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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC XXXXX Papanduva 2010.053782-1

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Quinta Câmara de Direito Civil

Julgamento

Relator

Monteiro Rocha

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AC_20100537821_480f5.rtf
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Ementa

DIREITO DO CONSUMIDOR - RESPONSABILDADE CIVIL - DANO MORAL - QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO - FORNECIMENTO DE EXTRATO A EX-MARIDO DA AUTORA - UTILIZAÇÃO EM EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - PROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - RECURSO DO RÉU - 1) AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR - INACOLHIMENTO - ABUSO DE DIREITO CONFIGURADO - DANOS PRESUMIDOS - OBRIGAÇÃO MANTIDA - 2) MINORAÇÃO DO QUANTUM REPARATÓRIO - AFASTAMENTO - VALOR ADEQUADO AO BINÔMIO RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - RECURSO IMPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA.

A publicação indevida de extratos de conta bancária de correntista, sem a devida autorização deste, caracteriza quebra de sigilo bancário, configurando ilícito gerador de prejuízos morais presumidos. Deve ser mantido o quantum reparatório quando observados os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, fixando-se valor que não seja fonte de lucro à vítima e que não gere revolta ao patrimônio moral do ofendido.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1102616546/apelacao-civel-ac-20100537821-papanduva-2010053782-1

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