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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC 20100273879 Joinville 2010.027387-9

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AC 20100273879 Joinville 2010.027387-9

Órgão Julgador

Quarta Câmara de Direito Público

Julgamento

27 de Maio de 2010

Relator

Jaime Ramos

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AC_20100273879_0e073.rtf
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Ementa

TRIBUTÁRIO - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS (ISS) - VEÍCULOS - LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS - ITEM 79 DO DECRETO-LEI N. 406/68 - INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA INCIDENTALMENTE PELO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - POSSIBILIDADE DE VINCULAÇÃO DA DECISÃO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - IMPOSSIBILIDADE - IMPOSTO INDIRETO - AUSÊNCIA DE PROVA DE NÃO REPASSE DO CUSTO DO TRIBUTO AO TOMADOR DOS SERVIÇOS - ART. 166 DO CTN - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - CUSTAS PROCESSUAIS - ISENÇÃO AO MUNICÍPIO QUE NÃO ABRANGE OS ATOS DOS SERVIDORES NÃO OFICIALIZADOS.

Sendo declarada pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal, ainda que em controle difuso, a inconstitucionalidade da expressão "locação de bens móveis" do item 79, da Lista de Serviços anexa ao Decreto-lei n. 406, de 31.12.1968 (com a redação dada pela LC n. 56/87), que trata do Imposto Sobre Serviço, resta indevida a exigibilidade deste, já que locação é obrigação de dar e não prestação de serviço. "A declaração pelo Plenário do STF da inconstitucionalidade de norma permite que os órgãos parciais de outros tribunais acolham essa decisão na fundamentação de casos concretos ulteriores, prescindindo de submeter a questão da constitucionalidade ao seu próprio plenário" (STF - RT 746/162). Nos termos do art. 166 do Código Tributário Nacional e da Súmula 546 do Supremo Tribunal Federal, a repetição do indébito relativo a tributos indiretos, no caso, o ISS, somente será feita a quem provar que assumiu o encargo sem transferi-lo ao tomador do serviço, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la. Havendo sucumbência recíproca em montante considerável, atribuem-se a ambas as partes os respectivos ônus, com compensação dos honorários advocatícios até o montante comum ( CPC, art. 21 e Súmula n. 306 do STJ). A Lei Complementar Estadual n. 156/97, com a redação dada pela LCE n. 161/97, prevê em favor do Estado e dos Municípios e suas autarquias e fundações públicas a isenção de custas processuais referentes aos atos praticados por servidores remunerados pelos cofres públicos, mas não há isenção quanto aos atos praticados por servidores ainda não oficializados, como no caso do Contador e do Distribuidor do Foro da Comarca de Joinville. Orientação pacificada nas Câmaras de Direito Público deste Tribunal.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1102639389/apelacao-civel-ac-20100273879-joinville-2010027387-9

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