jusbrasil.com.br
21 de Outubro de 2020
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 20110224415 São Francisco do Sul 2011.022441-5

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 20110224415 São Francisco do Sul 2011.022441-5
Órgão Julgador
Segunda Câmara de Direito Público
Julgamento
12 de Setembro de 2011
Relator
Ricardo Roesler
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_20110224415_aa162.rtf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

APELAÇÃO CIVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AUTORAS QUE FORAM ATROPELADAS POR POLICIAL QUE CONDUZIA VEÍCULO DA POLÍCIA MILITAR, EM VISÍVEL ESTADO DE EMBRIAGUEZ. REALIZAÇÃO DE BAFÔMETRO QUE INDICA O ALTO TEOR ALCÓOLICO. PROVAS QUE APONTAM A IMPRUDÊNCIA DO CONDUTOR DO VEÍCULO OFICIAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA EM RELAÇÃO AO ENTE ESTATAL E SUBJETIVA QUANTO AO SEU PREPOSTO. VERBA INDENIZATÓRIA. DANO MORAL QUE ABRANGE O DANO ESTÉTICO. PLEITO DE MINORAÇÃO. INACOLHIMENTO. MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO NA SENTENÇA. JUROS. PEDIDO DE FIXAÇÃO A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. CONSTITUIÇÃO DE MORA QUE, NA VERDADE, OCORRE POR OCASIÃO DA CONDENAÇÃO, TENDO EM VISTA O CARÁTER SUBJETIVO DO DANO MORAL. APLICAÇÃO A PARTIR DO ARBITRAMENTO. INDEXADOR. TAXA SELIC, QUE ENGLOBA TANTO O FATOR DE CORREÇÃO MONETÁRIA QUANTO OS JUROS DE MORA. EXEGESE DO ARTIGO 406 DO CÓDIGO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E PROPORCIONAL ENTRE AS PARTES. ADEQUAÇÃO DO VALOR FIXADO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1102620779/apelacao-civel-ac-20110224415-sao-francisco-do-sul-2011022441-5