Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso de Agravo: RECAGRAV 20100193148 Criciúma 2010.019314-8

RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE DETERMINOU A REGRESSÃO DE REGIME. RECURSO DO ÓRGÃO MINISTERIAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA A PRECEITO CONSTITUCIONAL POR INEXISTIR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO PARA O NOVO DELITO, EM TESE, PRATICADO PELO AGRAVADO. INACOLHIMENTO. DESNECESSIDADE DE CONDENAÇÃO DEFINITIVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 118, I, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA QUANTO A DETERMINAÇÃO DE REGRESSÃO DE REGIME SEM A OITIVA DO APENADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. MALFERIMENTO DO ART. 118, § 2º, DA LEI N. 7.210/84. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. ANULAÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.