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3 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 20110318592 Lages 2011.031859-2

Detalhes da Jurisprudência
Processo
APR 20110318592 Lages 2011.031859-2
Órgão Julgador
Segunda Câmara Criminal
Julgamento
30 de Agosto de 2011
Relator
Salete Silva Sommariva
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APR_20110318592_823cb.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (LEI N. 11.343/06, ART. 33, CAPUT)- DOSIMETRIA - PENA-BASE - CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DESFAVORÁVEIS - EQUÍVOCO VERIFICADO - READEQUAÇÃO DEVIDA - CAUSA ESPECIAL DE REDUÇÃO DE PENA (LEI N. 11.343/06, ART. 33, § 4º)- PRETENSO AUMENTO DA FRAÇÃO PARA O MÁXIMO PERMITIDO - QUANTUM ADEQUADO AO CASO CONCRETO - REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA FECHADO - CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO (LEI N. 8.072/90, ART. , § 1º)- REGIME FECHADO - SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVA DE DIREITOS - IMPOSSIBILIDADE RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I - A difusão das drogas no crime de tráfico é um dos resultados que se busca reprimir por meio da aplicação do art. 33 da Lei n. 11.343/06, além de não se poder atribuir unicamente ao traficante o mal que as drogas causam aos consumidores, haja vista que estes são conhecedores de seus atos e manifestam vontade própria, sendo também responsáveis pela alta demanda dos entorpecentes, sem olvidar, no entanto, das drogas com elevado poder de deflagrar uma dependência efêmera no usuário, como o crack.
II - No tocante à causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º da Lei de Drogas, o legislador limitou-se a estabelecer os pressupostos para a incidência do benefício legal, deixando a cargo da autoridade judiciária fixar os parâmetros para a escolha entre a menor e a maior fração indicada para a mitigação da pena (entre 1/6 a 2/3). Nesse aspecto, devem ser consideradas as circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do CP, a natureza e a quantidade da droga, a personalidade e a conduta social do agente, os quais, no caso concreto, não são no todo favoráveis ao réu, haja vista ter sido apreendida em sua posse considerável quantidade de crack, droga esta de graves efeitos deletérios, o que afasta a possibilidade de maior redução da pena, permanecendo a fração de 1/2.
III - Não obstante o reconhecimento de inconstitucionalidade do art. , § 1ºda Lei dos Crimes Hediondos, posteriormente alterado pela Lei n. 11.464/2007, referido diploma assinala que o cumprimento da reprimenda para crimes hediondos e a ele equiparados - incluindo o tráfico ilícito de entorpecentes - deve ser o inicialmente fechado. Ainda que o Supremo Tribunal Federal (HC n. 97526/RS) tenha reconhecido a inconstitucionalidade - em sede de controle difuso, por maioria de votos (6x4) e sem efeito vinculante - acerca da expressão "vedada a conversão em penas restritivas de direitos", constante do § 4ºdo art. 33, e do excerto "vedada a conversão de suas penas em restritivas de direitos", constante do art. 44, ambos da Lei 11.343/06 - este órgão julgador mantém entendimento de que a vedação legal deve subsistir, notadamente em face de que o crime de tráfico de drogas deve ser visto como um dos males que afetam a sociedade brasileira (seja do ponto de vista familiar, da saúde ou da segurança pública), sem deixar de ter em mente que referido delito (equiparado a hediondo) acaba por incentivar outros crimes (não menos graves), os quais, em sua maioria esmagadora, são frutos da consequência do odioso comércio de drogas. Desse modo, a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos não se mostra uma medida socialmente recomendável de ser concedida, tanto no que toca ao crime de tráfico quanto ao crime conexo.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1102576643/apelacao-criminal-apr-20110318592-lages-2011031859-2

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