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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC 20100873734 Criciúma 2010.087373-4

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 20100873734 Criciúma 2010.087373-4
Órgão Julgador
Sexta Câmara de Direito Civil
Julgamento
18 de Agosto de 2011
Relator
Ronei Danielli
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_20100873734_9e4af.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. EXAURIMENTO DO PEDIDO COM A JUNTADA DOS DOCUMENTOS EM CONTESTAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM FULCRO NO ART. 269, II, DO CPC. INSURGÊNCIA QUANTO À ISENÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "[. .

.] os honorários advocatícios 'são devidos quando a atuação do litigante exigir, para a parte adversa, providência em defesa de seus interesses' ( REsp n. 257.202, Min. Barros Monteiro)" ( AC n. 2010.041757-4, de Araranguá, rel. Des. Newton Trisotto, DJe de 08.07.2011).
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