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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso de Agravo: RECAGRAV 20100193148 Criciúma 2010.019314-8

Detalhes da Jurisprudência

Processo

RECAGRAV 20100193148 Criciúma 2010.019314-8

Órgão Julgador

Primeira Câmara Criminal

Julgamento

18 de Maio de 2010

Relator

Marli Mosimann Vargas

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_RECAGRAV_20100193148_6809e.rtf
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Ementa

RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE DETERMINOU A REGRESSÃO DE REGIME. RECURSO DO ÓRGÃO MINISTERIAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA A PRECEITO CONSTITUCIONAL POR INEXISTIR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO PARA O NOVO DELITO, EM TESE, PRATICADO PELO AGRAVADO. INACOLHIMENTO. DESNECESSIDADE DE CONDENAÇÃO DEFINITIVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 118, I, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA QUANTO A DETERMINAÇÃO DE REGRESSÃO DE REGIME SEM A OITIVA DO APENADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. MALFERIMENTO DO ART. 118, § 2º, DA LEI N. 7.210/84. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. ANULAÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1102575016/recurso-de-agravo-recagrav-20100193148-criciuma-2010019314-8