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21 de Outubro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Inominado : RI 20116006648 Correia Pinto 2011.600664-8

Detalhes da Jurisprudência
Processo
RI 20116006648 Correia Pinto 2011.600664-8
Órgão Julgador
Sexta Turma de Recursos - Lages
Julgamento
12 de Setembro de 2011
Relator
Joarez Rusch
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Ementa

   RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE. ACIDENTE DE TRÂNSITO QUE OCORREU NA VIGÊNCIA DA LEI N. 11.945/09. NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA PARA VALORAR O GRAU DE INCAPACIDADE LABORAL DO SEGURADO. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. EXTINÇÃO. RECURSO PREJUDICADO.

    "Nos sinistros ocorridos após o advento da Medida Provisória n.º 451/2008, publicada no Diário Oficial da União em 16 de dezembro de 2008, convertida na Lei 11.945 de 04 de junho de 2009, o valor indenizatório deverá observar o grau de invalidez da parte beneficiária do seguro social em questão" (TJRS; AI n. 70039378740, de Porto Alegre, rel. Des. Jorge Luiz Lopes do Canto).     "Mostra-se necessária a realização de perícia para apuração do grau de invalidez da vítima quando o acidente de trânsito ocorreu após a entrada em vigor da Medida Provisória n.º 451/2008, posteriormente convertida na Lei n. 11.945/2009" (TJRS; RI n. 70039611769, de Novo Hamburgo, rel. Des. Gelson Rolim Stocker).     "Constatada a necessidade de produção de prova pericial, deve o juiz titular do Juizado Especial Cível, com respaldo no artigo 51, II, da Lei n. 9.099/95, extinguir o processo sem julgamento do mérito" (TJSC; Ap. cív. n. 2002.010266-6, de São José, rel. Des. Luiz Carlos Freyesleben).            
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