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21 de Outubro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Embargos de Declaração em Apelação Cível : ED 20090677633 Içara 2009.067763-3

Detalhes da Jurisprudência
Processo
ED 20090677633 Içara 2009.067763-3
Órgão Julgador
Terceira Câmara de Direito Público
Julgamento
23 de Agosto de 2011
Relator
Carlos Adilson Silva
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_ED_20090677633_12a47.rtf
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - REDISCUSSÃO E PREQUESTIONAMENTO - REQUISITOS DO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL INATENDIDOS - REJEIÇÃO. CORREÇÃO, CONTUDO, EX OFFICIO, DE ERRO MATERIAL CONSTANTE DO ARESTO.

Inexistindo omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada e evidenciado o interesse de a embargante rediscutir a matéria julgada, em afronta aos requisitos do artigo 535 do Código de Processo Civil, devem ser rejeitados os embargos declaratórios, inclusive para fins prequestionatórios, porquanto estes, para serem admitidos, não dispensam a concomitante incidência de um dos vícios apontados no art. 535 do CPC. Além do mais, "É desnecessária a manifestação explícita da Corte de origem acerca das normas que envolvem a matéria debatida, uma vez que, para a satisfação do prequestionamento, basta a implícita discussão da matéria impugnada no apelo excepcional. Assim sendo, a rejeição dos embargos de declaração não acarreta afronta ao art. 535, II, do CPC. Precedentes" (REsp 637.836/DF, Rel. Min. Felix Fischer).
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1102603963/embargos-de-declaracao-em-apelacao-civel-ed-20090677633-icara-2009067763-3