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17 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 20100673189 Balneário Camboriú 2010.067318-9

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 20100673189 Balneário Camboriú 2010.067318-9
Órgão Julgador
Segunda Câmara de Direito Público
Julgamento
23 de Agosto de 2011
Relator
Ricardo Roesler
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_20100673189_ebfa4.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA COM PEDIDO DE DEPÓSITO. PACIENTE QUE NÃO OBTEVE AUTORIZAÇÃO, DA INSTITUIÇÃO CONVENIADA, PARA REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. INTERVENÇÃO PREVISTA NO CONVÊNIO. RECLAMAÇÃO REALIZADA JUNTO AO PROCON. ÓRGÃO QUE, APÓS INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO, APLICOU PENALIDADE. MULTA DEVIDA. FIXAÇÃO DO VALOR. AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Conquanto bastante delicada a discussão em torno do tom confiscatório das penalidades administrativas, é insofismável que sua aplicação deve pautar-se por um mínimo de razoabilidade. No caso, a imposição de pena pecuniária, tem por base os parâmetros adotados pelo CDC, que varia entre 200 UFIRs e 3.000.000 UFIRs. Tendo a decisão aplicado valor excessivo, a minoração da multa é medida que se impõe.
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