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24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC 20080468488 Balneário Camboriú 2008.046848-8

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 20080468488 Balneário Camboriú 2008.046848-8
Órgão Julgador
Primeira Câmara de Direito Público
Julgamento
1 de Junho de 2010
Relator
Paulo Henrique Moritz Martins da Silva
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_20080468488_1215c.rtf
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Ementa

CONSUMIDOR. AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA APLICADA PELO PROCON. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA NA CONTESTAÇÃO. ÔNUS QUE NÃO SE APLICA À FAZENDA PÚBLICA. NULIDADE DA DECISÃO ADMINISTRATIVA POR INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. DECRETO MUNICIPAL QUE REGULAMENTA A FIXAÇÃO DO QUANTUM. LEGALIDADE. VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO QUE APRESENTA VÁRIOS PROBLEMAS MECÂNICOS. VÍCIOS DO PRODUTO EVIDENCIADOS. DEMORA NA RESOLUÇÃO DOS DEFEITOS. DESRESPEITO ÀS NORMAS DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS DOS CONSUMIDORES. SANÇÃO ADMINISTRATIVA DEVIDA. MULTA ARBITRADA EM VALOR ADEQUADO. RECURSO DESPROVIDO.

"'Não se aplica à Fazenda Pública o ônus da impugnação especificada (art. 302 do CPC).' (AC n. 2004.012959-9, de Porto Belo, Rel. Des. Francisco Oliveira Filho, j. 04.11.2004)" (Agravo em Apelação Cível n. 2009.006311-9/0001.00, de São Domingos, Rel: Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. em 26-8-09). "A nulidade só alcança decisões ausentes de motivação, não aquelas com fundamentação sucinta, mormente quando possibilita o amplo direito de defesa por parte daquele que se sentiu prejudicado ( REsp 437180/SP, Castro Filho, DJ de 4.11.02)" (Apelação cível n. 2005.012542-4, de Concórdia, Rel: Des. Francisco Oliveira Filho, Segunda Câmara de Direito Público, j. em 2-8-05). "Ora, para dar executoriedade e viabilizar a elaboração do quantum devido, a municipalidade, através do Decreto n. 4.038/05, dispôs sobre a graduação e cálculo da multa. À vista disso, inexiste qualquer ofensa ao princípio da reserva legal, primeiro porque não se trata de tributo, e sim de multa, segundo porque a municipalidade não inovou legislativamente, posto que tanto o CDC como o Decreto n. 2.181/97 já previam o fato típico e a incidência de multa, esta"[...] não inferior a duzentas e não superior a três milhões de vezes o valor da Unidade Fiscal de Referência (UFIR),ou índice equivalente que venha a substitui-lo"( CDC, art. 57, parágrafo único). E nem se argumente acerca da irretroatividade do Decreto Municipal n. 4.038/05, posto que, conforme delineado na r. sentença, há essa possibilidade quando a norma posterior ao fato gerador"[...] comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática"( CTN, art. 106, II, c). (Apelação Cível n. 2008.066121-1, de Balneário Camboriú, Terceira Câmara de Direito Público, j. em 13-8-09). É correta a imposição de multa administrativa por desrespeito à legislação consumerista quando um veículo zero quilômetro apresenta problemas na caixa de câmbio, vidros, bancos e motor e, após seis meses e oito visitas à assistência técnica autorizada, permanece com defeito que produz um incômodo barulho no motor, o qual, apesar das insistentes negativas da montadora, é comprovado por perícia judicial.
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