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20 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 20100673189 Balneário Camboriú 2010.067318-9
Órgão Julgador
Segunda Câmara de Direito Público
Julgamento
23 de Agosto de 2011
Relator
Ricardo Roesler
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_20100673189_ebfa4.rtf
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Inteiro Teor



Apelação Cível n. 2010.067318-9, de Balneário Camboriú

Relator: Desembargador Substituto Ricardo Roesler

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA COM PEDIDO DE DEPÓSITO. PACIENTE QUE NÃO OBTEVE AUTORIZAÇÃO, DA INSTITUIÇÃO CONVENIADA, PARA REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. INTERVENÇÃO PREVISTA NO CONVÊNIO. RECLAMAÇÃO REALIZADA JUNTO AO PROCON. ÓRGÃO QUE, APÓS INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO, APLICOU PENALIDADE. MULTA DEVIDA. FIXAÇÃO DO VALOR. AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Conquanto bastante delicada a discussão em torno do tom confiscatório das penalidades administrativas, é insofismável que sua aplicação deve pautar-se por um mínimo de razoabilidade. No caso, a imposição de pena pecuniária, tem por base os parâmetros adotados pelo CDC, que varia entre 200 UFIRs e 3.000.000 UFIRs. Tendo a decisão aplicado valor excessivo, a minoração da multa é medida que se impõe.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n.º 2010.067318-9, da comarca de Balneário Camboriú (Vara da Fazenda Pública), em que é apelante Unimed Litoral Cooperativa de Trabalho Médico da Região da Foz do Rio Itajaí Açu, e apelado Município de Balneário Camboriú:

ACORDAM, em Segunda Câmara de Direito Público, por votação unânime, dar parcial provimento ao recurso. Custas na forma da lei.

1. RELATÓRIO

Unimed Litoral Cooperativa de Trabalho Médico da Região da Foz do Rio Itajaí Açu ajuizou ação anulatória com pedido de depósito contra o Município de Balneário Camboriú, objetivando, em suma, a anulação ou a redução da multa imposta pelo PROCON, em razão da reclamação feita pela Sra. Marcia Aparecida de Simas, que não obteve autorização para realização de procedimento cirúrgico oftalmológico.

O depósito foi autorizado e, em consequência, suspendeu-se a exigibilidade da multa (fl. 226).

Devidamente citado, o réu contestou (fls. 239-257), assinalando que o processo administrativo que culminou em multa para a autora está em conformidade com as normas regulamentares, razão pela qual o pleito deve ser julgado improcedente.

Réplica às fls. 263-270.

O Ministério Público não se manifestou acerca do mérito (fl. 272).

A ação foi julgada improcedente (fls. 273-281).

Irresignada, a Unimed apelou, nos termos da inicial (fls. 287-312).

Contrarrazões às fls. 321-327.

2. VOTO

Trato de apelação cível interposta por Unimed Litoral Cooperativa de Trabalho Médico da Região da Foz do Rio Itajaí Açu contra sentença que julgou improcedente o pedido por ela aforado na ação anulatória ajuizada em desfavor do Município de Balneário Camboriú, sob o fundamento de que "agiu com acerto a autoridade administrativa ao multar a cooperativa requerente por infração às normas e princípios do Código de Defesa do Consumidor, não havendo qualquer nulidade a ser reconhecida por este Juízo, mormente considerando a observância do contraditório e da ampla defesa assegurados constitucionalmente também no âmbito administrativo" (fls. 279-280).

Aduziu a apelante, em suma, que diante da ausência de enquadramento legal necessário para aplicação de penalidade administrativa, a multa deve ser anulada; que a simples intimação da decisão de primeiro grau e o recebimento do recurso não garantem a ampla defesa e o contraditório, razão pela qual, deve ser reconhecido o cerceamento de defesa. Por fim, requereu que fosse considerada ilegal a forma de dosimetria estabelecida, sob a alegação de foi desproporcional o valor da autuação em relação ao dano sofrido.

O recurso merece parcial provimento. Porém, antes de adentrar no mérito da presente demanda, imprescindível discorrer sobre os fatos que a ensejaram.

Cuidam os autos, como dito, de ação anulatória de decisão administrativa, consistente na aplicação de multa pelo órgão municipal de proteção ao consumidor.

Mencionada multa resultou da negativa da ora apelante em autorizar a Sra. Márcia Aparecida de Simas a realizar cirurgia ocular (sofria de miopia grave), em razão do contrato firmado entre a Cooperativa de Trabalho Médico (apelante) e a empresa na qual labora a paciente.

O implante de lente, por sua vez, foi negado, por não constar AMB - código no rol de procedimentos (fl. 96). Ocorre, entretanto, que o convênio de saúde então firmado entre as partes acoberta a realização de cirurgias oftalmológicas (cobertura ambulatorial - fl. 90).

Em razão disso, a conveniada dirigiu-se até o PROCON para registrar reclamação (fls. 71-72), cuja conclusão, após regular instauração de processo administrativo, com observância do contraditório e da ampla defesa (fls. 71-166), foi pela procedência do Auto de Infração e pela aplicação da pena de multa (nos termos da Lei Federal n.º 8.078/90, do Decreto Federal n.º 2.181/97 e do Decreto Municipal n.º 4.083/05) no importe de 31.717,43 UFIR'S que, convertida, equivale a R$ 33.751,32 (trinta e três mil setecentos e cinquenta e um reais e trinta e dois centavos).

Pois bem. Feita esta introdução passo ao cerne da questão, que se restringe aos limites dos poderes de atuação do PROCON, em especial, à possibilidade de aplicação de sanções administrativas.

O legislador constituinte inseriu nos arts. , inc. XXXII, e 170, inc. V, ambos da CF, a defesa dos interesses do consumidor. Por seu turno, o legislador ordinário promulgou o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90).

Dentro da sistemática de atuação, a Política Nacional das Relações de Consumo estabeleceu a criação de órgãos estatais como mecanismos fundamentais para a fiscalização, proteção e defesa dos consumidores. Nesse mister, o PROCON, como órgão municipal, é imprescindível para tanto, atuando nos âmbito administrativo, preventivo e repressivo. No campo repressivo, que é o que nos interessa, possui poderes fiscalizatório e punitivo, dentro dos limites do poder de polícia.

Dessa forma, verificada infração de normas protetivas ao consumidor, abre-se ensejo à incidência de aplicação das sanções administrativas, nos moldes do art. 56 do CDC. Nesse propósito, ainda, editou-se o Decreto Federal nº 2.181/97, que visou ampliar a competência dos PROCON's na área de imposição de penalidades.

As sanções ou penalidades, sintetiza o jurista João Batista de Almeida, "são aplicadas e cobradas ou executadas pela própria Administração, em procedimento administrativo próprio, resguardado o direito de defesa do infrator. Revestem-se, assim, de grande significado na defesa do consumidor, pois têm a função de educar o fornecedor, inibindo condutas desonestas e abusivas e reprimindo os atos fraudulentos." (in A Proteção Jurídica do Consumidor. 6ª ed. Rev., atual. E ampl. São Paulo: Saraiva, 2008, pág.208).

Atua o PROCON, assim, exercendo o poder de polícia administrativa. No sentido, afirma Hely Lopes Meirelles que "o poder de polícia seria inane e ineficiente se não fosse coercitivo e não estivesse aparelhado de sanções para os casos de desobediência à ordem legal da autoridade competente.". E prossegue: "Estas sanções, em virtude do princípio da autoexecutoriedade do ato de polícia, são impostas e executadas pela própria Administração em procedimentos administrativos compatíveis com as exigências do interesse público." (Direito administrativo brasileiro, 10 ed. atual., São Paulo: Revista dos Tribunais, 1984, p. 100-1).

Portanto, a inobservância das normas de defesa do consumidor, contidas no CDC ou em outros estatutos legais, "constitui prática infringente (ou infrativa, segundo o decreto) e sujeitará o fornecedor à aplicação das sanções ou penalidade administrativas, que poderão ser aplicadas isolada ou cumulativamente, inclusive de forma cautelar, antecedente ou incidente no processo administrativo, sem prejuízo das de natureza civil, pena e das definidas em normas específicas ( CDC, art. 56, caput e parágrafo único, c/c o Decreto n. 2.181/97, arts. 18 e s.)." (João Batista de Almeida in A Proteção Jurídica do Consumidor. 6ª ed. Rev., atual. E ampl. São Paulo: Saraiva, 2008, pág.208).

Trocando tudo por miúdos, o PROCON, na condição de órgão instituído com o escopo de dar efetividade à defesa e proteção aos consumidores, tem legitimidade, no exercício do poder de polícia, não só para fiscalizar mas também para impor sanções administrativas.

Logo, acertada foi a penalidade imposta pelo PROCON à Unimed, uma vez que esta não autorizou a realização de intervenção cirúrgica quando havia previsão legal para tal procedimento.

Assim, repito, após ter sido oportunizado o exercício da ampla defesa e do contraditório, assegurados constitucionalmente (art. 5º, inc. LV), correta foi a fixação da penalidade imposta.

Com relação à respectiva importância arbitrada, é de ser atendido o apelo.

Em face da negativa de realização de procedimento cirúrgico previsto em convênio, impôs-se à recorrente multa equivalente a 31.717.43 UFIRS. De certo modo a penalidade não destoa dos contornos legais, isso porque a legislação prescreveu a punição de modo bastante genérico e elástico. Em verdade, aplicou-se na prática os parâmetros instituídos pelo CDC, que assim dispõe em seu art. 57:

"Art. 57. A pena de multa, graduada de acordo com a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor, será aplicada mediante procedimento administrativo, revertendo para o Fundo de que trata a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, os valores cabíveis à União, ou para os Fundos estaduais ou municipais de proteção ao consumidor nos demais casos.

Parágrafo único. A multa será em montante não inferior a duzentas e não superior a três milhões de vezes o valor da Unidade Fiscal de Referência (Ufir), ou índice equivalente que venha a substituí-lo."

Para balizar a pena, aplicou-se, ainda, o Decreto n.º 2.181/97, que em seus arts. 18, 25, 26 e 28 desfia substancioso rol de circunstâncias agravantes e atenuantes, bem como as consequências do dano, para fins de aplicação de multa (fls. 164-165).

O fato, porém, é que não obstante declinada toda a legislação e as razões da multa a ser aplicada, não se apontou quaisquer circunstâncias que pudessem justificar a exasperação da pena.

Dito de outro modo, e ao que se pode inferir do processado, a multa tem por base a infração "denunciada" pela "paciente", sem apontar qualquer outro elemento, objetivo ou subjetivo, que justificasse o valor então fixado. O que se depreende é que "em razão de a autuada ter sido notificada a apresentar as informações descritas no RELATÓRIO DE AUTUAÇÃO, apresentando-as em tempo hábil, fixo a pena de multa com base no faturamento declarado, enquadrando a Autuada na classe de faturamento de R$ 6.568.408,32 (seis milhões quinhentos e sessenta e oito mil, quatrocentos e oito reais, trinta e dois centavos) até R$ 9.852,612,46 (nove milhões, oitocentos e cinquenta mil, seiscentos e doze reais, quarenta e seis centavos)" (fls. 165-166), culminando, após conversão, na importância de R$ 33.751,32 (trinta e três mil setecentos e cinquenta e um reais e trinta e dois centavos).

Sem olvidar a sua finalidade precípua, tenho que a referida importância ofende os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, devendo, portanto, ser minorada.

Diante desse panorama, em que a infração se revela exacerbada, fixo a penalidade em R$ 15.000,00. Destaco, por oportuno, que a diferença do valor depositado deverá ser devolvida à apelante, mediante alvará judicial.

Por tais motivos, dou parcial provimento ao recurso, apenas para minorar o valor fixado a título de multa. No mais, mantenho a sentença por seus próprios fundamentos.

3. DECISÃO

Ante o exposto, a Câmara decidiu, por votação unânime, dar parcial provimento ao recurso.

O julgamento, realizado no dia 23 de agosto de 2011, foi presidido pelo Exmo. Sr. Desembargador Newton Janke, com voto, e dele participou o Exmo. Sr. Desembargador João Henrique Blasi.

Florianópolis, 23 de agosto de 2011.

Ricardo Roesler

Relator


Gabinete Des. Ricardo Roesler


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