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21 de Outubro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Inominado : RI 20116006899 Lages 2011.600689-9

Detalhes da Jurisprudência
Processo
RI 20116006899 Lages 2011.600689-9
Órgão Julgador
Sexta Turma de Recursos - Lages
Julgamento
12 de Setembro de 2011
Relator
Jaime Machado Júnior
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Ementa

   RECURSO INOMINADO - AÇÃO ORDINÁRIA COM TUTELA ANTECIPADA - IPREV - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - POLICIAL MILITAR INATIVO DA RESERVA REMUNERADA - GRATIFICAÇÃO - LEI N. 15.160/2010 - ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA - CONDIÇÕES EXCEPCIONAIS DE SERVIÇO - VANTAGEM DEVIDA - ADICIONAL - EQUIPARAÇÃO SALARIAL A 2º TENENTE - INCORPORAÇÃO AO VENCIMENTO - PROVENTOS INTEGRAIS - RECURSO DESPROVIDO .
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1102620780/recurso-inominado-ri-20116006899-lages-2011600689-9