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21 de Outubro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 20110387047 Lages 2011.038704-7

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 20110387047 Lages 2011.038704-7
Órgão Julgador
Terceira Câmara de Direito Público
Julgamento
23 de Agosto de 2011
Relator
Carlos Adilson Silva
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AI_20110387047_e7886.rtf
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Ementa

AGRAVO POR INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA SEM FINS LUCRATIVOS. ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA LASTREAR A REFORMA DA DECISÃO COMBATIDA. FUNDAÇÃO SOB INTERVENÇÃO JUDICIAL, COM HIPOSSUFICIÊNCIA RECONHECIDA NO ALUDIDO FEITO PELO JUIZO DE ORIGEM. ADEMAIS, PORTARIA EDITADA PELO JUÍZO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DETERMINADO A ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS PARA AÇÕES DA FUNDAÇÃO AGRAVANTE, ANTE A NOTÓRIA PRECARIEDADE DA SUA SITUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA. RECURSO PROVIDO.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1102603966/agravo-de-instrumento-ai-20110387047-lages-2011038704-7