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21 de Outubro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível em Mandado de Segurança : MS 20100255022 Blumenau 2010.025502-2

Detalhes da Jurisprudência
Processo
MS 20100255022 Blumenau 2010.025502-2
Órgão Julgador
Terceira Câmara de Direito Público
Julgamento
23 de Agosto de 2011
Relator
Carlos Adilson Silva
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_MS_20100255022_61b18.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL CIVIL. PREFACIAL DE LITISPENDÊNCIA COM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇA DE INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. INCOINCIDÊNCIA DOS PEDIDOS. LITISPENDÊNCIA INOCORRENTE. MÉRITO. LICENCIAMENTO ANUAL DE VEÍCULO AUTOMOTOR. NEGATIVA DO CIRETRAN. LICENCIAMENTO DE VEÍCULO CONDICIONADO AO PRÉVIO PAGAMENTO DE MULTAS POR INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. ILEGALIDADE DA EXIGÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REGULAR NOTIFICAÇÃO DO INFRATOR. APLICABILIDADE DA SÚMULA N. 127 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SEGURANÇA CONCEDIDA, EM PARTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO E REMESSA OFICIAL DESPROVIDOS.

"A autoridade de trânsito somente pode condicionar o licenciamento de veículo ao recolhimento de multa por infração de trânsito quando comprovar a regular notificação da autuação ao proprietário do automotor para exercer o direito de ampla defesa administrativa, bem como das respostas à defesa e aos recursos apresentados." (ACMS n. 2009.020791-7, de São Francisco do Sul, Rel. Des. Jaime Ramos, j. em 16/06/2011)
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1102603977/apelacao-civel-em-mandado-de-seguranca-ms-20100255022-blumenau-2010025502-2