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21 de Outubro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Embargos de Declaração em Apelação Cível : ED 20090487027 Criciúma 2009.048702-7

Detalhes da Jurisprudência
Processo
ED 20090487027 Criciúma 2009.048702-7
Órgão Julgador
Terceira Câmara de Direito Público
Julgamento
23 de Agosto de 2011
Relator
Carlos Adilson Silva
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_ED_20090487027_807cb.rtf
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INOCORRÊNCIA DA AVENTADA OMISSÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA E PREQUESTIONAMENTO. REQUISITOS DO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL INATENDIDOS.

Acabei de PRETENDIDA MODIFICAÇÃO DO JULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. Inexistindo omissão a ser sanada e evidenciado o interesse em rediscutir a matéria julgada, em afronta aos requisitos do artigo 535 do Código de Processo Civil, devem ser rejeitados os embargos declaratórios, inclusive para fins prequestionatórios, porquanto estes, para serem admitidos, não dispensam a concomitante incidência de um dos vícios apontados no art. 535 do CPC.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1102603973/embargos-de-declaracao-em-apelacao-civel-ed-20090487027-criciuma-2009048702-7