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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

AC 20080468488 Balneário Camboriú 2008.046848-8

Órgão Julgador

Primeira Câmara de Direito Público

Julgamento

1 de Junho de 2010

Relator

Paulo Henrique Moritz Martins da Silva

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AC_20080468488_1215c.rtf
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Inteiro Teor



Apelação Cível n. 2008.046848-8, de Balneário Camboriú

Relator: Des. Subst. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva

CONSUMIDOR. AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA APLICADA PELO PROCON. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA NA CONTESTAÇÃO. ÔNUS QUE NÃO SE APLICA À FAZENDA PÚBLICA. NULIDADE DA DECISÃO ADMINISTRATIVA POR INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. DECRETO MUNICIPAL QUE REGULAMENTA A FIXAÇÃO DO QUANTUM. LEGALIDADE. VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO QUE APRESENTA VÁRIOS PROBLEMAS MECÂNICOS. VÍCIOS DO PRODUTO EVIDENCIADOS. DEMORA NA RESOLUÇÃO DOS DEFEITOS. DESRESPEITO ÀS NORMAS DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS DOS CONSUMIDORES. SANÇÃO ADMINISTRATIVA DEVIDA. MULTA ARBITRADA EM VALOR ADEQUADO. RECURSO DESPROVIDO.

"'Não se aplica à Fazenda Pública o ônus da impugnação especificada (art. 302 do CPC).' (AC n. 2004.012959-9, de Porto Belo, Rel. Des. Francisco Oliveira Filho, j. 04.11.2004)" (Agravo em Apelação Cível n. 2009.006311-9/0001.00, de São Domingos, Rel: Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. em 26-8-09).

"A nulidade só alcança decisões ausentes de motivação, não aquelas com fundamentação sucinta, mormente quando possibilita o amplo direito de defesa por parte daquele que se sentiu prejudicado ( REsp 437180/SP, Castro Filho, DJ de 4.11.02)" (Apelação cível n. 2005.012542-4, de Concórdia, Rel: Des. Francisco Oliveira Filho, Segunda Câmara de Direito Público, j. em 2-8-05).

"Ora, para dar executoriedade e viabilizar a elaboração do quantum devido, a municipalidade, através do Decreto n. 4.038/05, dispôs sobre a graduação e cálculo da multa.

À vista disso, inexiste qualquer ofensa ao princípio da reserva legal, primeiro porque não se trata de tributo, e sim de multa, segundo porque a municipalidade não inovou legislativamente, posto que tanto o CDC como o Decreto n. 2.181/97 já previam o fato típico e a incidência de multa, esta"[...] não inferior a duzentas e não superior a três milhões de vezes o valor da Unidade Fiscal de Referência (UFIR),ou índice equivalente que venha a substitui-lo"( CDC, art. 57, parágrafo único).

E nem se argumente acerca da irretroatividade do Decreto Municipal n. 4.038/05, posto que, conforme delineado na r. sentença, há essa possibilidade quando a norma posterior ao fato gerador"[...] comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática"( CTN, art. 106, II, c). (Apelação Cível n. 2008.066121-1, de Balneário Camboriú, Terceira Câmara de Direito Público, j. em 13-8-09).

É correta a imposição de multa administrativa por desrespeito à legislação consumerista quando um veículo zero quilômetro apresenta problemas na caixa de câmbio, vidros, bancos e motor e, após seis meses e oito visitas à assistência técnica autorizada, permanece com defeito que produz um incômodo barulho no motor, o qual, apesar das insistentes negativas da montadora, é comprovado por perícia judicial.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 2008.046848-8, da comarca de Balneário Camboriú (Vara da F. Púb., E. Fisc., A. do Trab. e Reg. Púb.), em que é apelante General Motors do Brasil Ltda GMB e apelado o Município de Balneário Camboriú:

ACORDAM, em Primeira Câmara de Direito Público, por votação unânime, desprover o recurso. Custas legais.

RELATÓRIO

Em abril de 2004, Geralda Aparecida Marques adquiriu um veículo Chevrolet Celta, o qual apresentou vários defeitos.

Seis meses e" oito tentativas de conserto "depois, o automóvel ainda tinha problemas na caixa de câmbio, vidros, bancos e motor, razão pela qual a consumidora protocolizou reclamação junto ao Procon (f.37/38).

Após notificações nulas, audiências inexitosas, três petições de defesa e prova técnica emprestada de demanda cautelar, o órgão de defesa do consumidor proferiu decisão impondo à General Motors a pena de multa no valor de R$ 10.241,63 (f. 159/168).

Interposto recurso administrativo, a sanção foi mantida pelo Secretário da Fazenda do Município (f. 191), com a posterior inscrição do débito em dívida ativa (f. 198).

Inconformada, a montadora ingressou com" ação anulatória "em face do Município de Balneário Camboriú. Foi proferida sentença cuja conclusão é a seguinte:

Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na presente ação anulatória de lançamento proposta por General Motors do Brasil Ltda em face do Município de Balneário Camboriú. Condeno a demandante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em R$ 700,00 (setecentos reais), considerando, principalmente o trabalho despendido pelo patrono da parte adversa, conforme preconiza o § 4º do art. 20 do Código de Processo Civil. Revogo a tutela antecipada outrora concedida, extinguindo o feito com apreciação do mérito, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil. Expeça-se alvará em nome da autora, autorizando o levantamento da quantia por ela depositada por ocasião da concessão da tutela. Transitada em julgado, arquivem-se. Publique-se. Registre-se e Intimem-se (f. 302/320).

Na apelação, a autora sustenta, em síntese, que: 1) as teses não impugnadas pelo recorrido devem ser presumidas verdadeiras, conforme determina o art. 302 do CPC; 2) a decisão que julgou o recurso administrativo é nula por ausência de fundamentação; 3) não há que se falar na incidência do Decreto Municipal n. 4.083/2005, pois sua vigência é posterior aos fatos narrados na reclamação administrativa; 4) atendeu a todas os pedidos da consumidora, inclusive se comprometendo a solucionar o barulho no motor diagnosticado por perícia judicial; 5) não cometeu qualquer infração às normas consumeristas, o que impossibilita a imposição de multa pelo Procon e 6) o valor da sanção deve ser reduzido (f. 327/348).

Com as contrarrazões (f. 357/364), os autos ascenderam, entendendo a d. Procuradoria-Geral de Justiça ausente o interesse ministerial (f. 370/371).

VOTO

1. Incidência do art. 302 do CPC.

A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que:

A presunção de veracidade decorrente da falta de impugnação específica a que alude o art. 302 do CPC é relativa. Portanto, ainda que parcela da pretensão manifestada não tenha sido respondida a tempo e modo, pode o juiz deixar de acolhê-la ante a existência de prova trazida pelo próprio autor a refutar sua pretensão.

Ademais, pelo princípio do livre convencimento motivado, pode o magistrado enjeitar essa presunção quando desamparada do contexto dos autos. (Apelação Cível n. 2005.004890-2, de Blumenau, Rel: Juiz Rodrigo Collaço, Câmara Especial Temporária de Direito Comercial, j. em 10-8-09).

Não bastasse isto, é cediço que" 'Não se aplica à Fazenda Pública o ônus da impugnação especificada (art. 302 do CPC).' (AC n. 2004.012959-9, de Porto Belo, Rel. Des. Francisco Oliveira Filho, j. 04.11.2004) "(Agravo em Apelação Cível n. 2009.006311-9/0001.00, de São Domingos, Rel: Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. em 26-8-09).

Em sentido idêntico, confira-se a Apelação Cível n. 2006.046237-0, de Chapecó, Rel: Des. Cláudio Barreto Dutra, Quarta Câmara de Direito Público, j. em 27-2-09.

Assim, não há que se falar em procedência dos pedidos por falta de impugnação específica acerca da alegação de vício na decisão administrativa.

2. Nulidade da decisão proferida em recurso administrativo.

Sobre a referida nulidade, melhor sorte não socorre a apelante.

A decisão do Secretário da Fazenda do Município, foi a seguinte:

"Em análise ao presente processo e baseado no parecer do Conselho Municipal de defesa do Consumidor - CODECON, DECIDO pela manutenção da multa aplicada pelo PROCON"(f. 191 - grifo no original).

Do parecer do Codecon se extrai:

Em assembléia realizada na data de 12/03/2007, após explanação do relator do processo, Sr. Leonardo Brochier Santos, o Conselho Municipal de Defesa do Consumidor posicionou-se, unanimemente, favorável ao voto do relator, decidindo, assim, pela manutenção da multa aplicada pelo PROCON, pelas razões constantes na multa administrativa de fls. 123/132. (f. 190).

Como se vê, há fundamentação remissiva às razões de decisão anterior. E, se em comando pretérito o órgão recursal encontrou os motivos de seu convencimento, não há ausência de fundamentação e, conseqüentemente, nulidade da decisão.

Em situação semelhante:

APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDORA PÚBLICA - SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA - APLICAÇÃO DE PENA DE ADVERTÊNCIA - DECISÃO SUCINTA, PORÉM FUNDAMENTADA - LEGALIDADE - OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - DESPROVIMENTO DO APELO.

Decisão proferida em sindicância administrativa acatando a conclusão do relatório produzido pela comissão apuradora da infração funcional não se mostra despida de fundamentação, apenas sucinta.

[...]

"A nulidade só alcança decisões ausentes de motivação, não aquelas com fundamentação sucinta, mormente quando possibilita o amplo direito de defesa por parte daquele que se sentiu prejudicado"( REsp 437180/SP, Castro Filho, DJ de 4.11.02). (Apelação cível n. 2005.012542-4, de Concórdia, Rel: Des. Francisco Oliveira Filho, Segunda Câmara de Direito Público, j. em 2-8-05 - sublinhei).

3. Incidência do Decreto Municipal n. 4.083/2005.

A questão não é nova e já foi objeto de deliberação nesta Corte. Como razão de decidir, transcreve-se o voto proferido pela eminente Desembargadora Substituta Sônia Maria Schmitz, em caso semelhante:

[...] A CRFB/88 8, em seu art. 150 0, I, prevê:

Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

I - exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça;

No mesmo sentido, o art. 97 do CTN determina que somente Lei poderá instituir, extinguir ou majorar tributo.

Pois bem. No caso concreto fora aplicada multa decorrente de ofensa à norma consumerista, prevista nos arts. 56 e 57 do CDC, como também nos arts. 18, 25 e 28 do Decreto Federal n. 2.181/97.

Ora, para dar executoriedade e viabilizar a elaboração do quantum devido, a municipalidade, através do Decreto n. 4.038//05, dispôs sobre a graduação e cálculo da multa.

À vista disso, inexiste qualquer ofensa ao princípio da reserva legal, primeiro porque não se trata de tributo, e sim de multa, segundo porque a municipalidade não inovou legislativamente, posto que tanto o CDC como o Decreto n. 2.181/97 já previam o fato típico e a incidência de multa, esta"[...] não inferior a duzentas e não superior a três milhões de vezes o valor da Unidade Fiscal de Referência (UFIR),ou índice equivalente que venha a substitui-lo"( CDC, art. 57, parágrafo único).

E nem se argumente acerca da irretroatividade do Decreto Municipal n. 4.038/05, posto que, conforme delineado na r. sentença, há essa possibilidade quando a norma posterior ao fato gerador"[...] comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática"( CTN, art. 106, II, c). (Apelação Cível n. 2008.066121-1, de Balneário Camboriú, Terceira Câmara de Direito Público, j. em 13-8-09).

A multa aplicada equivale a 9.624,68 UFIR, portanto, dentro dos limites estabelecidos pela legislação de regência.

Como se vê, o Decreto Municipal traduz norma mais justa e benéfica ao penalizado, pois permite a aferição dos critérios objetivos utilizados pela Administração Pública no cálculo da multa.

4. Existência de vício do produto e infração às normas consumeristas.

Dispõe o art. 56 do Código de Defesa do Consumidor:

Art. 56. As infrações das normas de defesa do consumidor ficam sujeitas, conforme o caso, às seguintes sanções administrativas, sem prejuízo das de natureza civil, penal e das definidas em normas específicas:

I - multa;

[...]

Parágrafo único. As sanções previstas neste artigo serão aplicadas pela autoridade administrativa, no âmbito de sua atribuição, podendo ser aplicadas cumulativamente, inclusive por medida cautelar, antecedente ou incidente de procedimento administrativo.

No caso dos autos, é escancarada a ofensa às normas de defesa do consumidor.

O veículo apresentou problemas na caixa de câmbio, diferencial, cilindro da fechadura da porta dianteira, banco e vidro, além de um incômodo barulho no motor.

Tudo isso em um carro novo e em um lapso de seis meses.

Muito embora a maioria dos defeitos tenham sido resolvidos nas várias visitas à assistência técnica autorizada, o barulho no motor persistiu, sendo insistentemente atribuído ao uso de combustíveis de baixa qualidade.

A tese da gasolina ruim finalmente cedeu diante da prova pericial produzida em sede cautelar, quase dois anos após a aquisição do veículo (f. 133/158).

Assim, tem perfume de deboche a alegação da apelante de que não afrontou à legislação consumerista, pois atendeu a todos os reclames da consumidora, inclusive estendendo a garantia do motor e promovendo ação judicial para diagnosticar as causas da reclamação.

Foram necessárias oito visitas à concessionária, ofícios do Procon e uma ação cautelar para que a recorrente - supostamente uma profunda conhecedora dos produtos que fabrica - reconhecesse que o barulho no motor, perceptível aos ouvidos de todos, era de fato um defeito.

Aliás, consta no laudo que:

Em conversa com mecânicos da Concessionária, estes comentaram que o problema (folga maior que a necessária entre pistões e cilindros) já é conhecido por eles e que outros veículos semelhantes apresentaram o mesmo defeito (f. 140/141).

É preciso dizer mais?

O vício do produto é incontroverso.

Deve-se ter em mente que a compra de um carro, não poucas vezes, traduz a realização de um sonho e o reflexo de anos de economia.

Não há dúvida que a sucessão de problemas e a espera por uma solução definitiva arranharam o brilho do carro novo, tornando Geralda Aparecida Marques refém dos problemas mecânicos do automóvel e da inoperância da apelante.

Logo, correto o PROCON ao impor multa administrativa por ofensa às normas consumeristas.

Desta Câmara:

AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO. MULTA APLICADA PELO PROCON MUNICIPAL. NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE CULMINOU NA APLICAÇÃO DA MULTA PECUNIÁRIA. NÃO OCORRÊNCIA. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA RESPEITADOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

[...]

2. Logo após a aquisição - cerca de um mês -, o veículo já vinha apresentando defeitos, até então ocultos (barulhos no painel, defeito em fechadura, no teto, na forração interna das portas, na borracha do parabrisa, entre outros), o que levou a consumidora, de pronto, a buscar solução, fato que se repetiu por inúmeras vezes, sem que obtivesse êxito. (Apelação Cível n. 2009.024740-9, de Balneário Camboriú, Rel: Des. Vanderlei Romer, j. em 31-7-09).

Ressalta-se que o suposto" acordo de cavalheiros "(f. 141), ajustado durante a realização da perícia, não possui o condão de invalidar a penalidade imposta pelo Procon, pois não formalizada em sede administrativa e/ou judicial.

5. Valor da multa.

A sanção administrativa" [...] a par de punir o abuso, deve servir de desestímulo, pelo menos sob o prisma econômico, à repetição da prática tida por ilegal. "(Apelação Cível n. 2007.007449-1, de Chapecó, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Terceira Câmara de Direito Público, j. em 31.07.07).

Nesse contexto, o valor da multa deve observar a razoabilidade e a proporcionalidade, de modo que não seja exageradamente elevado nem ínfimo a ponto de não promover o desestímulo do infrator.

Ao fixar a pena administrativa, o Procon de Balneário Camboriú observou a gravidade e o alcance das infrações, a primariedade da empresa e o faturamento informado, conforme determina o Decreto Municipal n. 4.083/2005.

Assim, infere-se que o valor de R$ 10.241,63 guarda consonância com os parâmetros descritos no art. 57 do Código de Defesa do Consumidor, nos arts. 18, 25 e 28 do Decreto Federal n. 2.181/97 e no Decreto Municipal n. 4.083/2005, não havendo que se falar em desproporcionalidade na sua imposição.

Por esses motivos, nega-se provimento ao recurso.

DECISÃO

Ante o exposto, nos termos do voto do relator, nega-se provimento ao recurso.

O julgamento, realizado no dia 1º de junho de 2010, foi presidido pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Newton Trisotto, com voto, e dele participou com voto vencedor o Excelentíssimo Senhor Desembargador Sérgio Roberto Baasch Luz.

Florianópolis, 10 de junho de 2010.

Des. Subst. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva

Relator


Gabinete Des. Subst. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva


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