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7 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

APR 20110318592 Lages 2011.031859-2

Órgão Julgador

Segunda Câmara Criminal

Julgamento

30 de Agosto de 2011

Relator

Salete Silva Sommariva

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_APR_20110318592_823cb.rtf
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Inteiro Teor



Apelação Criminal n. 2011.031859-2, de Lages

Relatora: Desa. Salete Silva Sommariva

APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (LEI N. 11.343/06, ART. 33, CAPUT) - DOSIMETRIA - PENA-BASE - CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DESFAVORÁVEIS - EQUÍVOCO VERIFICADO - READEQUAÇÃO DEVIDA - CAUSA ESPECIAL DE REDUÇÃO DE PENA (LEI N. 11.343/06, ART. 33, § 4º)- PRETENSO AUMENTO DA FRAÇÃO PARA O MÁXIMO PERMITIDO - QUANTUM ADEQUADO AO CASO CONCRETO - REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA FECHADO - CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO (LEI N. 8.072/90, ART. , § 1º)- REGIME FECHADO - SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVA DE DIREITOS - IMPOSSIBILIDADE RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I - A difusão das drogas no crime de tráfico é um dos resultados que se busca reprimir por meio da aplicação do art. 33 da Lei n. 11.343/06, além de não se poder atribuir unicamente ao traficante o mal que as drogas causam aos consumidores, haja vista que estes são conhecedores de seus atos e manifestam vontade própria, sendo também responsáveis pela alta demanda dos entorpecentes, sem olvidar, no entanto, das drogas com elevado poder de deflagrar uma dependência efêmera no usuário, como o crack.

II - No tocante à causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º da Lei de Drogas, o legislador limitou-se a estabelecer os pressupostos para a incidência do benefício legal, deixando a cargo da autoridade judiciária fixar os parâmetros para a escolha entre a menor e a maior fração indicada para a mitigação da pena (entre 1/6 a 2/3).

Nesse aspecto, devem ser consideradas as circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do CP, a natureza e a quantidade da droga, a personalidade e a conduta social do agente, os quais, no caso concreto, não são no todo favoráveis ao réu, haja vista ter sido apreendida em sua posse considerável quantidade de crack, droga esta de graves efeitos deletérios, o que afasta a possibilidade de maior redução da pena, permanecendo a fração de 1/2.

III - Não obstante o reconhecimento de inconstitucionalidade do art. , § 1º da Lei dos Crimes Hediondos, posteriormente alterado pela Lei n. 11.464/2007, referido diploma assinala que o cumprimento da reprimenda para crimes hediondos e a ele equiparados - incluindo o tráfico ilícito de entorpecentes - deve ser o inicialmente fechado.

Ainda que o Supremo Tribunal Federal ( HC n. 97526/RS) tenha reconhecido a inconstitucionalidade - em sede de controle difuso, por maioria de votos (6x4) e sem efeito vinculante - acerca da expressão "vedada a conversão em penas restritivas de direitos", constante do § 4º do art. 33, e do excerto "vedada a conversão de suas penas em restritivas de direitos", constante do art. 44, ambos da Lei 11.343/06 - este órgão julgador mantém entendimento de que a vedação legal deve subsistir, notadamente em face de que o crime de tráfico de drogas deve ser visto como um dos males que afetam a sociedade brasileira (seja do ponto de vista familiar, da saúde ou da segurança pública), sem deixar de ter em mente que referido delito (equiparado a hediondo) acaba por incentivar outros crimes (não menos graves), os quais, em sua maioria esmagadora, são frutos da consequência do odioso comércio de drogas.

Desse modo, a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos não se mostra uma medida socialmente recomendável de ser concedida, tanto no que toca ao crime de tráfico quanto ao crime conexo.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal n. 2011.031859-2, da comarca de Lages (1ª Vara Criminal), em que é apelante Joaquim Juverci Ribeiro, e apelado Ministério Público do Estado de Santa Catarina:

A Segunda Câmara Criminal decidiu, por votação unânime, dar parcial provimento à apelação interposta por Joaquim Juverci Ribeiro, para adequar a pena ao patamar de 2 (dois) anos e 9 (nove) meses de reclusão, a ser cumprida inicialmente sob o regime fechado, vedada a substituição por restritiva de direitos, e ao pagamento de 275 (duzentos e setenta e cinco) dias-multa, no mínimo legal, por infração ao art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06. Custas legais.

Participaram do julgamento, em 30 de agosto de 2011, os Exmos. Srs. Des. Sérgio Paladino (Presidente) e Irineu João da Silva.

Florianópolis, 8 de setembro de 2011.

Salete Silva Sommariva

RELATORA

RELATÓRIO

O representante do Ministério Público, oficiante na 1ª Vara Criminal da comarca de Lages, ofereceu denúncia contra Joaquim Juverci Ribeiro, dando-o como incurso no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06, pela prática do seguinte fato delituoso descrito na proemial acusatória:

No dia 18 de novembro de 2010, por volta das 23h50min, policiais militares foram atender uma ocorrência ao funcionamento de um possível 'cassino clandestino', situado na Avenida Presidente Vargas, nº 2011, bairro Coral.

Nesta oportunidade, o Denunciado foi abordado, identificado como gerente do local, ocasião em que, diante de informações de que este também comercializava substâncias entorpecentes, os policiais militares deslocaram-se até a sua residência, localizada na qualificação acima, mediante sua prévia autorização.

Neste ínterim, em buscas na referida residência, os policiais encontraram embaixo da capa de um sofá, 09 (nove) pedras da substância química 'crack', aproximadamente 50g (cinquenta gramas), bem como, R$ 1.880,00 (um mil e oitocentos e oitenta reais) em espécie e R$ 300,00 (trezentos reais) em cheque.

Merece ser frisado que a totalidade da substância entorpecente apreendida em poder do Denunciado destinava-se ao comércio ilegal, bem como que este a guardava e a vendia, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar.

Ao final, arrolou 6 testemunhas, requerendo o recebimento da exordial acusatória, além do regular processamento do feito.

O acusado apresentou defesa preliminar por meio de defensor constituído, oportunidade em que não arrolou testemunhas (fls. 54/56).

A denúncia foi recebida em 20-1-2011 (fl. 57).

O réu foi interrogado, assim como foram inquiridas 2 testemunhas de acusação, sendo dispensadas as demais (fls. 63/69).

Ofertadas as derradeiras alegações (fls. 70/72), o magistrado a quo proferiu sentença (fls. 73/85), julgando procedente a denúncia para condenar Joaquim Juverci Ribeiro à pena de 3 (três) anos de reclusão, e ao pagamento de 300 (trezentos) dias-multa, no mínimo legal, a ser cumprida inicialmente sob o regime fechado, vedada a conversão em restritiva de direitos, por infração ao art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06.

Irresignado com a prestação jurisdicional entregue, o réu interpôs recurso de apelação (fls. 107/112), pleiteando a redução da pena-base ao mínimo legal, bem como a maior fração de diminuição de pena referente à causa especial de redução do § 4º, do art. 33 da Lei de Drogas, bem como a aplicação do regime inicial de cumprimento de pena aberto.

Após as contrarrazões (fls. 113/124), ascenderam os autos a esta egrégia corte.

A douta Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer da lavra do Dr. Robison Westphal (fls. 129/132), manifestou-se pelo desprovimento do recurso.

VOTO

Trata-se de recurso de apelação interposto por Joaquim Juverci Ribeiro em face da sentença que o condenou à pena de 3 (três) anos de reclusão, em regime inicial fechado, bem como ao pagamento de 300 (trezentos) dias-multa, no mínimo legal, por infração ao art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06.

Em suas razões, requer a redução da pena-base ao mínimo legal, maior fração de diminuição de pena referente à causa especial de redução do § 4º do art. 33 da Lei de Drogas, e aplicação do regime inicial de cumprimento de pena aberto.

Considerando que a irresignação do recorrente limita-se, exclusivamente, à analise da dosimetria da pena, verifica-se que na primeira fase foram considerados desfavoráveis tanto as circunstâncias do delito, quanto as consequências.

No que toca às circunstâncias do delito, o togado afirmou que a alta quantidade de droga apreendida, bem como os valores em espécie encontrados na posse do acusado, seriam fatores negativos, a ponto de se permitir uma maior reprimenda estatal.

Quanto às consequências, aduziu que estas são profundas, centradas na distribuição ilegal de drogas, minando a higidez social.

À vista dessas considerações, o magistrado aplicou a pena em 6 (seis) anos de reclusão, e 600 (seiscentos) dias-multa.

Em minuciosa análise dos autos, constata-se que assiste razão, em parte, ao apelante, no tocante à pena-base.

Isso porque, em que pesem as circunstâncias do delito serem normais à espécie, a droga apreendida se trata de crack, na porção total de 9 pedras (50 gramas), substância esta de alto poder deletério, capaz de causar consequências muito mais graves e efeitos colaterais imediatos nos seus usuários se comparada a drogas mais leves, além de fomentar condutas delituosas subjacentes, provenientes, na sua grande maioria, da busca incessante pelo contumaz consumo dos indivíduos viciados.

Dessa forma, o aumento da pena nesta etapa da dosimetria está em consonância com o disposto no art. 42 da Lei de Drogas, em especial, por se tratar de espécie de droga com alto poder destrutivo.

Já as consequências, em sentido contrário, podem ser consideradas inerentes ao tipo penal, pois a difusão das drogas no crime de tráfico é um dos resultados que se busca reprimir por meio da aplicação do art. 33 da Lei n. 11.343/06, além do que fora apreendida a integralidade do entorpecente no momento do flagrante. Ademais, não se pode atribuir unicamente ao traficante o mal que as drogas causam aos consumidores, haja vista que estes são conhecedores de seus atos e manifestam vontade própria, sendo também responsáveis pela alta demanda dos entorpecentes, não se olvidando tratar de droga com elevado poder de deflagrar uma efêmera dependência.

Em assim sendo, afasta-se a negatividade dessa circunstância judicial.

Conquanto o grau de aumento utilizado pelo magistrado seja inferior ao adotado por este Tribunal (1/6 para cada circunstância), não houve insurgência ministerial acerca do tema, o que conduz à manutenção da fração equacionada na origem.

Em assim sendo, reduz a pena-base para 5 (cinco) anos e 6 (seis) meses de reclusão, e 550 (quinhentos e cinquenta) dias-multa.

Na segunda fase da dosimetria, inexistem agravantes ou atenuantes a serem consideradas.

Na derradeira etapa de aplicação da pena, ausentes causas de aumento, mas presente, no entanto, a causa especial de redução do § 4º do art. 33 da Lei de Drogas, corretamente reconhecido pelo magistrado.

Nesse aspecto, o réu recorre para que seja aumentada a fração para o seu grau máximo, o que conduziria à redução da pena em 2/3.

Todavia, razão não lhe assiste.

Impende ressaltar que se deve ter como fundamento criterioso para sopesar o grau de redução da pena na aplicação da referida minorante, a espécie, a quantidade, as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, bem como aquelas referentes ao caso concreto.

No caso em enfrentamento, ainda que a quantidade não seja muito elevada, a espécie é considerada altamente nociva, como antes visto, o que exige maior repressão por parte do Poder Judiciário, até mesmo para efeitos pedagógicos, em vista, ainda, de se evitar a reiteração da conduta.

Acerca do tema, colhe-se de julgado do e. Superior Tribunal de Justiça:

CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI 11.343/2006. FRAÇÃO DO REDUTOR. DISCRICIONARIEDADE. CIRCUNSTÂNCIAS, NATUREZA E QUANTIDADE DE DROGA. REDUÇÃO INFERIOR AO MÁXIMO ACERTADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL AUSENTE. 1. Tendo o legislador previsto apenas os pressupostos para a incidência do benefício legal, deixando, contudo, de estabelecer os parâmetros para a escolha entre a menor e a maior frações indicadas para a mitigação pela incidência do § 4º do art. 33 da nova Lei de Drogas, devem ser consideradas as circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do CP, a natureza e a quantidade da droga, a personalidade e a conduta social do agente. 2. Juízo de proporcionalidade que admite a aplicação do redutor mínimo de 1/6 (um sexto), de acordo com o previsto nos arts. 42 da Lei 11.343/06 e 59 do CP, dadas as circunstâncias do caso concreto, bem como a elevada quantidade e a natureza da substância entorpecente apreendida com a paciente - "cocaína" -, cuja nocividade é maior do que a de outras drogas. ( HC 150.176/SP, Rel. Min. Jorge Mussi, j. em 5-4-2011)

Dessa forma, a manutenção da fração de redução em 1/2 condiz com a natureza da droga apreendida.

Em assim sendo, reduz-se a pena de 5 (cinco) anos e 6 (seis) meses em 1/2, o que resulta em 2 (dois) anos e 9 (noves) meses de reclusão, e ao pagamento de 275 (duzentos e setenta e cinco) dias-multa, no mínimo legal.

Quanto ao regime inicial de cumprimento de pena, não obstante o reconhecimento de inconstitucionalidade do art. , § 1º da Lei dos Crimes Hediondos, posteriormente alterado pela Lei n. 11.464/2007, referido diploma assinala que o cumprimento da reprimenda para os crimes hediondos e a ele equiparados - incluindo o tráfico ilícito de entorpecentes - deve ser o inicialmente fechado, tendo agido acertadamente o magistrado, sendo descabida, portanto, a tese recursal.

Por derradeiro, cabe ressaltar que o crime de tráfico ilícito de entorpecentes se equipara ao hediondo e, portanto, a substituição da pena privativa de liberdade pela fixação de alguma das penas substitutivas seria insuficiente à repressão penal que deve ser imposta com relação aos crimes de alta gravidade, sendo, inclusive, expressa tal impossibilidade no art. 44, caput, in fine, da Lei n. 11.343/2006.

A despeito da não insurgência quanto à possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, cumpre salientar que, ainda que o Supremo Tribunal Federal ( HC n. 97526/RS) tenha reconhecido a inconstitucionalidade - em sede de controle difuso, por maioria de votos (6x4) e sem efeito vinculante - acerca da expressão "vedada a conversão em penas restritivas de direitos", constante do § 4º do art. 33, e do excerto "vedada a conversão de suas penas em restritivas de direitos", constante do art. 44, ambos da Lei 11.343/06 - este órgão julgador mantém entendimento de que a vedação legal deve subsistir, notadamente em face de que o crime de tráfico de drogas deve ser visto como um dos males que afetam a sociedade brasileira (seja do ponto de vista familiar, da saúde ou da segurança pública), sem deixar de ter em mente que referido delito (equiparado a hediondo) acaba por incentivar outros crimes (não menos graves), os quais, em sua maioria esmagadora, são frutos da consequência do odioso comércio de drogas.

À vista do exposto, o voto é no sentido de dar parcial provimento à apelação interposta por Joaquim Juverci Ribeiro, para adequar a pena ao patamar de 2 (dois) anos e (nove) meses de reclusão, a ser cumprida inicialmente sob o regime fechado, vedada a substituição por restritiva de direitos, e ao pagamento de 275 (duzentos e setenta e cinco) dias-multa, no mínimo legal, por infração ao art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06.


Desa. Salete Silva Sommariva


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