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21 de Outubro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 20116006844 Lages 2011.600684-4

Detalhes da Jurisprudência
Processo
APR 20116006844 Lages 2011.600684-4
Órgão Julgador
Sexta Turma de Recursos - Lages
Julgamento
12 de Setembro de 2011
Relator
Sílvio Dagoberto Orsatto
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE AMEAÇA. CAUSA DE IMPEDIMENTO. JUIZ QUE ATUOU EM FEITO CONEXO NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. GARANTIA DO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU. MAGISTRADO QUE EXERCE JURISDIÇÃO EM PROCESSO CRIMINAL EM SEGUNDO GRAU APÓS TER PROFERIDO SENTENÇA EM AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. FATOS CONEXOS. IMPEDIMENTO NÃO CARACTERIZADO. HIPÓTESES TAXATIVAS. STJ. PRECEDENTE. RELATOR. VOTO VENCIDO.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1102620775/apelacao-criminal-apr-20116006844-lages-2011600684-4