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7 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 20120339551 Trombudo Central 2012.033955-1

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 20120339551 Trombudo Central 2012.033955-1
Órgão Julgador
Segunda Câmara de Direito Civil
Julgamento
23 de Agosto de 2012
Relator
Trindade dos Santos
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_20120339551_ed882.rtf
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Ementa

DECLARATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE NEGATIVAÇÃO DE SÓCIO DE PESSOA JURÍDICA. EXISTÊNCIA DE INSCRIÇÕES PRECEDENTES. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. PLEITO INDEFERIDO. TENTATIVA DE COMPROVAÇÃO, COM O RECLAMO RECURSAL, DA ILEGALIDADE DA INSCRIÇÃO ANTERIOR. INOVAÇÃO RECURSAL PATENTEADA. IMPOSSIBILIDADE. DECISUM CONFIRMADO. INSURGÊNCIA APELATÓRIA DESPROVIDA.

1. Nos termos da Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça, na preexistência de inscrição em cadastros de negativação do crédito, incabível a indenização por danos morais decorrentes de inscrição posterior.
2. Implica em inovação recursal, impedindo o não conhecimento da matéria, o fato de pretender o insurgente tentar comprovar, em sede de apelação, matéria que foi abrangida na fase instrutória e não rebatida por ele em momento oportuno.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1102560937/apelacao-civel-ac-20120339551-trombudo-central-2012033955-1

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