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24 de Julho de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 20110444402 Jaraguá do Sul 2011.044440-2
Órgão Julgador
Quarta Câmara de Direito Civil
Julgamento
25 de Agosto de 2011
Relator
Luiz Fernando Boller
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_20110444402_bd02c.rtf
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Inteiro Teor



Apelação Cível n. 2011.044440-2, de Jaraguá do Sul

Relator: Des. Luiz Fernando Boller

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - COMPLEMENTAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT)- AUSÊNCIA DE INSTRUMENTO DE MANDATO PROCURATÓRIO OUTORGADO À ADVOGADA QUE SUBSTABELECEU PODERES AOS SUBSCRITORES DA CONTESTAÇÃO - CONCESSÃO DE PRAZO PARA A REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - DESCUMPRIMENTO - AUSÊNCIA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA - ART. 37, § ÚNICO, DO CPC - DECRETAÇÃO DA REVELIA - ART. 319 DA LEI Nº 5.869/73.

"Revel não é somente quem deixa de apresentar contestação, sendo como tal considerado o que comparece em juízo irregularmente e deixa de sanar a falha de representação no prazo fixado pelo magistrado condutor do processo, diante do disposto no CPC 13 II" (2º TACi-vSP-RT 706/122) (NERY JÚNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de Processo Civil Comentado e legislação extravagante. 10. ed. rev. e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007. p. 594).

INAPLICABILIDADE DAS NORMAS DA SUSEP-SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS E DO CNSP-CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS E CAPITALIZAÇÃO - PREVALÊNCIA DA LEGISLAÇÃO FEDERAL - RECONHECIMENTO IMPLÍCITO DA INVALIDEZ PERMANENTE PELA PRÓPRIA SEGURADORA, ATRAVÉS DE INEXATO ADIMPLEMENTO ADMINISTRATIVO - INVIABILIDADE DE LIMITAÇÃO DA INDENIZAÇÃO AO GRAU DA LESÃO SOFRIDA PELO SEGURADO - CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC - INCIDÊNCIA A PARTIR DA DATA DA PARCIAL COBERTURA - JUROS MORATÓRIOS DE 1% (HUM POR CENTO) AO MÊS A CONTAR DA CITAÇÃO VÁLIDA - RECURSO PROVIDO EM PARTE.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 2011.044440-2, da comarca de Jaraguá do Sul (1ª Vara Cível), em que é apelante Sérgio Luiz dos Santos, e apelado Centauro Seguradora S/A:

ACORDAM, em Quarta Câmara de Direito Civil, por votação unânime, conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento. Custas legais.

RELATÓRIO

Cuida-se de apelação cível interposta por Sérgio Luiz dos Santos, contra decisão definitiva prolatada pelo juízo da 1ª Vara Cível da comarca de Jaraguá do Sul, que nos autos da ação de Cobrança nº 036.07.005109-2, ajuizada contra Centauro Seguradora S/A., julgou improcedente a ação, através da qual o apelante pretendia a complementação da indenização correspondente ao seguro obrigatório (DPVAT), nos seguintes termos:

[...] No mérito, a pretensão não encontra acolhida.

Impende fixar, como premissa para julgamento, que efetivamente houve pagamento parcial pela requerida - fato incontroverso - o que demonstra que existe invalidez permanente.

A discussão entabulada, assim, é a de necessidade de complementação desse valor, eis que a parte autora entende que não há gradação legal nas regras do DPVAT para a invalidez, impondo-se o pagamento pelo valor integral previsto na legislação de regência, de quarenta salários mínimos. Em posição contrária, a seguradora entende que, por se tratar de invalidez parcial, há que ser feito pagamento parcial.

Nada obstante louváveis e até mesmo majoritários entendimentos em contrário, é de ver que, diferentemente do que se alega na inicial, a própria legislação do DPVAT traz a conclusão de que, em casos de invalidez, a indenização a ser paga é de até 40 salários, graduáveis conforme a tabela de condições gerais de seguro ou, na falta, da tabela de acidentes de trabalho e da classificação internacional de doenças: [...].

Vê-se, pois, que foi o próprio legislador (e não o Conselho Nacional de Seguros Privados - CNSP nem a Superintendência de Seguros Privados - SUSEP) que estipulou que o pagamento por invalidez deveria ser de até quarenta salários - do que decorre que pode haver pagamento menor que essa importância - bem como que há necessidade de verificação do percentual da invalidez decorrente do acidente.

Acaso não pretendesse o pagamento em valores proporcionais, bastaria ao legislador unificar as alíneas a e b supra transcritas em uma só, firmando que tanto em caso de morte como de invalidez o valor seria o mesmo - o que, por evidência, afigura-se desarrazoado, já que fixaria o mesmo valor para circunstâncias muito diferentes (morte e invalidez parcial).

[...] Cabe salientar que a própria legislação de regência doDPVATT (Lei 6.194/74) já autorizava, desde a primeira publicação, o Conselho Nacional de Seguros Privados a expedir "normas disciplinadoras e tarifas" que atendessem ao disposto na referida lei (art. 12), o que legitimaria, inclusive, a gradação - feita com base em autorização da própria lei - pelo referido órgão.

É dizer: o Conselho não poderia alterar o valor máximo de pagamento, mas poderia estipular, por expressa autorização legal, os valores a serem pagos em caso de invalidez parcial.

Por fim, impõe-se frisar que essa gradação - que já era decorrente de expressa previsão legal - veio sendo reconhecida em recentes alterações legislativas (Medida Provisória 340/2006, convertida na Lei 11.482/2007, e Lei 11.945/2009) que, embora não sejam aplicáveis ao caso concreto porque posteriores ao sinistro, servem para reforçar a conclusão de que, desde antes de 29 de dezembro de 2006, impunha-se o pagamento proporcional ao grau de invalidez.

Impõe-se repetir que, como já mencionado, o entendimento ora externado colide com o pronunciamento amplamente majoritário de nossa Corte de Justiça, que determina o pagamento integral mesmo em caso de invalidez parcial permanente.

Vê-se, entrentanto, precedentes da Corte Superior (acima citados) e de outros Tribunais que firmam a legalidade desse pagamento proporcional.

[...] Em razão da derrota, ficará a parte requerente responsável pelo pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados, considerando a simplicidade da matéria, a desnecessidade de instrução em razão do julgamento antecipado e o reduzido trabalho, em R$ 500,00 (quinhentos reais).

[...] Por tais razões, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, formulado por Sérgio Luis dos Santos em face de Centauro Seguradora S/A.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em R$ 500,00 (quinhentos reais), conforme fundamentação supra, suspensa a exigibilidade das verbas nos termos do artigo 12 da Lei 1.060/50.

Resolvo, assim, o mérito da lide, com fundamento no artigo 269, I, do Código de Processo Civil (fls. 150/157).

Fundamentando a insurgência, o apelante argumentou, em síntese, que estaria devidamente demonstrada nos autos a sua invalidez definitiva, visto que a própria seguradora já a reconheceu ao realizar o pagamento, ainda que parcial, da indenização correspondente, ressaltando, além disso, que o valor do seguro, à época do recebimento, deveria ter sido o equivalente a 40 (quarenta) salários mínimos, consoante disposto no art. 3º, 'b', da Lei nº 6.194/74, posto que esta deixou de estabelecer critérios objetivos para a fixação de quantia inferior.

Por fim, referindo não serem aplicáveis as resoluções emanadas da SUSEP-Superintendência de Seguros Privados e do CNSP-Conselho Nacional de Seguros Privados e Capitalização, pugnou pelo conhecimento e provimento do reclamo, com a integral reforma da sentença de mérito prolatada pelo togado de 1º Grau, condenando-se a apelada ao pagamento da diferença entre o valor efetivamente percebido e o 'quantum' definido em Lei, monetariamente corrigido e acrescido de juros de mora a contar do pagamento inadequado extrajudicial, impondo-se-lhe a responsabilidade pelo pagamento das custas processuais e honorários advocatícios (fls. 160/168).

Recebido o reclamo no duplo efeito (fl. 179), conquanto tenha sido devidamente intimada, a Centauro Seguradora S/A. deixou de apresentar suas contrarrazões (fl. 185).

É o relatório.

VOTO

Conhece-se do presente apelo, pois demonstrados os pressupostos de admissibilidade, destacando-se que o apelante já é detentor do benefício da justiça gratuita e, por este motivo, está dispensado do preparo (fl. 25).

Num primeiro momento, convém destacar que inexiste instrumento de mandato procuratório outorgado pela Centauro Seguradora S/A. à advogada Cláudia Storino dos Santos (OAB/RJ nº 89.581), que substabeleceu poderes aos causídicos Tatiana Regina Rauch (OAB/SC nº 17.035) e Milton Luiz Cleve Küster Júnior (OAB/PR nº 7.919), subscritores da contestação de fls. 29/43.

Conquanto tenha sido devidamente intimada para suprir tal irregularidade (fl. 191), constato que a seguradora apelada deixou de fazê-lo, apresentando documentação diversa daquela exigida (fls. 194/204).

Destaco, inclusive, que embora a Centauro Seguradora S/A. tenha carreado aos autos o termo de substabelecimento de fl. 88 - concedendo poderes aos causídicos subscritores da peça de defesa de fls. 29/43 -, entendo imprescindível a apresentação da procuração originária outorgada à advogada substabelecente, a fim de comprovar a regularidade da representação processual.

Doutrinando acerca da matéria, Theotonio Negrão, José Roberto F. Gouvêa e Luiz Guilherme A. Bondioli apontam que

"A juntada de substabelecimento de poderes não subsiste por si só, sendo necessária e indispensável a apresentação da procuração outorgada ao advogado substabelecente, a fim de comprovar a legítima outorga de poderes" (STJ-1ª T., AI 408.458-AgRg, Min. Francisco Falcão, j. 2.4.02, DJU 29.4.02). No mesmo sentido: RSTJ 93/22).

"Os atos recursais exercidos por advogado substabelecido pressupõem, para sua validade, a apresentação da procuração originária passada ao substabelecente, sob pena de comprometer-se o seu trânsito, descabendo a observância do disposto no art. 13 do CPC" (STF-RT 780/182).

"O substabelecimento só comprova a regularidade da representação processual se acompanhado da procuração originária, nada importando que tenha sido lavrado por instrumento público e que se reporte a procuração também outorgada por esse meio; o substabelecimento por instrumento público, isoladamente, só tem aptidão para comprovar a regularidade da representação processual, se o tabelião certificar quais os poderes contidos na procuração originária" (STJ-3ª T., AI 734.427-AgRg, Min. Ari Pargendler, j. 10.10.06, DJU 5.3.07) (in Código de Processo Civil e legislação processual civil em vigor. 42. ed. São Paulo: Saraiva, 2010. p. 159).

Com efeito, entendo imperativa a aplicação do disposto no art. 37, § único, do Código de Processo Civil, segundo o qual

Sem instrumento de mandato, o advogado não será admitido a procurar em juízo. Poderá, todavia, em nome da parte, intentar ação, a fim de evitar decadência ou prescrição, bem como intervir, no processo, para praticar atos reputados urgentes. Nestes casos, o advogado se obrigará, independentemente de caução, a exibir o instrumento de mandato no prazo de 15 (quinze) dias, prorrogável até outros 15 (quinze), por despacho do juiz.

Parágrafo único. Os atos, não ratificados no prazo, serão havidos por inexistentes, respondendo o advogado por despesas e perdas e danos.

Considerando, pois, a omissão do termo de outorga de poderes primitivo, entendo que a contestação (fls. 29/43) deve ser rejeitada, por ausência de capacidade postulatória.

Destarte, ante a inexistência jurídica da defesa ofertada, há que ser reconhecida a revelia da seguradora apelada, nos exatos termos do art. 319 do Código de Processo Civil, segundo o qual 'se o réu não contestar a ação, reputar-se-ão verdadeiros os fatos afirmados pelo autor'.

A respeito, Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery lecionam que

"Revel não é somente quem deixa de apresentar contestação, sendo como tal considerado o que comparece em juízo irregularmente e deixa de sanar a falha de representação no prazo fixado pelo magistrado condutor do processo, diante do disposto no CPC 13 II" (2º TACi-vSP-RT 706/122) (In Código de Processo Civil Comentado e legislação extravagante. 10. ed. rev. e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007. p. 594).

Decretada a revelia, os fatos alegados em contestação não podem ser levados em consideração pelo magistrado, de modo que haverá a presunção de veracidade - desde que evidente a verossimilhança - daqueles afirmados pelo demandante na petição inicial.

Destaco, inclusive, que a revelia incide única e tão somente sobre a matéria fática levantada pelo autor, o que não implica, necessariamente, na procedência da ação.

Como conseqüência, segundo o estabelecido no art. 322, § único, do Código de Processo Civil, quando não constituído advogado pelo réu, os atos processuais passam a ser praticados sem que haja a prévia intimação deste, que poderá intervir no processo a qualquer tempo, recebendo-o no estado em que se encontra.

Acerca do assunto, dos julgados do Superior Tribunal de Justiça colhe-se que

PROCESSUAL CIVIL. RÉU REVEL COM PROCURADOR CONSTITUÍDO NOS AUTOS. DEFESA INTEMPESTIVA. PRAZOS SUBSEQÜENTES QUE CARECEM DE INTIMAÇÃO PARA FLUÍREM. INAPLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 322, DO CPC. 1. O comparecimento do revel no processo, representado por advogado devidamente constituído, assegura-lhe o direito de ser intimado de todos os atos judiciais subseqüentes à sua intervenção no feito, inclusive, da sentença . Precedentes desta Corte: AgRg no Resp 710.129/GO, DJ 16.05.2005; Resp 732.537/MA, DJ 03.10.2005, RESP 545.482/DF, DJ de 17.05.2004; Resp 318.381/MG, DJ 01.09.2003 e Resp 238.229/RJ, DJ 16.09.2002. 2. Recurso especial provido (Resp nº 876226 do RS. Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 25/03/2008).

Na espécie, considerando que já houve exame do mérito da demanda pelo magistrado a quo, bem como que a Centauro Seguradora S/A. constituiu advogados procuradores, e, ainda, que esta deixou de apresentar suas contrarrazões, entendo que a aplicação dos efeitos da revelia mostra-se ineficaz no 2º Grau de jurisdição.

Destarte, passo à aferição do mérito do presente apelo, destacando que o sinistro que resultou na debilidade permanente do apelado ocorreu em 12/11/2005, quando ainda não havia sido editada a Medida Provisória nº 451, de 16/12/2008 - posteriormente convertida na Lei nº 11.945, de 04/06/2009 - que instituiu tabela para aferição quantitativa do grau de invalidez, viabilizando o pagamento de indenização de forma proporcional.

Por conseguinte, ao caso sub judice aplica-se o disposto no art. 3º, 'b', da Lei nº 6.194, de 19/12/1974 - norma vigente à época - segundo o qual

Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no artigo 2º compreendem as indenizações por morte, invalidez permanente e despesas de assistência médica e suplementares, nos valores que se seguem, por pessoa vitimada: [...] b) - Até 40 (quarenta) vezes o valor do maior salário-mínimo vigente no país - no caso de invalidez permanente [...].

Entendo ainda que merece guarida o argumento desenvolvido pelo segurado no sentido de que seriam inaplicáveis as resoluções baixadas pela SUSEP-Superintendência de Seguros Privados e pelo CNSP-Conselho Nacional de Seguros Privados e Capitalização, as quais estabelecem que o pagamento da indenização relativa ao DPVAT-Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre deve ser realizado conforme a proporcionalidade das lesões suportadas pelo beneficiário.

Isto porque - conquanto ambos sejam órgãos responsáveis pelo controle e fiscalização dos mercados de seguro - segundo o princípio da hierarquia das leis, as instruções, resoluções e circulares deles emanadas não se sobrepõem ao estabelecido na Lei nº 6.194/74, norma federal hierarquicamente superior àquelas.

A fim de legitimar este entendimento, extrai-se do corpo de paradigmático acórdão de lavra do Desembargador Substituto Carlos Adilson Silva, o seguinte excerto:

[...] Das normas da SUSEP e do CNSP

Não devem ser empregadas, outrossim, as normas originárias do Conselho Nacional de Seguros Privados - CNSP e da Superintendência de Seguros Privados - SUSEP para fins de graduação da lesão e tabelamento do valor indenizatório, pois as resoluções e os regulamentos expedidos por esses órgãos são hierarquicamente inferiores à Lei Ordinária n. 6.194/74, alterada pela MP 340/2006, e, em que pese haver previsão legal para sua edição, não podem revogar ou restringir direitos afetos ao seguro obrigatório expressos na referida lei.

Ainda mais porque,

[...] muito embora ambos sejam órgãos regulamentadores e fiscalizadores das operações de seguro desta espécie, suas instruções, resoluções e circulares, em absoluto sobrepõem-se aos atos legislativos elaborados em consonância com as regras de processo legislativo e, portanto, hierarquicamente superiores, dentre as quais, pode-se mencionar, as Leis ns.6.1944/74,8.4411/92 e11.4822/07 (Apelação Cível n. 2010.050731-6, de Orleans, rel. Des. Eládio Torret Rocha, j. em 14.10.2010).

Portanto, verifica-se excessos cometidos pelo CNSP e SUSEP quando, ao estabelecerem normas no intuito de atender ao pagamento das indenizações e a forma de sua distribuição pelas seguradoras conveniadas (art. 4º, § 2º), acabaram por fixar valores referentes às indenizações cobertas pelo seguro DPVAT.

Isso porque já consta da Lei n. 6.194/1974, em seu artigo , inc. II, a previsão expressa acerca dos parâmetros de indenização a serem observados pelas seguradoras participantes do convênio DPVAT, nos seguintes termos:

Art. 3º Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2º compreendem as indenizações por morte, invalidez permanente e despesas de assistência médica e suplementares, nos valores que se seguem, por pessoa vitimada:

I - R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de morte;

II - até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de invalidez permanente; e,

III - até R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais) - como reembolso à vítima - no caso de despesas de assistência médica e suplementares devidamente comprovadas. [...] (AC nº 2010.026553-5, de Brusque. Rel. Carlos Adilson Silva, julgado em 14/03/2011).

Neste mesmo sentido, por ocasião do julgamento da Apelação Cível nº 2010.001432-3, da comarca de Presidente Getúlio, a Primeira Câmara de Direito Civil deste areópago assentou o entendimento de que

[...] Outrossim, as regras estabelecidas pelo Conselho Nacional de Seguros Privados - CNSP e pela Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, em que pese estas entidades governamentais deterem a função de baixar resoluções e fiscalizar a atividade securitária, de forma alguma terão força de lei.

A orientação desta Corte de Justiça e do STJ é firme no sentido de que somente por meio de leis, pode-se criar obrigações para o indivíduo. Em suma, nos termos do julgamento da AC n. 2006.0428127, publicado no DJ de 20-6-2007, que contou com os votos dos Exmos. Srs. Desembargadores Maria do Rocio Luz Santa Ritta e Joel Figueira Júnior, prevalece a lei hierarquicamente superior sobre as normas emanadas pelas empresas reguladoras e fiscalizadoras da atividade securitária, "in verbis": ... "é competência das leis gerar obrigações a terceiros, a teor do princípio constitucional da legalidade, não se podendo falar em existência de limite imposto aos prêmios segurados pelas resoluções da CNSP e da SUSEP, porquanto as leis são normas hierarquicamente superiores àquelas editadas pelos órgãos regulamentadores e fiscalizadores. (Rel. Des. Carlos Prudêncio)".

Corroborando esse entendimento, as Segunda e Terceira Câmaras de Direito Civil vem decidindo no mesmo sentido: AC n. 2004.035084-2, Des. Wilson Augusto do Nascimento, DJ 6-5-2005; AC n. 2006.017349-7, Mazoni Ferreira, DJ 31-5-2007; AC n. 2007.006213-5, Desa. Salete Silva Sommariva, DJ 20-6-2007;AC n. 2004.017256-7, Des. Luiz Carlos Freyesleben, DJ 29-5-2006; AC n. 2006.000095-0, Des. Fernando Carioni, DJ 3-8-2006.

Posto isso, a empresa seguradora deve pagar a apólice, consoante o disposto na Lei n. 6.194/1974, pois se trata de norma hierarquicamente superior àquelas editadas pelos órgãos regulamentadores e fiscalizadores. [...] (AC nº 2010.001432-3, de Presidente Getúlio, julgado em 15/09/2010).

Após compulsar detidamente os autos, constato que o togado de 1º Grau denegou o pedido de complementação da indenização correspondente ao seguro obrigatório, por entender que o pagamento deve ser efetuado de acordo com o grau da lesão sofrida pelo segurado, o que teria sido observado pela seguradora apelada, ante o pagamento administrativo realizado (fls. 44/46).

Contudo, não obstante o convencimento externado pelo magistrado singular, há que se destacar que segundo pacífico entendimento desta Corte, ocorrida a morte ou reconhecida a incapacidade permanente do beneficiário, o seguro em questão deve ser satisfeito em sua integralidade, independentemente do grau de invalidez, posto que o art. , 'b', da Lei nº 6.194/74, deixou de estabelecer critérios objetivos para a fixação de valor proporcional, de modo que o montante reparatório não pode ser concedido em quantia inferior àquela prevista no referido dispositivo legal.

Na espécie, conquanto não conste no Laudo Pericial confeccionado pelo IML-Instituto Médico Legal a expressão "debilidade permanente" (fl. 21), o direito à indenização em decorrência das lesões oriundas do sinistro noticiado no Boletim de Ocorrência de Acidente de Trânsito nº 2760 (fls. 18/20) - a rigor do contido na legislação sobredita -, resta incontroverso, visto que a própria Centauro Seguradora S/A. já reconheceu a existência da dita invalidez.

Tanto é que até já efetuou o pagamento parcial da indenização na esfera administrativa (fls. 44/46), quando então recebeu os documentos legais indispensáveis à regulação do sinistro, oportunidade em que certamente aferiu com segurança a incapacidade definitiva e consolidada do apelante.

Neste particular, destaco que, conquanto o apelante refira em sua petição inicial ter recebido única e tão somente a quantia de R$ 1.887,13 (hum mil, oitocentos e oitenta e sete reais e treze centavos - fls. 22 e 44), compulsando os presentes autos constato a existência de outros dois pagamentos - relativos ao mesmo acidente de trânsito -, ambos no valor de R$ 76,40 (setenta e seis reais e quarenta centavos), o que resulta no total de R$ 2.039,93 (dois mil, trinta e nove reais e noventa e três centavos - fls. 45/46).

Considerando, pois, que o texto de lei que dispõe acerca da matéria não restringe o grau de invalidez do segurado - com reflexos diretos no quantum da respectiva indenização -, referindo tão somente o valor de até 40 (quarenta) salários mínimos, este órgão julgador consolidou o entendimento de que o seguro obrigatório em questão deve ser satisfeito de forma integral.

E nada há de impróprio em se observar o salário mínimo vigente à época do pagamento administrativo parcial para o cálculo da verba indenizatória, destacando-se da JC-Jurisprudência Catarinense o seguinte precedente:

[...] Em julho de 2006, o § 1º, do art. 5º, da Lei nº 6.194/74 ainda não tinha sido alterado pela Medida Provisória nº 340/06, nem pela Lei nº 11.482/07, de modo que vigia a seguinte redação: "a indenização referida neste artigo será paga com base no valor da época da liquidação do sinistro".

Assim, a indenização estava vinculada ao salário mínimo vigente ao tempo da liquidação do sinistro, como, aliás, é a diretriz consagrada na jurisprudência desta Corte:

"Tratando-se de cobrança de complementação de seguro obrigatório (DPVAT), a indenização a ser paga, deve ser aferida levando-se em consideração o valor do salário mínimo vigente a época da liquidação do sinistro, ou seja, do pagamento a menor" (TJSC, Ap. Civ. nº 2007.047672-9, Rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, j. em 04/12/07).

"O valor da cobertura do seguro obrigatório, em caso de invalidez permanente, corresponde a quarenta vezes o valor do salário mínimo vigente à época da liquidação do sinistro, e não se aplicam as limitações impostas pelas resoluções do CNSP - Conselho Nacional de Seguros Privados, ou da Susep - Superintendência de Seguros Privados, uma vez que a Lei n. 6.194/74 é norma de hierarquia superior àquelas expedidas pelos órgãos de controle e fiscalização do mercado de seguro" (TJSC, Ap. Civ. nº 2007.051367-0, Rel. Des. Fernando Carioni, j. em 27/11/07).

Assiste razão, pois, o autor ao insurgir-se contra o emprego do salário da data do sinistro como base de cálculo da indenização complementar. [...] (AC nº 2008.006960-6, de Lages. Rel. Des. Newton Janke, julgado em 24/06/2008).

Logo, considerando que o salário mínimo vigente à época da primeira parcela da cobertura parcial era de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), e, ainda, que a Centauro Seguradora S/A. já efetuou o pagamento de R$ 2.039,93 (dois mil, trinta e nove reais e noventa e três centavos), entendo que esta deve complementar a indenização respectiva em favor de Sérgio Luiz dos Santos, no valor de R$ 11.960,07 (onze mil, novecentos e sessenta reais e sete centavos).

Acerca da matéria, da JC-Jurisprudência Catarinense colhe-se que

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. DESNECESSIDADE. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. RECONHECIMENTO DA INCAPACIDADE PERMANENTE. PRETENSÃO NA FIXAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO DE ACORDO COM A EXTENSÃO DAS LESÕES E CONFORME AS RESOLUÇÕES DO CNSP. REJEIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DISTINÇÃO, NA LEI N. 6.194/1974, ENTRE OS NÍVEIS DE INAPTIDÃO. INDENIZAÇÃO DEVIDA NO VALOR INTEGRAL PREVISTO NO NORMATIVO. INSURGÊNCIA CONTRA A FIXAÇÃO DA REPARAÇÃO EM SALÁRIOS MÍNIMOS ARREDADA. SINISTRO OCORRIDO EM PERÍODO ANTERIOR A VIGÊNCIA DA MP. 340/2006, CONVERTIDA NA LEI N. 11.482/2007. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO A QUO. DATA DO PAGAMENTO INCOMPLETO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (AC nº 2010.007964-2, de Fraiburgo. Rel. Des. Altamiro de Oliveira, julgado em 04/04/2011).

Na mesma senda,

AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. QUITAÇÃO. IRRELEVÂNCIA. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO. INAPLICABILIDADE DAS NORMAS EDITADAS PELO CNSP E PELA SUSEP. UTILIZAÇÃO DO SALÁRIO-MÍNIMO. POSSIBILIDADE. ACIDENTE OCORRIDO ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA MP N. 340, DE 26-12-2006, CONVERTIDA NA LEI N. 11.482/97. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DATA DO PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ CONFIGURADA. "[...]

É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que, em acidente de trânsito de que resulte invalidez permanente, independentemente do respectivo grau (art. , caput, Lei n. 6.194/74), a indenização relativa ao seguro obrigatório - DPVAT, exigível de qualquer seguradora que opere no consórcio (art. , Lei n. 6.194/74), alcança o equivalente a 40 (quarenta) salários mínimos vigentes na liquidação do sinistro (art. , b, Lei n. 6.194/74), devendo-se, não observado esse montante pela seguradora, condená-la ao adimplemento da diferença, com correção monetária desde o pagamento extrajudicial e juros de mora da citação.

Recurso desprovido, com aplicação de multa" (Apelação Cível n. 2009.008170-8, da Capital relatora: Desa. Maria do Rocio Luz Santa Ritta). (AC nº 2007.053750-8, de Chapecó. Rel. Des. Cesar Abreu, julgado em 31/03/2011).

E, ainda,

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPLEMENTAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO A MENOR. RECONHECIMENTO DA INVALIDEZ PERMANENTE. APLICAÇÃO DA LEI Nº 6.194/74. DESNECESSÁRIA A APURAÇÃO DO GRAU DE INVALIDEZ. RECIBO DE QUITAÇÃO E FALTA DE PROVAS RECHAÇADOS. OBRIGAÇÃO DE PAGAR A DIFERENÇA ENTRE O VALOR MÁXIMO ESTABELECIDO EM LEI E AQUELE PAGO ADMINISTRATIVAMENTE. INDENIZAÇÃO FIXADA EM SALÁRIOS MÍNIMOS. POSSIBILIDADE. ART. 3º DA LEI 6.194/74 NÃO REVOGADO PELAS LEIS N. 6.205/75 E 6.423/77 OU PELO ART. , IV, DA CF/88. INAPLICABILIDADE DAS RESOLUÇÕES DO CNSP E DA SUSEP. CORREÇÃO MONETÁRIA. MARCO INICIAL. PAGAMENTO A MENOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PROTELATÓRIO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

Não tendo sido paga a indenização em sua integralidade, o recibo de quitação não impede que o prejudicado postule em juízo a complementação.

Se a seguradora efetuou pagamento administrativo, ainda que a menor, não pode alegar a ausência da prova da invalidez, isto porque, se pagou é porque concordou com a invalidez.

Face à atitude temerária, ao contribuir para a morosidade da justiça, aplica-se de ofício às seguradoras as penas da litigância de má-fé, no máximo permitido em lei, com embasamento nos arts. 17, VII, e 18, caput e § 2º, do CPC. (AC nº 2010.056111-4, de Xanxerê. Rel. Des. Saul Steil, julgado em 31/03/2011).

Bem como,

APELAÇÃO CÍVEL. DPVAT. PAGAMENTO A MENOR. INVALIDEZ. PROVA PERICIAL DESNECESSÁRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
O pagamento administrativo do DPVAT é a prova inconteste de que o segurado já apresentou a documentação necessária ao seu recebimento.
[...] Presente nos autos documento atestando a invalidez da vítima de sinistro automobilístico e admitida, pela seguradora demandada, essa invalidez, por pagar ela, ainda que parcialmente, o valor indenizatório que entendia devido, sem relevância probatória se afigura a realização, no plano judicial, de perícia médica. É que, consoante maciça jurisprudência, no caso de ação de cobrança complementar de seguro obrigatório (DPVAT), não tem pertinência a apuração do grau incapacitante da lesada, sendo a indenização, de qualquer forma, de 40 SALÁRIOS MÍNIMOS, força do que dispõe o art. 3º, 'b' c/c o art. 5º, § 1º, da Lei n. 6.194/74, com as modificações ditadas pela ei n. 8.441/92 (Agravo de Instrumento n. 2008.008005-7, de Timbó, rel. Des. Trindade dos Santos, j. 28-8-08). (AC nº 2011.009640-7, de Blumenau. Rel. Des. Stanley da Silva Braga, julgado em 30/03/2011).

Por fim,

AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). COMPLEMENTAÇÃO DO MONTANTE DA INDENIZAÇÃO PAGO A MENOR. INVALIDEZ PERMANENTE DECORRENTE DE ACIDENTE PROVOCADO POR VEÍCULO AUTOMOTOR. RECIBO DE QUITAÇÃO RELATIVO À IMPORTÂNCIA ADIMPLIDA NA ESFERA ADMINISTRATIVA. CARÊNCIA DA AÇÃO ENSEJADA POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. REQUERIMENTO DO SALDO REMANESCENTE. POSSIBILIDADE. PRELIMINAR RECHAÇADA. RESOLUÇÃO DA SUSEP E DO CNSP. ESTIPULAÇÃO DE TETO INDENIZATÓRIO. INCOMPATIBILIDADE COM A LEI N. 6.194/74. PREVALÊNCIA DA NORMA HIERARQUICAMENTE SUPERIOR. FIXAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO EM 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. CRITÉRIO VÁLIDO. VIGÊNCIA DO ART. 3º DA LEI N. 6.194/74. INEXISTÊNCIA DE AMEAÇA AO DIREITO DE PROPRIEDADE E AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DATA DA LIQUIDAÇÃO DO SINISTRO. RECURSO DESPROVIDO.

1. O recibo de quitação outorgado por beneficiário do seguro obrigatório (DPVAT), com relação ao valor indenizatório pago a menor, não tem o condão de exonerar a seguradora da responsabilidade obrigacional pelo adimplemento do saldo remanescente, revelando-se admissível a sua postulação em juízo.

2. Conquanto a Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) e o Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) sejam órgãos regulamentadores e fiscalizadores das operações de seguro obrigatório (DPVAT), as normas infralegais emanadas destes órgãos, em absoluto sobrepõem-se àquelas espécies normativas elaboradas em consonância com as regras de processo legislativo, e, portanto, hierarquicamente superiores, dentre as quais, pode-se mencionar as Leis ns. 6.194/74, 8.441/92 e 11.482/07.

3. A utilização do salário mínimo para quantificar o montante indenizatório decorrente de seguro obrigatório (DPVAT) não se confunde com qualquer espécie de índice de reajuste monetário, o que afasta, portanto, a incompatibilidade entre o disposto no art. , inciso III, alínea b, da Lei n. 6.194/74 e as normas legais que, efetivamente, vedam o emprego daquele como parâmetro de correção do valor real da moeda.

4. É descabida a alegação de ofensa ao direito de propriedade e ao devido processo legal como forma de reduzir o valor indenizatório do seguro DPVAT, pois, além de ser destituída de razoabilidade lógica e jurídica, não pode ser oposta para afastar responsabilidade inerente das seguradoras consorciadas, que tentam, reiteradamente, opor ao universo de beneficiários do seguro obrigatório as estipulações unilaterais de cunho atuarial, provenientes do CNSP, em total discordância com o que preceitua a Lei n. 6.194/74.

5. Na hipótese de negativa do cumprimento da obrigação securitária, a atualização monetária incide a partir da data do reembolso parcial da importância legalmente prevista, ou seja, daquela em que a complementação deveria ter sido integralmente satisfeita. (AC nº 2009.007518-3, de Blumenau. Rel. Des. Eládio Torret Rocha, julgado em 03/08/2009).

Ademais, destaco que a correção monetária pelo INPC-Índice Nacional de Preços ao Consumidor - que corresponde ao índice oficial adotado pela Corregedoria-Geral da Justiça - incide a partir da data do pagamento inadequado da indenização securitária.

Por ocasião do julgamento da Apelação Cível nº 2011.003858-4, de Ibirama, de Relatoria do Desembargador Eládio Torret Rocha, este mesmo colegiado assentou o entendimento de que

[...] No que pertine à correção monetária, no caso de negativa de cumprimento da obrigação securitária a parcela incide a contar da data na qual deveria ter ocorrido a quitação integral da verba, ou seja, o dia seguinte à entrega dos documentos à seguradora, nos termos do art. 5º, § 1º, da Lei n. 6.194/74.

Mas, na hipótese de reembolso parcial da importância legalmente prevista, a correção monetária incide desde a data na qual a complementação deveria ter sido realizada, qual seja, a do pagamento a menor.

Em qualquer hipótese, contudo, esta verba é calculada pelo INPC, forte no Provimento n. 13/95, da Corregedoria-Geral da Justiça. Nesse sentido é pacífica a orientação das unidades julgadoras: 1) AC n. 2007.045991-2, de Indaial, Primeira Câmara de Direito Civil, Rel. Des. Joel Figueira Júnior, j. em 07.05.2009; 2) AC n. 2006.011579-4, de Chapecó, Segunda Câmara de Direito Civil, Rel. Des. Luiz Carlos Freyesleben, j. em 19.01.2009; 3) AC n. 2009.006941-0, de Blumenau, Terceira Câmara de Direito Civil, Rel. Des. Fernando Carioni, j. em 04.05.2009; e, 4) AC n. 2008.065264-5, de Joinville, Quarta Câmara de Direito Civil, Rel. Des. Monteiro Rocha, j. em 30.04.2009 (AC nº 2011.003858-4, de Ibirama. Rel. Des. Eládio Torret Rocha, julgado em 31/03/2011).

Ainda acerca do tema, colhe-se do corpo de paradigmático acórdão de lavra do Desembargador Joel Dias Figueira Júnior, o seguinte fragmento:

[...] igualmente correta é a determinação da incidência da correção monetária tal como estipulado na sentença recorrida, pois, havendo o pagamento parcial da indenização, deve a atualização incidir desde essa data, consoante reiterados julgados desta Primeira Câmara de Direito Civil (v. g., Apelação Cível n. 2009.039837-3, de Joinville, rel. Des. Carlos Prudêncio, j. 29-10-2009; Apelação Cível n. 2009.041808-4, de Joinville, rel. Des. Edson Ubaldo, j. 8-10-2009; e Apelação Cível n. 2007.053746-7, da Capital, da minha lavra, j. 8-9-2009) (AC nº 2008.042172-7, de Tangará. Rel. Des. Joel Figueira Júnior, julgado em 15/03/2011).

Quanto aos juros moratórios - ao contrário do que busca fazer crer o autor, ora recorrente, em sua petição inicial -, estes incidem à taxa de 1% (hum por cento) ao mês, a partir da citação válida, momento a partir do qual a apelada ofereceu resistência formal à pretensão complementar.

É o entendimento jurisprudencial deste areópago:

Quanto aos juros moratórios, incidem eles à taxa de 1% ao mês, forte no art. 406 do Código Civil de 2002 cumulado com o art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional, a partir da citação, oportunidade na qual a seguradora foi constituída em mora para efetuar o adimplemento da diferença pleiteada, e não da data do pagamento parcial, como requereu o apelante.

Esta tem sido, sem discrepância, a orientação das Câmaras Civilistas: 1) AC n. 2008.047922-3, de Joinville, Primeira Câmara de Direito Civil, Rel. Des. Edson Ubaldo, j em 05.05.2009; 2) AC n. 2006.011579-4, de Chapecó, Segunda Câmara de Direito Civil, Rel. Des. Luiz Carlos Freyesleben, j. em 19.01.2009; 3) AC n. 2008.080014-3, de Joinville, Terceira Câmara de Direito Civil, Rel. Des. Henry Petry Junior, j em 22.04.2009; e, 4) AC n. 2009.009454-7, de Joinville, Quarta Câmara de Direito Civil, Rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, j. em 30.04.2009. (AC nº 2010.032148-6, de Itaiópolis. Rel. Des. Eládio Torret Rocha, julgado em 24/03/2011).

Ante o exposto, decreto a revelia da Centauro Seguradora S/A., nos termos do disposto no art. 319 do Código de Processo Civil, mas limito os efeitos em que se aplica apenas ao 1º Grau de jurisdição.

De outra banda, voto no sentido de se conhecer e dar parcial provimento ao recurso, condenando a Centauro Seguradora S/A. a pagar a Sérgio Luiz dos Santos, à título de indenização securitária complementar, o valor de R$ 11.960,07 (onze mil, novecentos e sessenta reais e sete centavos), monetariamente corrigido pelo INPC/IBGE a partir do primeiro pagamento parcial realizado na esfera administrativa, acrescido dos juros de mora à razão de 1% (hum por cento) ao mês, a contar da citação válida.

Considerando o fato de que o apelante decaiu de parte mínima de seu pedido, inverto os ônus da sucumbência, impondo à seguradora apelada o pagamento integral das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do disposto no art. 20, § 3º, alíneas a, b e c, do Código de Processo Civil.

DECISÃO

Nos termos do voto do relator, decide a Quarta Câmara de Direito Civil, por votação unânime, conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento.

O julgamento, realizado nesta data, foi presidido pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Eládio Torret Rocha, com voto, e dele participou o Excelentíssimo Senhor Desembargador Victor Ferreira. Funcionou como Representante do Ministério Público, o Excelentíssimo Senhor Doutor André Carvalho.

Florianópolis, 25 de agosto de 2011.

Luiz Fernando Boller

Relator


Gabinete Des. Luiz Fernando Boller


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