jusbrasil.com.br
4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento: AI 20110314192 Blumenau 2011.031419-2

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AI 20110314192 Blumenau 2011.031419-2

Órgão Julgador

Segunda Câmara de Direito Comercial

Julgamento

8 de Setembro de 2011

Relator

Rejane Andersen

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AI_20110314192_28f92.rtf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C CONDENATÓRIA. COMPLEMENTAÇÃO DE SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DE OPERADORA TELEFÔNICA. DECISÃO QUE REITEROU ORDEM DE EXIBIÇÃO DA "RADIOGRAFIA DO CONTRATO" ANTERIORMENTE PROFERIDA E IMPÔS MULTA COMINATÓRIA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO. DISCUSSÃO ACERCA DA APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS PRECLUSA. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. FIXAÇÃO DE ASTREINTE. POSSIBILIDADE NA HIPÓTESE. INDISPENSABILIDADE DOS DOCUMENTOS PARA QUE SE PROCEDA À APURAÇÃO DO DIREITO RECLAMADO PELO AUTOR. ORDENS DE EXIBIÇÃO REITERADAMENTE DESCUMPRIDAS PELO RÉU. IMPOSIÇÃO QUE SE MOSTRA A ÚNICA MEDIDA QUE VIABILIZA A EFETIVAÇÃO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL. ADVERTÊNCIA QUANTO A EVENTUAL CONFIGURAÇÃO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ALERTA REFERENTE AO DESCUMPRIMENTO REITERADO DE ORDENS JUDICIAIS. FUNDAMENTO DIVERSO DAQUELE QUE JUSTIFICA A APLICAÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA. INSTITUTOS PROCESSUAIS DISTINTOS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.

"Embora figure medida excepcional, nos casos em que o descumprimento da ordem de exibição acarretar a inviabilização do direito reconhecido, há de ser penalizado aquele a quem é dirigido o comando de exibição com a imposição de astreintes, contemplando, assim, o princípio da efetividade. [...]" (Agravo de Instrumento n. 2010.066209-0, de Tubarão, Segunda Câmara de Direito Comercial, rel. Des. Robson Luz Varella, j. em 11-7-2011).
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1102635297/agravo-de-instrumento-ai-20110314192-blumenau-2011031419-2