DIREITO À APOSENTAÇÃO ESPECIAL PROPORCIONAL.

"O Supremo Tribunal Federal, por intermédio do enunciado de Súmula Vinculante n. 33, de 9.4.14, decidiu que 'Aplicam-se ao servidor público, no que couber, as regras do Regime Geral de Previdência Social sobre aposentadoria especial de que trata o artigo 40, parágrafo 4º, inciso III, da Constituição Federal, até edição de lei complementar específica'". "Diante disso, 'O servidor público faz jus à expedição de Certidão de Tempo de Serviço pela Autarquia Previdenciária, da qual conste o tempo de serviço integral, já computada a contagem ficta, e à averbação deste período no serviço público, para fins de aposentadoria estatutária' (REsp n. 611.262/PB, relª. Minª Laurita Vaz, Quinta Turma, j. 21.10.04)" (AC n. 2014.021377-2, de Itaiópolis, rel. Des. Subst. Francisco Oliveira Neto, j. 5-8-2014). CONSECTÁRIOS LEGAIS. JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO. INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE QUANDO DEVIDAS AS PARCELAS. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE ALTERADA EM REEXAME NECESSÁRIO.
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