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26 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 20110746674 Araranguá 2011.074667-4

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 20110746674 Araranguá 2011.074667-4
Órgão Julgador
Terceira Câmara de Direito Comercial
Julgamento
27 de Novembro de 2014
Relator
Rosane Portella Wolff
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_20110746674_1bbed.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. JUÍZO A QUO QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PELA AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. INSURGÊNCIA DO AUTOR. FUNDO DE INVESTIMENTO 157, QUE ATRAVÉS DA RESOLUÇÃO 1023 DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL, TRANSFORMOU-SE EM FUNDO MÚTUOS DE AÇÕES NEGOCIADOS NA BOLSA DE VALORES. TOGADO DE ORIGEM QUE PERFILHOU A POSIÇÃO DE QUE SERIA NECESSÁRIA A PRÉVIA COMUNICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DOS BANCOS PARA LEVANTAMENTO DA RESPECTIVA QUANTIA. DESNECESSIDADE. PROCEDIMENTO QUE NÃO POSSUI PREVISÃO LEGAL. INTERESSE PROCESSUAL DE AGIR QUE SE ENCONTRA ESTAMPADO, INCLUSIVE EM RAZÃO DA PROVA DO DEMANDANTE TER REALIZADO O INVESTIMENTO NO REFERIDO FUNDO. PRECEDENTES. SENTENÇA CASSADA. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO DOS PLEITOS INICIAIS. PROCESSO QUE SE ENCONTRA DEVIDAMENTE INSTRUMENTALIZADO. ART. 515, § 3º, DO CÓDIGO BUZAID. DIREITO DO REQUERENTE DEVIDAMENTE COMPROVADO. AUTOR QUE EXIBIU ELEMENTOS NA LIDE ATESTANDO O EFETIVO INVESTIMENTO NO FUNDO 157. BANCOS QUE NÃO COMPROVARAM QUALQUER RESGATE REALIZADO PELO CONSUMIDOR. DIMENSIONAMENTO DA CONDENAÇÃO A SER REALIZADA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUCUMBÊNCIA. MODIFICAÇÃO. DEMANDADOS QUE DEVEM CUSTEAR A TOTALIDADE DAS DESPESAS PROCESSUAIS. VERBA HONORÁRIA. ART. 20, § 3º, ALÍNEAS A, B, E C, DO CÓDIGO BUZAID. ESTIPULAÇÃO EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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