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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC 20100738595 Balneário Camboriú 2010.073859-5

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AC 20100738595 Balneário Camboriú 2010.073859-5

Órgão Julgador

Segunda Câmara de Direito Público

Julgamento

6 de Setembro de 2011

Relator

Ricardo Roesler

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AC_20100738595_cacbc.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. CONSUMIDOR QUE CONTRATOU PLANO DE TELEFONIA COM DESCONTO PROMOCIONAL POR 24 (VINTE E QUATRO) MESES. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO ESTABELECIDO NO CONTRATO PELA OPERADORA DE TELEFONIA. RECLAMAÇÃO REALIZADA JUNTO AO PROCON. ÓRGÃO QUE, APÓS INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO, APLICOU PENALIDADE. MULTA DEVIDA. VALOR ARBITRADO EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. FIXAÇÃO MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA FIXADA ADEQUADAMENTE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INDIQUEM A NECESSIDADE DE MINORAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Conquanto bastante delicada a discussão em torno do tom confiscatório das penalidades administrativas, é insofismável que sua aplicação deve pautar-se por um mínimo de razoabilidade. No caso, a imposição de pena pecuniária, tem por base os parâmetros adotados pelo CDC, que varia entre 200 UFIRs e 3.000.000 UFIRs. Tendo a decisão aplicado valor adequado, a manutenção da multa é medida que se impõe.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1102589015/apelacao-civel-ac-20100738595-balneario-camboriu-2010073859-5