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20 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC 20130619294 São Joaquim 2013.061929-4

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 20130619294 São Joaquim 2013.061929-4
Órgão Julgador
Primeira Câmara de Direito Público
Julgamento
5 de Novembro de 2013
Relator
Jorge Luiz de Borba
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_20130619294_c654b.rtf
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Ementa

DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS NO TOCANTE À ASSISTÊNCIA À SAÚDE. FÁRMACOS NÃO PADRONIZADOS. IRRELEVÂNCIA. INDISPENSABILIDADE DO USO DOS REMÉDIOS COMPROVADA.

Evidenciada a necessidade do fármaco para o tratamento do paciente, o fato de aquele não ter sido padronizado pelo SUS para a doença em questão não exime o ente público de fornecê-lo. ÓBITO DA PACIENTE. CONFIRMAÇÃO, NESTE JUÍZO, DO DIREITO ASSEGURADO NA SENTENÇA QUANTO À MEDICAÇÃO FORNECIDA ATÉ A DATA DO FALECIMENTO. ASTREINTES. AFASTAMENTO. "A multa cominatória (astreinte) prevista nos §§ 4º e do art. 461 do Código de Processo Civil tem por finalidade coagir o devedor a cumprir ordem judicial que lhe impõe obrigação de fazer ou de não fazer. Não pode ser admitida a sua conversão em multa sancionatória."Nas demandas em que o autor requer do Estado a 'prestação individual de saúde' (AgSL n. 47, Min. Gilmar Mendes; AI n. 550.530-AgR, Min. Joaquim Barbosa; CR, art. 196; Lei n. 8.080/1990), não é razoável, salvo situações excepcionais, a imposição de multa cominatória, pois raramente atenderá à sua finalidade. É recomendável que o devedor seja advertido de que, não cumprida a ordem judicial no prazo estabelecido, poderá ser sequestrado numerário suficiente para custear o tratamento (STJ, T1, AgRgREsp n. 1.002.335, Min. Luiz Fux; T2, AgRgREsp n. 935.083, Min. Humberto Martins). [...]" ( AI n. 2012.063809-5, de Tubarão, rel. Des. Newton Trisotto, j. 28-5-2013). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR NÃO EXCESSIVO E DE ACORDO COM O ESTIPULADO POR ESTA CORTE EM DEMANDAS DESSA ESPÉCIE. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. SENTENÇA INALTERADA EM REEXAME NECESSÁRIO.
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