jusbrasil.com.br
21 de Outubro de 2020
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso de Agravo : RECAGRAV 20110334431 Curitibanos 2011.033443-1

Detalhes da Jurisprudência
Processo
RECAGRAV 20110334431 Curitibanos 2011.033443-1
Órgão Julgador
Primeira Câmara Criminal
Julgamento
23 de Agosto de 2011
Relator
Newton Varella Júnior
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_RECAGRAV_20110334431_556fd.rtf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INCIDENTE DE SOMA DE PENAS, QUE RESULTOU EM REPRIMENDA SUPERIOR A OITO ANOS DE RECLUSÃO. INSURGÊNCIA DA DEFESA QUANTO AO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO ESTABELECIDO. NECESSIDADE DE FIXAÇÃO DO FECHADO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 111 DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS C/C ART. 33, § 2º, "A", DO CÓDIGO PENAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA QUE NÃO TORNA IMUTÁVEL O REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA IMPOSTO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1102603983/recurso-de-agravo-recagrav-20110334431-curitibanos-2011033443-1