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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 20110300193 Araranguá 2011.030019-3
Órgão Julgador
Sexta Câmara de Direito Civil
Julgamento
7 de Novembro de 2013
Relator
Joel Figueira Júnior
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_20110300193_db401.rtf
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Inteiro Teor



Apelação Cível n. 2011.030019-3, de Araranguá

Relator: Des. Joel Dias Figueira Júnior

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO ROL DE INADIMPLENTES. CESSÃO DE CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DA RELAÇÃO JURÍDICA SUPOSTAMENTE HAVIDA ENTRE AUTOR E CEDENTE. APLICAÇÃO DO CÓDIGO CONSUMERISTA. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. DANO MORAL "IN RE IPSA". DEVER DE INDENIZAR. QUANTIFICAÇÃO DA COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA. RECURSO PROVIDO.

I - Diante da absoluta ausência de provas de que a Autora tenha contratado ou utilizado os serviços de telefonia oferecidos pela empresa cedente, procede o pedido de compensação pecuniária em razão da inscrição indevida de seu nome em banco de dados de proteção ao crédito, mormente em face da notória incidência do artigo 6º, VIII, da Lei Consumerista, pois presente a verossimilhança do direito alegado e, ainda, caracterizada a hipossuficiência da consumidora frente ao Demandado.

Ademais, a aquisição do crédito por cessão não afasta o dever do cessionário de verificar a regularidade e existência do débito antes de proceder a inscrição em órgão de restrição ao crédito.

II - É entendimento cristalizado na jurisprudência dos tribunais do País que, havendo a inscrição indevida do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito, está caracterizado o dano moral por abalo do crédito, independentemente de comprovação do prejuízo moral sofrido pela pessoa lesada, porquanto presumível ("in re ipsa").

III - A compensação pecuniária por danos morais, em qualquer hipótese, não pode corresponder ao empobrecimento do indigitado causador do ilícito civil ou ao enriquecimento da vítima, e deve pautar-se sempre pelos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, observado o nexo de causalidade, o grau de culpa dos envolvidos, suas respectivas situações econômicas e os efeitos diretos e reflexos do próprio ato ilícito, de maneira a penalizar financeiramente o violador da norma e, em contrapartida, minimizar o sofrimento do ofendido.

IV - Prescindível é o pronunciamento expresso sobre os dispositivos legais prequestionados, porquanto o julgador não está obrigado a manifestar-se sobre todos os pontos levantados pelas partes, desde que, de modo devidamente fundamentado, demonstre as razões de seu convencimento.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 2011.030019-3, da comarca de Araranguá (2ª Vara Cível), em que é apelante Rosane Paulino de Mello, e apelado Atlântico Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados:

A Sexta Câmara de Direito Civil decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe provimento. Custas legais.

Participaram do julgamento, realizado em 7 de novembro de 2013, o Exmo Des. Ronei Danielli e o Exmo Des. Subst. Stanley da Silva Braga.

Florianópolis, 7 de novembro de 2013.

Joel Dias Figueira Júnior

PRESIDENTE E RELATOR


RELATÓRIO

Rosane Paulino de Mello ajuizou ação de indenização por danos morais contra Atlântico Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados pelos fatos e fundamentos jurídicos descritos na exordial de fls. 02-07, alegando, em síntese, que seu nome foi indevidamente inscrito nos órgãos de proteção ao crédito, porquanto declara não possuir débito junto à Ré ou qualquer outra instituição financeira.

Regularmente citado, o Réu ofereceu resposta em forma de contestação (fls. 16-33) sustentando, em preliminar, a ilegitimidade passiva "ad causam" para figurar no presente feito e, no mérito, alegando que, uma vez pactuado contrato de cessão de crédito com a empresa Brasil Telecom S.A., tornou-se credor de uma dívida da Autora contraída com a empresa de telefonia, referente a duas faturas telefônicas não quitadas.

Réplica às fls. 76-78.

Sentenciando (fls. 173-175), o Magistrado a quo julgou improcedente o pedido para condenar a Autora ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitrou em R$500,00 (quinhentos reais), com fulcro no art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil, suspensa a exigibilidade em razão do benefício da justiça gratuita deferida às fls. 13.

Inconformada, a Autora interpôs recurso de apelação (fls. 194-202) repisando os mesmos fatos e fundamentos jurídicos já articulados em primeira instância e concluindo pela reforma total da sentença a fim de julgar procedente o pleito inicial.

Contrarrazões às fls. 207-218.

Presentes os requisitos de admissibilidade do recurso.

É o relatório.


VOTO

A Autora busca a reforma da sentença sustentando, basicamente, a ausência de provas no que se refere à relação negocial havida com o Réu e a existência da dívida indicada em sede de contestação.

Razão assiste à Recorrente.

De início, verifica-se que são fatos incontroversos: a) a inscrição do nome da Autora no cadastro de órgão de proteção ao crédito por parte do Réu (fls. 10/11); b) a cessão de crédito feito pela Brasil Telecom S.A. através do termo de fls. 38-40 em favor da Ré; c) o protesto de uma dívida proveniente de faturas telefônicas em atraso (fls. 35-36).

No entanto, a Autora assevera jamais ter contratado e/ou utilizado os serviços de telefonia da empresa Brasil Telecom, aduzindo que: "a dívida é oriunda de uma conta telefônica (48) 5352147, que peremptoriamente a Autora desconhece, uma por não ter telefone em seu nome em qualquer cidade, outra pelo que reside na cidade de Araranguá/SC e pelo que consta o prefixo 3535 pertence a cidade de Jacinto Machado/SC. A autora também não lembra de ter autorizado um terceiro a ligar uma conta telefônica em seu nome, não perdeu seus documentos e também não assinou nenhum contrato para tal conta" (fl. 77).

De fato, denota-se da análise do processado que não há qualquer elemento que identifique a origem ou a veracidade do débito protestado, carecendo o feito de cópias das faturas inadimplidas e do contrato de telefonia em tese assinado pela Autora, além de não constar nos autos documentos ou provas testemunhais que indiquem a residência da Apelante na cidade de Jacinto Machado e a instalação do serviço telefônico.

Ora, pretendendo a parte autora indenização pela inscrição indevida em face de débito que alega ser inexistente, é cediço que o dever de provar a existência de relação jurídica originadora da dívida transfere-se ao Demandado, diante da inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, inciso VIII, do Diploma Consumerista. Entretanto, o Réu não produziu nenhuma prova apta a desconstituir, impedir ou modificar os fatos deduzidos pela consumidora.

Ademais, sequer ficou demonstrada a efetiva notificação da Autora acerca da cessão de créditos realizada, o que se fazia mister, nos termos do art. 290, do Código Civil, in verbis: "A cessão do crédito não tem eficácia em relação ao devedor, senão quando a este notificada; mas por notificado se tem o devedor que, em escrito público ou particular, se declarou ciente da cessão feita".

Outrossim, é de se destacar que a transferência do crédito, por meio de cessão, não isenta a cessionária de diligenciar acerca da existência e regularidade do débito antes de efetivar o registro em cadastro de inadimplentes.

Destarte, nesse ínterim, houve negligência da apelada ao dever que lhe cabia, motivo pelo qual deve responder pelos danos ocasionados.

Nesse sentido, precedentes desta Câmara:

DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CESSÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR. EXEGESE DO ART. 290 DO CC/2002. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TESE DE EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO AFASTADA. DEVER DA CESSIONÁRIA DE DILIGENCIAR A REGULARIDADE DO DÉBITO. DÍVIDA CONSIDERADA INEXISTENTE ANTE A FALTA DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA HAVIDA ENTRE AUTOR E CEDENTE. ABALO DE CRÉDITO PRESUMIDO. PLEITO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO E DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. MONTANTE CONDIZENTE COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REAJUSTAMENTO QUANTO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. READEQUAÇÃO, DE OFÍCIO, DO TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 54 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "[...] A aquisição do crédito por cessão não afasta o dever do cessionário de verificar a regularidade e existência do débito antes de proceder a inscrição em órgão de restrição ao crédito, sendo parte legítima para responder pela negativação. [...] Demonstrada a restrição creditícia, toca ao responsável pela aposição a prova de que válida a negativação. Não o fazendo, na perspectiva do art. 333, II do Código de Processo Civil, faz nascer o abalo anímico presumido e o consequente dever de compensação. [...]" (Apelação Cível n. 2009.068837-5, relator Des. Henry Petry Junior, DJe de 16.06.2011). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.009257-1, de Tubarão, rel. Des. Ronei Danielli, j. 30-08-2012).

RESPONSABILIDADE CIVIL. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES POR CESSIONÁRIA DO CRÉDITO. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA OBRIGAÇÃO, CANCELAMENTO DO REGISTRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA E MAJORADA A INDENIZAÇÃO, COM INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA A CONTAR DO EVENTO DANOSO E APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. RECURSOS CONHECIDOS, DESPROVIDO O DO RÉU E PROVIDO EM PARTE O DA AUTORA. A cessão de crédito não tem validade em relação ao devedor, senão quando a ele notificada ( AgRg no Resp 1171617/PR, Rel. Ministra Nancy Andrighi, DJe 28/02/2011), o que não ocorreu no caso concreto. Não comprovado o negócio jurídico subjacente, objeto da cessão de crédito, é imperiosa a declaração de sua inexistência e o reconhecimento da ilegalidade do respectivo registro negativo. É consequência necessária da ilicitude da inscrição negativa o surgimento do dever de indenizar, uma vez assentado na jurisprudência pátria que, nesses casos, o dano moral se configura in re ipsa. A majoração da indenização se justifica pelo forte fator pedagógico-punitivo que a condenação ostenta e, ainda, pela repercussão extraordinária do fato no meio profissional da autora. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.025102-0, da Capital - Continente, rel. Des. Jaime Luiz Vicari, j. 27-06-2013 - Grifou-se).

"In casu", importa assinalar que a responsabilidade do agente opera-se pela simples violação civil praticada, tornando desnecessária a comprovação dos prejuízos sofridos, que, nesses casos, decorrem do ilícito em si mesmo, ou seja, "in re ipsa", consoante se extrai do julgado acima transcrito.

Dessa forma, constatada a ilicitude da dívida ensejadora do registro creditício, haja vista que inexistente relação jurídica justificadora, patente se apresenta o abalo creditício originado e inegável é o dever de indenizar.

Seguindo, passa-se à análise do "quantum" compensatório.

É sabido que, em causas dessa natureza, devem ser sopesados vários fatores, como a situação sócioeconômica de ambas as partes, o grau de culpa do agente e a proporcionalidade entre o ato ilícito e o dano suportado pela vítima, sem perder de vista que a compensação pecuniária visa, também, ao desencorajamento da prática de novos atos lesivos pelo ofensor.

Trata-se, portanto, de um critério fundado na razoabilidade, e deve a importância fixada servir como compensação aos prejuízos, constrangimentos, dissabores e transtornos sofridos pela vítima do evento danoso, com caráter pedagógico e profilático inibidor, capaz de evitar novo cometimento de atos ilícitos.

Desta feita, o valor pecuniário deve ser fixado de maneira que atenda à pretensão de compensação pelos danos morais sofridos pela vítima sem importar em enriquecimento e, simultaneamente, penalizar civilmente o causador do ilícito sem ocasionar-lhe empobrecimento.

"O critério na fixação do quantum indenizatório deve obedecer à proporcionalidade entre o mal e aquilo que pode aplacá-lo, levando-se em conta o efeito, que será a prevenção, ou desestímulo. Em suma, a reparação do dano moral deve ter em vista possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória e, de outro lado, exercer função de desestímulo a novas práticas lesivas, de modo a 'inibir comportamentos anti-sociais do lesante, ou de qualquer outro membro da sociedade', traduzindo-se em montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que não se aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo." ( Código civil comentado, coord. Regina Beatriz Tavares da Silva. 7 ed. São Paulo: Saraiva, 2010, p.819).

Nesse sentido já decidiu a Primeira Câmara de Direito Civil, em acórdãos de minha lavra: Ap. Cív. 2008.081823-6 (j. 1º-3-2011); Ap. Cív. 2008.066719-6 (j. 22-3-2011).

Em seguida, ao fim das suas contrarrazões recursais, o Apelado prequestiona os arts. , incisos II, XXXVI e LV, 102 e 105, III, a, da Constituição Federal; os arts. 290, 926 e 947 do Código Civil e, finalmente, os arts. 26 e 27 do Código de Defesa do Consumidor.

Ocorre que, no caso sob análise, não há necessidade de pronunciamento expresso sobre os citados dispositivos legais, porquanto o julgador não está obrigado a manifestar-se sobre todos os pontos levantados pelas partes desde que, de modo devidamente fundamentado, demonstre as razões de seu convencimento, segundo remansosa orientação jurisprudencial.

Assim, em face da extensão dos danos sofridos pela Autora, arbitra-se o montante compensatório a título de danos morais em R$ 15.000,00, pois condizente com o valor que esta Câmara tem estabelecido em casos similares, acrescido de correção monetária a partir da data do presente arbitramento e de juros moratórios a partir do evento danoso.

Em arremate, diante do acolhimento do presente recurso, inverte-se o ônus sucumbencial e condena-se o Réu ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, em favor do patrono da Autora, em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, com fulcro no artigo 20, § 3º, da Lei Instrumental Civil.

É o voto.


LPT32024 Gabinete Des. Joel Dias Figueira Júnior

Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1102621318/apelacao-civel-ac-20110300193-ararangua-2011030019-3/inteiro-teor-1102621418

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