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28 de Novembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 20110746674 Araranguá 2011.074667-4
Órgão Julgador
Terceira Câmara de Direito Comercial
Julgamento
27 de Novembro de 2014
Relator
Rosane Portella Wolff
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_20110746674_1bbed.rtf
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Inteiro Teor



Apelação Cível n. 2011.074667-4, de Araranguá

Relatora: Desa. Rosane Portella Wolff

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. JUÍZO A QUO QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PELA AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. INSURGÊNCIA DO AUTOR.

FUNDO DE INVESTIMENTO 157, QUE ATRAVÉS DA RESOLUÇÃO 1023 DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL, TRANSFORMOU-SE EM FUNDO MÚTUOS DE AÇÕES NEGOCIADOS NA BOLSA DE VALORES. TOGADO DE ORIGEM QUE PERFILHOU A POSIÇÃO DE QUE SERIA NECESSÁRIA A PRÉVIA COMUNICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DOS BANCOS PARA LEVANTAMENTO DA RESPECTIVA QUANTIA. DESNECESSIDADE. PROCEDIMENTO QUE NÃO POSSUI PREVISÃO LEGAL. INTERESSE PROCESSUAL DE AGIR QUE SE ENCONTRA ESTAMPADO, INCLUSIVE EM RAZÃO DA PROVA DO DEMANDANTE TER REALIZADO O INVESTIMENTO NO REFERIDO FUNDO. PRECEDENTES. SENTENÇA CASSADA.

POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO DOS PLEITOS INICIAIS. PROCESSO QUE SE ENCONTRA DEVIDAMENTE INSTRUMENTALIZADO. ART. 515, § 3º, DO CÓDIGO BUZAID.

DIREITO DO REQUERENTE DEVIDAMENTE COMPROVADO. AUTOR QUE EXIBIU ELEMENTOS NA LIDE ATESTANDO O EFETIVO INVESTIMENTO NO FUNDO 157. BANCOS QUE NÃO COMPROVARAM QUALQUER RESGATE REALIZADO PELO CONSUMIDOR. DIMENSIONAMENTO DA CONDENAÇÃO A SER REALIZADA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

SUCUMBÊNCIA. MODIFICAÇÃO. DEMANDADOS QUE DEVEM CUSTEAR A TOTALIDADE DAS DESPESAS PROCESSUAIS. VERBA HONORÁRIA. ART. 20, § 3º, ALÍNEAS A, B, E C, DO CÓDIGO BUZAID. ESTIPULAÇÃO EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 2011.074667-4, da 2ª Vara Cível da comarca de Araranguá, em que é apelante Nereu Francisco Roxo, e apelados Banco Santander Brasil S/A, Pilla Corretora de Valores Mobiliários e Câmbio, Unibanco S.A., Banrisul S.A. e Geração Futuro Corretora de Valores Ltda.:

A Terceira Câmara de Direito Comercial decidiu, por unanimidade, conhecer do Recurso e dar-lhe provimento. Custas legais.

O julgamento, realizado nesta data, foi presidido pelo Exmo. Sr. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, com voto, e dele participou o Exmo. Sr. Des. Túlio Pinheiro.

Florianópolis, 27 de novembro de 2014.

Rosane Portella Wolff

Relatora


RELATÓRIO

Trata-se de Apelação Cível (fls. 165-171) interposta por Nereu Francisco Roxo, insurgindo-se contra a sentença prolatada pelo magistrado Fábio Nilo Bagattoli (fls. 158-160) que, nos autos da ação de cobrança n. 004.08.014396-6, proposta em face de Pilla Corretora de Valores Mobiliários e Câmbio Ltda., Banco Santander Brasil S.A., Unibanco S.A., Banrisul S.A. e Geração Futuro Corretora de Valores Ltda., julgou a lide nos seguintes termos, conforme consta em sua parte dispositiva:

Ante o exposto, julgo extinto o processo com fundamento no artigo 267, inciso VI, do CPC, condenando o requerente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios das requeridas, os quais arbitro em R$ 500,00 (quinhentos reais), com fundamento no artigo 20, parágrafo 4º, do CPC.

Em razão do deferimento da justiça gratuita ao demandante, a exigibilidade das custas processuais fica suspensa pelo prazo e na forma do artigo 12 da Lei n. 1.060/50.

(fl. 160, grifos no original)

Nas razões recursais, o Autor sustentou, em suma, que a falta de requerimento pela via administrativa para o recebimento dos valores referentes ao fundo de investimentos 157 não afasta o direito de ação.

Ao final, requereu a nulidade da sentença e, sucessivamente, a majoração dos honorários advocatícios.

Intimados, os requeridos Banco Santander S.A., Banrisul S.A., e Unibanco S.A. apresentaram contrarrazões (fls. 177-180, 183-191 e 193-196 respectivamente).

Dessarte, vieram os autos a este Areópago.

É o necessário escorço.

VOTO

Inicialmente, urge tecer algumas considerações sobre o Fundo de Investimentos 157.

Em fevereiro de 1967, com o objetivo de estimular aplicações em fundos fiscais de investimentos em títulos e valores mobiliários administrados por instituições financeiras, foi editado pelo Governo Federal o Decreto-Lei n. 157/1967, que autorizava os contribuintes do Imposto de Renda, facultativamente, adquirir ações e debêntures, utilizando para tanto o imposto devido.

Nasceu, assim, o "Fundo 157": uma opção dada aos contribuintes para utilizar parte do imposto quando da Declaração do Imposto de Renda em aquisição de quotas de fundos financeiros.

Todavia, essa possibilidade de aplicação desapareceu em 1983, com a revogação do art. , do Decreto-Lei 157/1967, pelo art. 14, do Decreto-Lei n. 2.065, de 26-10-1983. E, em 1985, os fundos fiscais de investimentos foram transformados em Fundos Mútuos de Ações, por força da Resolução n. 1.023 do Conselho Monetário Nacional.

Dessa forma, os quotistas do Fundo 157 passaram a ser titulares, em condomínio, de ações negociadas na Bolsa de Valores.

Extraio do corpo de um acórdão desta Corte que o Fundo Mútuo de Ações pode ser definido como:

[...]"Conjunto de recursos administrados por uma distribuidora de valores, sociedade corretora, banco de investimentos, que os aplica em uma carteira diversificada de ações, distribuindo os resultados aos cotistas, proporcionalmente ao número de quotas possuídas". (in Introdução à economia - Universidade de Brasília - httpvsites.Unb.Br/facc/cco/inteco/paginas/dicionariof.Ltml/acesso em 04.03.2011)

As ações, nas palavras de Fábio Ulhoa Coelho (Manual de Direito Comercial, 15 ed., 2004, Saraiva, p. 194), "são valores mobiliários representativos de unidade do capital social de uma sociedade anônima, que conferem aos seus titulares um complexo de direitos e deveres.

(Apelação Cível n. 2013.084293-4, Rel. Des. Altamiro de Oliveira, j. 15-7-2014)

Feita esta breve explanação, passo à análise da tese recursal.

Sustenta o Apelante que o Togado a quo se equivocou ao julgar o processo extinto, sem julgamento do mérito, por falta de interesse processual, sob o fundamento de não ter sido esgotada a via administrativa para o recebimento dos valores referentes ao Fundo de Investimento 157.

Com razão o Insurgente.

Analisando os autos, extraio da fundamentação da decisão do Magistrado a quo:

Na situação dos autos, o pedido de resgate de valores investidos no Fundo 157 foi deduzido pelo autor que acredita haver valores a serem resgatados, decorrentes do investimento nos bancos réus. Contudo a documentação que acompanha a peça pórtica (fls. 08/13) - aliada às alegações dos réus de que não houve procura pela via administrativa por parte deste, tampouco resistência em ressarcí-lo de tais valores - permite concluir que o autor não tem interesse de agir no tocante à pretensão, haja vista que não há nos autos qualquer demonstração de resistência ao direito pleiteado. E como se sabe, a condição da ação referente ao interesse de agir consiste no binômio 'necessidade e adequação'. Ou seja, somente há interesse de agir quando o meio processual utilizado pelo autor é o adequado para se atingir sua pretensão e, além disso, quando exista a necessidade de intervenção por parte do Poder Judiciário. Portanto, sem a presença dessa condição não como exercer a jurisdição sobre a lide, o que enseja a extinção do feito sem resolução do mérito, na forma do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil".

(fl. 160, grifei).

Todavia, com a devida vênia, entendo que não há que se falar em falta de interesse de agir.

É bem verdade que Humberto Theodoro Júnior ensina que o interesse de agir consiste na "conjugação do binômio necessidade e adequação, cuja presença cumulativa é sempre indispensável para franquear a parte a obtenção da sentença de mérito" (Curso de Direito Processual Civil.Vol. I. 49ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2008, p. 64, destaquei).

Como se vê, é preciso que o Autor tenha interesse na prestação jurisdicional e que a atuação do Judiciário seja necessária para a solução da controvérsia.

No caso concreto, o Apelante não pode ser privado de recorrer ao Judiciário, impondo-se-lhe a condição de, obrigatoriamente, esgotar as vias administrativas para exercitar seu direito, conforme disposto no art. , XXXV, da Constituição Federal.

É que não há preceito legal impondo, como condição de agir, a prova da prévia recusa na via administrativa, mesmo porque, segundo a regulamentação da Comissão de Valores Mobiliários - CVM, o não atendido na via administrativa implica na possibilidade do investidor socorrer-se daquele órgão fiscalizador para obter a solução a seu pleito.

Contudo, isso não significa condição para o exercício do direito de agir, que é abstrato.

Além do mais, o Autor comprovou por meio dos documentos de fls. 8-11 ter utilizado parte do seu Imposto de Renda na aquisição de cotas de fundos administrativos das Requeridas, e pretende o resgate das quotas correspondentes a seu investimento, o que corrobora, ainda mais, o seu interesse de agir em pleitear, por meio da presente demanda, o direito decorrente da utilização do Fundo 157.

A respeito, colho da jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo:

COBRANÇA - Fundo 157 - Falta de interesse de agir - Necessidade e adequação judicial presentes - Interesse de agir configurado - Ausência de impugnação do crédito - Cobrança devida - Litigância de má-fé - Recurso manifestamente protelatório - Condenação ao pagamento de multa e indenização.

Recurso não provido.

(Apelação Cível n. 991.09.037498-4, Rel. Des. Tasso Duarte de Melo, j. 3-2-2010).

Ademais, a prova da resistência à pretensão está materializada após a citação, quando os acionados opuseram-se à satisfação do pleito do Autor.

E, conforme as lições de Liebman, citadas por Fredie Didier Jr., "é suficiente que as condições da ação, eventualmente inexistentes no momento da propositura desta, sobrevenham no curso do processo e estejam presentes no momento em que a causa é decidida" (Curso de Direito Processual Civil. Vol. 1, 10ª ed., Salvador: Editora Podivm, 2008, p. 173).

Logo, por desnecessária qualquer providência extrajudicial do Requerente previamente à propositura da lide, dou provimento ao Apelo e, por consequência, casso a sentença extintiva.

Com o afastamento da extinção do processo, é cabível o exame dos demais argumentos aportados na petição inicial, por autorização do art. 515, § 3º, do Código Buzaid, levando-se em conta ainda versar a pendência jurídica somente sobre questão exclusivamente de direito e em condições de imediato julgamento.

Inicialmente, destaco o que os Requeridos sustentaram em suas respostas apresentadas na origem:

- a demandada Geração Futuro Corretora de Valores S/A argumentou que, por ser a administradora do Fundo de Investimento, não pode ser condenada a ressarcir qualquer valor ao Autor;

- a requerida Pilla Corretora de Valores Mobiliários e Câmbio Ltda. apontou, por meio de ofício - ou seja, sem ofertar contestação -, que o Autor teria direito a 229,09 cotas, cujo valor seria de R$ 426,94 (quatrocentos e vinte e seis reais e noventa e quatro centavos), bem como que "esse valor sempre esteve disponível ao investidor e só não foi resgatado porque não houve a devida solicitação por parte do interessado" (fl. 94); e que não caberia a correção monetária e os juros de mora. Porém, não depositou judicialmente qualquer quantia;

- o Banco Santander S/A disse que o direito do Demandante resta prescrito e que a "simples consulta ao site da Comissão de Valores Mobiliários, demonstra tão somente, que o CPF informado pelo requerente possuía cotas naquele fundo, porém, é incerto se efetuou ou não o resgate de tais cotas" (fl. 107). No entanto, deixou de comprovar que o Apelante efetuou a retirada do valor das cotas;

- o Unibanco S/A também afirmou que o resgate poderia ter sido feito diretamente na instituição; porém, "por ser uma aplicação em ações, esse valor não tem correção monetária nem juros, apenas a valorização do papel e o pagamento dos dividendos" (fl. 122);

- o Banrisul S/A alegou que o Autor não comprovou que faz jus aos valores aplicados no fundo de investimento de ações perante a referida instituição; bem como afirma juntar provas de que o "autor já recebeu eventuais valores aplicados no fundo de investimento de ações" (fl. 141). Porém, não há nenhuma prova carreada aos autos.

Como se vê, nenhum dos Demandados provou o pagamento, ou que o Autor tenha realizado resgate dos valores em época anterior ao ajuizamento da ação, o que poderia, em tese, caracterizar o termo inicial de prescrição, por aplicação do princípio actio nata.

Além do mais, tratando-se de fundo sem prazo específico para resgate, o prazo prescricional só poderia ter início quando da notificação encaminhada ao Banco ou da negativa de atendimento de pedido administrativo ocasião em que efetivamente se concretizaria a pretensão resistida.

Até porque, "dentre os direitos conferidos aos acionistas está o de retirada, liquidando sua ação, além do óbvio direito de aliená-la a terceiros, por se tratar de parte do capital social de sociedade empresária. Como nestes direitos não há que se falar em prazo prescricional, pois a propriedade é imprescritível, contra cotista de fundo de ações também não ocorre tal prazo." (TJSP, Apelação Cível n. 0031414-87.2008.8.26.0114, Rela. Desa. Maria Lúcia Pizzotti, j. 19-05-2014).

No entanto, como não houve notificação das Instituições, muito menos a negativa de atendimento por parte das Demandadas, não há como se verificar a prescrição do direito.

Sobre o tema, colho da jurisprudência da Corte Gaúcha:

APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. FUNDO 157. RESTITUIÇÃO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. DEVER DE RESTITUIR.

Tratando-se de fundo de investimento sem prazo para resgate, a prescrição da pretensão referente ao resgate do montante investido passa a correr da negativa de atendimento do pleito na via administrativa, momento a partir do qual se verifica a existência de pretensão resistida. No caso, não havia transcorrido o prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil de 2002 entre o indeferimento do pedido na via administrativa e o ajuizamento da presente ação. O chamado Fundo 157 foi criado pelo Decreto Lei n. 157, de 1967, para fomentar aplicação na bolsa de valores. Por meio dele, era oferecida uma opção aos contribuintes de utilizar parte do imposto de renda devido, quando da Declaração de Ajuste Anual de Imposto de Renda, na aquisição de cotas de fundos administrados por instituições financeiras de livre escolha do aplicador. Diante desse contexto, demonstrada a existência de saldo em nome da parte autora no Fundo 157, impõe-se a restituição pela demandada.

APELO DESPROVIDO.

(Apelação Cível n. 70040264251, Rel. Des. Marco Aurélio dos Santos Caminha, j. 29-9-2011).

APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. FUNDO 157. PRESCRIÇÃO.

Impossibilidade de reconhecimento da prescrição, uma vez que o título não tinha prazo para resgate. O Banco réu, na qualidade de sucessor do fundo, tem o dever de prestar contas, uma vez que não logrou comprovar o alegado pagamento.

Apelo improvido.

(Apelação Cível n. 70018550988, Rel. Des. Paulo Roberto Felix, j. 12-3-2008).

E, no mesmo sentido, extraio da Corte Paulista:

AÇÃO DE COBRANÇA - Fundo 157 - Sentença que extinguiu a ação por falta de demonstração documental de que o autor teria direito aos valores e por ocorrência da prescrição da pretensão - Hipótese em que o recorrente trouxe cópia de consulta do site da CVM - Documento hábil ao aforamento da ação. PRESCRIÇÃO - Inocorrência - Recursos que, originariamente, eram oferecidos a instituições financeiras que os aplicariam na compra de ações e debêntures - Resolução 1.023/85 que os transformou em Fundos Mútuos de Ações - Conceito de ação - Valor mobiliário representativo de unidade do capital social de uma sociedade anônima - Acionista que tem direito de retirada ou de alienar suas ações - Direito à propriedade imprescritível - Prescrição afastada - Sentença anulada - Recurso provido.

(Apelação Cível n. 0000673-77.2009.8.26.0066, Rel. Des. Spencer Almeida Ferreira, j. 6-4-2011).

Por consectário, o pleito exordial deve ser albergado para que os Demandados paguem ao Requerente o montante das quotas correspondente ao investimento realizado pelo Autor no Fundo 157, a ser apurado em liquidação de sentença, atualizado conforme o INPC/IBGE (Provimento n. 13/95 da Corregedoria Geral da Justiça) e juros moratórios de 1% ao mês, ambos desde a citação.

Em razão da mudança da sentença guerreada, a verba sucumbencial merece redistribuição.

O pleito condenatório vertido na exordial foi integralmente albergado.

Então, com azo no art. 20 do Código Buzaid, os Demandados devem ser condenados ao pagamento da inteireza das despesas processuais e verba honorária que, nos termos do § 3º e alíneas a, b e c, do suso apontado artigo de lei, diante do tempo de tramitação da lide, a ausência de multiplicidade de ações tratando desse tema nos palcos forenses e, todavia, a inocorrência de instrução processual, é fixada em 15% sobre o montante da condenação.

É o quanto basta.

Ante o exposto, por unanimidade, conhece-se do Recurso e dá-se-lhe provimento para:

a) cassar a sentença extintiva;

b) por autorização do art. 515, § 3º, do Código Buzaid, julgar procedente o pedido do Autor e condenar as Demandadas ao pagamento das quotas correspondente ao investimento realizado pelo Autor no "Fundo 157", a ser apurado mediante liquidação de sentença, devidamente atualizado e acrescido de juros moratória legais, ambos contados a partir da citação; e

c) redistribui-se a sucumbência, conforme exposto no voto.


Gabinete Desa. Rosane Portella Wolff


Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1102564694/apelacao-civel-ac-20110746674-ararangua-2011074667-4/inteiro-teor-1102564837

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