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21 de Outubro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Inominado : RI 20116005062 Lages 2011.600506-2

Detalhes da Jurisprudência
Processo
RI 20116005062 Lages 2011.600506-2
Órgão Julgador
Sexta Turma de Recursos - Lages
Julgamento
12 de Setembro de 2011
Relator
Joarez Rusch
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Ementa

   RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE REVISÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PREPARO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PEDIDO NÃO EXAMINADO. DEFERIMENTO IMPLÍCITO.

    "Não pode a parte, que cumprira todos os ditames legais, por mera ausência de exame do seu pedido do benefício da assistência judiciária gratuita, vê-lo indeferido pelo só fato da omissão do juiz a quo. Diga-se, ainda, que o benefício pretendido poderia ser pleiteado a qualquer tempo" (TRF, Agravo nº 53.198, de São Paulo, rel. Min. William Patterson).     DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA INATIVA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MINORAÇÃO DO PERCENTUAL DE GRATIFICAÇÃO. IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DIREITO ADQUIRIDO. RECURSO DESPROVIDO.     "Não ofende os princípios constitucionais do direito adquirido (CF, XXXVI) e da irredutibilidade de vencimentos (art. 37, XV) lei que, sem provocar decesso remuneratório, reduz o valor de vantagem pecuniária que compõe os proventos de servidor público (RE n.º 143.817, Min. Ilmar Galvão; RE n.º 206.269, Min. Maurício Corrêa; REsp 227.903, Min. Edson Vidigal; MS n.º 5.228, Min. Arnaldo da Fonseca)." (TJSC; Ap. cív. n. 2008.037957-6, de Itajaí, rel. Des. Newton Trisotto).     "2. A Constituição Federal garante, em seu artigo 37, inciso XV, a irredutibilidade dos vencimentos. De outra parte, encontra-se pacificado na jurisprudência de nossos Tribunais, o entendimento de que essa garantia não se estende ao sistema remuneratório, não tendo direito adquirido o servidor público, seja civil ou militar, a determinado regime jurídico, sendo possível a alteração dos parâmetros legais para a fixação das vantagens conferidas aos servidores públicos, desde que não implique na redução nominal dos respectivos valores.
3. A respeito da matéria, o Colendo STJ já firmou entendimento no sentido de que o reajustamento da vantagem pessoal nominalmente identificada decorrente da alteração da base de cálculo do adicional de insalubridade, por força das disposições do art. 12, parágrafo 2º e 5º, da Lei 8.270/91, submete-se tão-somente às antecipações e revisões gerais de vencimentos. Precedente: (STJ - RESP414010 - RS - 5ª T - Rel. Des. Fed. ARNALDO ESTEVES LIMA - DJU 26/06/2006 PÁGINA:186). '1. A mudança da base de cálculo do adicional de insalubridade, nos termos do art. 12 da Lei 8.270/91, não representa ofensa a direito adquirido, porquanto não houve redução nos vencimentos dos recorrentes, sendo legal, portanto, a alteração dos critérios de cálculo. Consoante entendimento consolidado no Supremo Tribunal Federal, não há falar em direito adquirido a regime jurídico.
2. A diferença decorrente da alteração da base de cálculo, passando a constituir vantagem pessoal nominalmente identificada, submete-se tão-somente às antecipações e revisões gerais de vencimentos.
3. Recurso especial conhecido e improvido' (...).
4. Destarte, de acordo com as disposições contidas nos parágrafo 2º e 5º do art. 12, da Lei 8.270/91, e com a orientação jurisprudencial de nossos Tribunais, considerando que não existe direito adquirido de servidor público a regime jurídico de cálculo de gratificações e adicionais, sendo possível a alteração dos parâmetros legais para a fixação das vantagens conferidas aos servidores públicos, desde que assegurada a irredutibilidade de vencimentos, prevista no art. 37, inciso XV, da CF/88, resta evidente que para o reajustamento da vantagem pessoal em discussão, aplicam-se os mesmos percentuais de revisão ou antecipação geral dos vencimentos dos servidores públicos" (TRF5; AC 389928 CE 2002.81.00.009433-3, rel. Des. Federal Manoel Erhart).            
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1102620776/recurso-inominado-ri-20116005062-lages-2011600506-2