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21 de Outubro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Inominado : RI 20116005165 Lages 2011.600516-5

Detalhes da Jurisprudência
Processo
RI 20116005165 Lages 2011.600516-5
Órgão Julgador
Sexta Turma de Recursos - Lages
Julgamento
12 de Setembro de 2011
Relator
Joarez Rusch
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Ementa

   RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO CONFIGURADO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO MÉRITO DA CAUSA. COISA JULGADA. RECURSO DESPROVIDO.

    Não há que se falar em excesso de execução, porque o pagamento realizado em 17 de agosto de 2010, no valor de R$ 5.687,72 (fl. 259), certamente não incluiu os honorários de sucumbência fixados no acórdão proferido em 13 de dezembro de 2010 (fls. 331-332). Ressalta-se que "em segundo grau, o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado, que serão fixados entre 10% (dez por cento) e 20% (vinte por cento) do valor da condenação ou, não havendo condenação do valor corrigido da causa" (art. 55 da Lei 9099/95), bem como não há qualquer impedimento legal para fixação de honorários de sucumbência, em segundo grau, na fase de execução.     "Passada em julgado a sentença de mérito, reputar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e defesas, que a parte poderia opor assim ao acolhimento como à rejeição do pedido" (art. 474 do CPC).     "Seria terrificante para o exercício da jurisdição que fosse abandonada a regra absoluta da coisa julgada que confere ao processo judicial força para garantir a convivência social, dirimindo os conflitos existentes. Se, fora dos casos nos quais a própria lei retira a força da coisa julgada, pudesse o magistrado abrir as comportas dos feitos já julgados para rever as decisões não haveria como vencer o caos social que se instalaria. A regra do art. 468 do Código de Processo Civil é libertadora. Ela assegura que o exercício da jurisdição completa-se com o último julgado, que se torna inatingível, insuscetível de modificação. E a sabedoria do código é revelada pelas amplas possibilidades recursais e, até mesmo, pela abertura da via rescisória naqueles casos precisos que estão elencados no art. 485" (REsp. n. 107.248, rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito).     "Na fase de execução ou cumprimento da sentença, é inviável reexaminar a causa, transformando a impugnação em verdadeira apelação, para concluir pela injustiça da decisão e reabrir o exame do mérito da ação" (6ª TRSC; Ap. cív. n. 2008.600068-7, de Lages, rel. Juiz Leandro Passig Mendes).     LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DEFESA INCONSISTENTE. MANOBRA PROCRASTINATÓRIA.     "A defesa, com os meios e recursos a ela inerentes, garantia constitucional, pressupõe argumentos razoáveis; não se compraz com a simples tentativa de, a qualquer custo, retardar o desfecho da causa. O litigante responde pela improbidade processual quando 'se utiliza de procedimentos escusos com objetivo de vencer ou que, sabendo ser impossível vencer, prolonga deliberadamente o andamento do processo procrastinando o feito' (NERY JUNIOR, Nelson, ANDRADE NERY, Rosa Maria. Código de processo civil comentado e legislação processual civil extravagante em vigor. 4 ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1999, p. 423)" (Ap. cív. n. 2009.601104-4, de Lages, rel. Juiz Leandro Passig Mendes).     "A impugnação ao cumprimento de sentença não pode estar fundada em premissas absolutamente equivocadas, discrepantes da coisa julgada, quando a parte tem ciência de que a defesa é inconsistente, mas retarda deliberadamente o desfecho da lide. Não havendo escusa para a formulação de defesa flagrantemente inconsistente, mostra-se cabível a condenação da parte nas penas por litigância de má-fé" (Ap. cív. n. 2009.601104-4, de Lages, rel. Juiz Leandro Passig Mendes).            
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