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21 de Outubro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Inominado : RI 20116007190 Curitibanos 2011.600719-0

Detalhes da Jurisprudência
Processo
RI 20116007190 Curitibanos 2011.600719-0
Órgão Julgador
Sexta Turma de Recursos - Lages
Julgamento
12 de Setembro de 2011
Relator
Joarez Rusch
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Ementa

   AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS CAUSADOS EM ACIDENTE DE VEÍCULO. JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIMENTO. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA.

    "Em tema de justiça gratuita ou mesmo assistência judiciária, compete ao magistrado analisar criteriosamente os fundamentos dessa benesse, e, com base em dados objetivos e subjetivos, como a natureza da causa, a atividade profissional da parte, seus bens e renda, conceder ou indeferir o benefício requerido. Se houver fundada dúvida, cumpre ordenar que a parte comprove sua condição, salvo se, pelos dados da causa ou constantes do processo, essa matéria se revelar incontroversa" (MS n. 2009.600582-1, de Lages, rel. Juiz Leandro Passig Mendes).     ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO EM RÓTULA. PREFERÊNCIA DO CONDUTOR QUE ESTIVER CIRCULANDO. ART. 29, III, B DO CTB. BOLETIM DE OCORRÊNCIA NÃO CONCLUSIVO. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAR QUEM ENTROU NA RÓTULA PRIMEIRO. AUSÊNCIA DE PROVA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO. ART. 333, I e II DO CPC. SENTENÇA REFORMADA PARA RECONHECER A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONTRAPOSTO. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.     "Não havendo elementos de prova que permitam uma opção segura por uma das versões antagônicas acerca da culpa pelo evento danoso, outra solução não se apresenta senão a improcedência da ação e reconvenção. O comando inserto no artigo 333, I do Código de Processo Civil atribui ao autor na ação e ao reconvinte na reconvenção, o encargo de demonstrar cabalmente a culpa da parte contra quem endereça a demanda, sob pena de inacolhimento do pedido" (TJSC; Ap. cív. n. 2009.024823-6, de Pinhalzinho, rel. Des. Edson Ubaldo).            
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