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25 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 20120275831 Rio do Sul 2012.027583-1

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 20120275831 Rio do Sul 2012.027583-1
Órgão Julgador
Segunda Câmara de Direito Público
Julgamento
28 de Agosto de 2012
Relator
Francisco Oliveira Neto
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_20120275831_d48ca.rtf
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Ementa

ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. IMPLANTAÇÃO DE RODOVIA ESTADUAL.

1. AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO EXPRESSO PARA SUA APRECIAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. EXEGESE DO ART. 523, § 1º, DO CPC. Não havendo requerimento expresso para que o Tribunal proceda à sua análise, de acordo com a exegese do art. 523, § 1º, do CPC, o agravo retido não deve ser conhecido.
2. VALOR DA INDENIZAÇÃO. CÁLCULO QUE DEVE SER REALIZADO CONSIDERANDO O MOMENTO DA AVALIAÇÃO NO MERCADO IMOBILIÁRIO, E NÃO A DATA DO APOSSAMENTO. EXEGESE DO ART. 26DO DECRETO-LEI N. 3.365/41. A justa indenização, no processo de desapropriação, deverá ser calculada de acordo com o art. 26do Decreto-Lei n. 3.365/41, que estabelece que o valor do ressarcimento deve ser aquele apurado à época da avaliação atual no mercado imobiliário.
3. ABATIMENTO DA VALORIZAÇÃO DA AREA REMANESCENTE SOBRE O MONTANTE INDENIZATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE, EM SE TRATANDO DE VALORIZAÇÃO GERAL. "A valorização da área remanescente do imóvel indiretamente expropriado, resultante da construção de uma rodovia à sua margem, não pode ser considerada para reduzir o valor devido a título de indenização (...). A questão relativa à eventual valorização da área remanescente, se for o caso, deve ser resolvida no âmbito tributário, mediante a imposição de contribuição de melhoria estendida a todos os beneficiários da obra" (STJ, REsp n. 793300/SC, rel. Min. Denise Arruda, Primeira Turma, j. 8.8.06).
4. JUROS COMPENSATÓRIOS, MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. 4.1 Os juros compensatórios são calculados a partir da efetiva ocupação do imóvel (Súmula n. 69 do STJ), devendo ser fixados em 6% ao ano, a começar da data da Medida Provisória n. 1.577/97 até 13.09.01 e, a partir de então, em 12% ao ano, na forma das Súmulas ns. 408 do STJ e 618 do STF. 4.2 Os juros moratórios e a correção monetária devem incidir na proporção indicada pelo art. 1º-Fda Lei n.. 9.494/97, alterado pela Lei n. 11.960/09, ou seja, pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, iniciando-se, respectivamente, a contar de 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser efetuado (art. 15-Bdo Decreto-lei n. 3.365/41) e a partir do laudo pericial.
5. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO DE MAJORAÇÃO. VALOR ARBITRADO QUE É SUPERIOR AO NORMALMENTE FIXADO PELA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADO DO STJ E DESTA CORTE. TESE RECHAÇADA. "(...) há se reconhecer que a nova redação dada ao artigo 27, §§ 1ºe , do Decreto-Lei n 3.365/41, estabeleceu o limite de 5% (cinco por cento) para os honorários advocatícios. Conforme reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, também em se tratando de indenização por desapropriação indireta, a verba honorária 'deve obedecer o limite de 5% previsto no § 1ºdo art. 27do Decreto-Lei n. 3.365, de 21 de junho de 1941, com a redação da Medida Provisória n. 2.183-56, de 2001 (MP n. 1.577/1997)' (AgRg no REsp 119.9205/MG, Rel. Min. César Asfor Rocha, Segunda Turma, j. em 03/02/2011)."
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1102637935/apelacao-civel-ac-20120275831-rio-do-sul-2012027583-1

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