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21 de Outubro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Embargos de Declaração em Apelação Cível : ED 20110407064 Balneário Camboriú 2011.040706-4

Detalhes da Jurisprudência
Processo
ED 20110407064 Balneário Camboriú 2011.040706-4
Órgão Julgador
Primeira Câmara de Direito Público
Julgamento
23 de Agosto de 2011
Relator
Vanderlei Romer
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_ED_20110407064_cd07e.rtf
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. MULTA MORATÓRIA. OCORRÊNCIA. SUPRIMENTO DO VÍCIO. IMPOSSIBILIDADE, TODAVIA, DE SUA INCIDÊNCIA NA HIPÓTESE. PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE. VÍCIOS DO ARTIGO 535 DO CPC, COM RELAÇÃO À MATÉRIA PREQUESTIONADA, NÃO CONFIGURADOS. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1102603982/embargos-de-declaracao-em-apelacao-civel-ed-20110407064-balneario-camboriu-2011040706-4