jusbrasil.com.br
21 de Outubro de 2020
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 20110560799 Balneário Camboriú 2011.056079-9

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 20110560799 Balneário Camboriú 2011.056079-9
Órgão Julgador
Segunda Câmara de Direito Público
Julgamento
23 de Agosto de 2011
Relator
João Henrique Blasi
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_20110560799_d5ad8.rtf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONCESSÃO DE SERVIÇOS DE COLETA DE LIXO E DE LIMPEZA URBANA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO FEITO POR FALTA DE INTIMAÇÃO DO MUNICÍPIO CONCEDENTE. DESCABIMENTO. SENTENÇA QUE, CONQUANTO RECONHEÇA A INESPECIFICIDADE DO SERVIÇO COBRADO, NÃO POSSUI CARGA CONSTITUTIVA EM DESFAVOR DO ENTE PÚBLICO LOCAL. EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO. QUESTÃO A SER DILUCIDADA NA VIA PRÓPRIA, INOPONÍVEL AO USUÁRIO. REVELIA. DECRETAÇÃO QUE INDUZ À PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DOS FATOS NARRADOS NA EXORDIAL, CABENDO AO MAGISTRADO, PORÉM, A APRECIAÇÃO DAS PROVAS CARREADAS PARA A FORMAÇÃO DO SEU CONVENCIMENTO. MÉRITO. COBRANÇA, POR MEIO DE TARIFA, DE CONTRAPRESTAÇÃO AO SERVIÇO GERAL DE LIMPEZA URBANA. INESPECIFICIDADE E INDIVISIBILIDADE. SATISFAÇÃO DO INTERESSE GERAL DA POPULAÇÃO. INVIABILIDADE DA COBRANÇA POR TARIFA, NOS TERMOS DO ART. 145, II, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E ART. 80 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. MULTA MORATÓRIA. INVIABILIDADE DA COBRANÇA, ANTE A FALTA DE PACTUAÇÃO NO CONTRATO. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE O ESTADO-JUIZ RESPONDER A TODOS OS QUESTIONAMENTOS, SE HOUVER FUNDAMENTAÇÃO PARA A DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1102603987/apelacao-civel-ac-20110560799-balneario-camboriu-2011056079-9