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21 de Outubro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Criminal : RCCR 20110101117 Joinville 2011.010111-7

Detalhes da Jurisprudência
Processo
RCCR 20110101117 Joinville 2011.010111-7
Órgão Julgador
Primeira Câmara Criminal
Julgamento
23 de Agosto de 2011
Relator
Rui Fortes
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_RCCR_20110101117_984be.rtf
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Ementa

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE REVOGOU A SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO, COM FULCRO NO ART. 89, § 4º, DA LEI N. 9.099/1995. DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO DE UMA DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS AO RECORRENTE (APRESENTAÇÃO MENSAL EM JUÍZO, PARA JUSTIFICAR SUAS ATIVIDADES). BENEFÍCIO CORRETAMENTE REVOGADO. RECURSO DESPROVIDO.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1102603984/recurso-criminal-rccr-20110101117-joinville-2011010111-7