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21 de Outubro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Inominado : RI 20116006882 Lages 2011.600688-2

Detalhes da Jurisprudência
Processo
RI 20116006882 Lages 2011.600688-2
Órgão Julgador
Sexta Turma de Recursos - Lages
Julgamento
12 de Setembro de 2011
Relator
Sílvio Dagoberto Orsatto
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Ementa

RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA LÍQUIDA. OBRIGAÇÃO DE PAGAR. EXCESSO DE EXECUÇÃO. MULTA. ART. 475-J DO CPC. DEPÓSITO JUDICIAL COM A FINALIDADE DE PAGAMENTO. DEPÓSITO A DESTEMPO. PRAZO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO. ENUNCIADO 105 DO FONAJE. MULTA DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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