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22 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 20130612362 São José 2013.061236-2
Órgão Julgador
Segunda Câmara de Direito Civil
Julgamento
31 de Outubro de 2013
Relator
Monteiro Rocha
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_20130612362_d5576.rtf
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Inteiro Teor



Apelação Cível n. 2013.061236-2, de São José

Relator: Des. Monteiro Rocha

PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DE CAUSA - INCONFORMISMO - INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE INTERESSADA PARA SUPRIR A FALHA EM 48 HORAS - INOCORRÊNCIA - SENTENÇA CASSADA - APELO PROVIDO.

Inexistindo intimação pessoal da parte para suprir falha processual no prazo de 48 horas, não pode o processo ser julgado extinto por abandono de causa, anulando-se a respectiva sentença terminativa.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 2013.061236-2, da comarca de São José (1ª Vara Cível), em que é apelante Alice Silva Rossi, sendo apelados Destak Veículos, Adilson Lucio Clemente e Marcelo Clemente:

A Segunda Câmara de Direito Civil decidiu, por votação unânime, conhecer do recurso e dar-lhe provimento para anular a sentença. Custas na forma da lei.

Presidiu a sessão o Exmo. Sr. Des. Trindade dos Santos e participaram do julgamento, realizado nesta data, os Exmos. Srs. Desembargadores João Batista Góes Ulysséa e Gilberto Gomes de Oliveira.

Florianópolis, 31 de outubro de 2013.

Monteiro Rocha

RELATOR


RELATÓRIO

Trata-se de Apelação Cível interposta por Alice Silva Rossi contra sentença que, em Ação de Obrigação de Fazer por si ajuizada contra Destaque Veículos, Adilson Lúcio Clemente e Marcelo Clemente, extinguiu o processo sem resolução do mérito, por abandono da causa, com fundamento no art. 267, III, do CPC.

A autora alegou que que não foi intimada pessoalmente para dar impulso ao processo, uma vez que a carta com AR retornou sem cumprimento, o que desautoriza a extinção do feito por abandono da causa.

Assim, postulou o provimento do recurso para anular a sentença que extinguiu o processo com fundamento no art. 267, III, do CPC, determinando-se o prosseguimento o feito.

É o relatório.


VOTO

Conhece-se do recurso, porquanto presentes os pressupostos subjetivos e objetivos de sua admissibilidade.

Passo, assim, ao exame de mérito.

O magistrado a quo julgou o processo extinto, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 267, III, do CPC.

O Código de Processo Civil, em seu art. 267, III, estabelece que "extingue-se o processo, sem julgamento do mérito, quando, por não promover os atos e diligências que lhe competir, o autor abandonar a causa por mais de trinta (30) dias".

Todavia, dado o rigor da medida, "o juiz ordenará, nos casos dos ns. II e III, o arquivamento dos autos, declarando a extinção do processo, se a parte, intimada pessoalmente, não suprir a falta em quarenta e oito (48) horas" ( § 1º do art. 267 do CPC).

Assim, a fulminação do feito, quando caracterizado o abandono da causa, fica condicionada à prévia intimação pessoal da parte interessada para que, no prazo de 48 horas, promova o seu prosseguimento.

Sobre a temática, preconiza Humberto Theodoro Júnior:

"Em qualquer hipótese, porém, a decretação não será de imediato. Após os prazos dos incisos II e III do art. 267, o juiz terá, ainda, que mandar intimar a parte, pessoalmente, por mandado, para suprir a falta (isto é, dar andamento ao feito), em 48 horas. Só depois dessa diligência é que, persistindo a inércia, será possível a sentença de extinção do processo, bem como a ordem de extinção do processo (art. 267, § 1º).

"A intimação pessoal da parte, exigida textualmente pelo Código, visa a evitar a extinção em casos que a negligência e o desinteresse são apenas do advogado, e não do sujeito processual propriamente dito. Ciente do fato, a parte poderá substituir seu procurador ou cobrar dele a diligência necessária para que o processo retome o curso normal"(Curso de Direito Processual Civil, Rio de Janeiro: Forense, vol. I, p. 335).

Na hipótese dos autos, verifica-se que não houve intimação pessoal da autora para impulsionar o feito previamente à sentença que extinguiu o processo por abandono da causa, uma vez que a intimação por AR retornou sem cumprimento (fl. 77).

Em que pese o motivo do retorno do AR ter sido a mudança de endereço, o fundamento de que a autora não comunicou ao juízo a alteração de residência não é suficiente para tornar efetiva a intimação.

Ainda que a autora não tenha comunicado ao juízo a mudança de endereço, deveria ter sido realizada a sua intimação por edital, pois a extinção do processo com fundamento no art. 267, III, do CPC pressupõe a comprovação do ânimo inequívoco de abandono da causa.

Assim, diante da falta de efetiva intimação pessoal da parte autora para manifestar-se em 48 horas, a sentença terminativa proferida deve ser cassada, eis que o lapso assinado na lei é direito subjetivo da parte.

Quando chamado a resolver problema jurídico semelhante ao do caso sub judice, o Superior Tribunal de Justiça tem decidido o seguinte:

-"A extinção do processo em face do abandono de causa pelo autor (art. 267, III, do CPC) pressupõe a intimação pessoal da parte, para que pratique o ato em 48 horas (art. 267, § 1º, do CPC). Somente se desatendida esta determinação é possível, então, extinguir-se o feito sem julgamento de mérito"(STJ, 5ª Turma, Rel. Min. Felix Fischer, REsp n. 314.679/PB, j. 15-5-2001).

-"Pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido da imprescindibilidade da intimação pessoal do autor para extinção do feito, procedendo-se à intimação editalícia se desconhecido o endereço, dada a necessária comprovação do ânimo inequívoco de abandono da causa, inocorrente na hipótese. Precedentes: REsp 1137125/RJ, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, DJe 27/10/2011; REsp 1148785/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 02/12/2010; REsp 135.212/MG, Rel. Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, DJ de 13/10/98; REsp 328.389/PR, Rel. Ministro Barros Monteiro, DJ de 07/03/05"(STJ, 1ª Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, AgRg no AREsp n. 43.290/PR, j. 4-9-2012, grifou-se).

Sobre a matéria, decidiu esta Egrégia Câmara:

"É imprescindível para caracterização de abandono da causa, ensejador da sua extinção a intimação pessoal da parte para impulsionar o feito. A não efetivação da intimação pessoal, com a devolução da carta com Aviso de Recebimento - AR sem cumprimento, quando enviada para endereço distinto daquele declinado na petição inicial, inviabiliza a extinção do processo por abandono, uma vez que o ato não goza da presunção de validade prevista no art. 238, parágrafo único, do Código de Ritos"(TJSC, 2ª Cam. Dir. Civ., Rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Ap. Civ n. 2011.005019-5, da Capital, j. em 29-11-2012, grifou-se).

Ante o exposto, dá-se provimento ao recurso para anular a sentença, com o prosseguimento do processo.

É o voto.


Gabinete Des. Monteiro Rocha


Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1102632299/apelacao-civel-ac-20130612362-sao-jose-2013061236-2/inteiro-teor-1102632397

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