Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 20140084391 Itapema 2014.008439-1

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA [ART. 2º, INC. II, E ART. 1º, PAR. ÚNICO, AMBOS DA LEI 8.137/90]. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PRELIMINAR SUSTENTADA DA TRIBUNA PEDINDO A SUSPENSÃO DO PROCESSO CRIMINAL ATÉ O JULGAMENTO DE AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO PROMOVIDA PELA DEFESA. INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS CRIMINAL E CÍVEL. PRECEDENTES. PREJUDICIAL AFASTADA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. NÃO OCORRÊNCIA. ARGUMENTOS QUE SUPREM A EXIGÊNCIA DO ARTIGO 93, INC. IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PREFACIAL AFASTADA. MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO INVIÁVEL. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELA PROVA DOCUMENTAL. ATIVIDADE DESENVOLVIDA PELA EMPRESA ADMINISTRADA PELO RÉU QUE INCIDE ISS. CONDENAÇÃO MANTIDA. PLEITO PARA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ABSORÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONDUTAS DISTINTAS E COM DESÍGNIOS AUTÔNOMOS. PLEITO PARA RECONHECIMENTO DA INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 1º, PAR. ÚNICO, DA LEI 8.137/90. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA IRREPROCHÁVEL. RECURSO DESPROVIDO.