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24 de Julho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 20110444402 Jaraguá do Sul 2011.044440-2

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 20110444402 Jaraguá do Sul 2011.044440-2
Órgão Julgador
Quarta Câmara de Direito Civil
Julgamento
25 de Agosto de 2011
Relator
Luiz Fernando Boller
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_20110444402_bd02c.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - COMPLEMENTAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT)- AUSÊNCIA DE INSTRUMENTO DE MANDATO PROCURATÓRIO OUTORGADO À ADVOGADA QUE SUBSTABELECEU PODERES AOS SUBSCRITORES DA CONTESTAÇÃO - CONCESSÃO DE PRAZO PARA A REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - DESCUMPRIMENTO - AUSÊNCIA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA - ART. 37, § ÚNICO, DO CPC- DECRETAÇÃO DA REVELIA - ART. 319DA LEI Nº 5.869/73.

"Revel não é somente quem deixa de apresentar contestação, sendo como tal considerado o que comparece em juízo irregularmente e deixa de sanar a falha de representação no prazo fixado pelo magistrado condutor do processo, diante do disposto no CPC13 II" (2º TACi-vSP-RT 706/122) (NERY JÚNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de Processo CivilComentado e legislação extravagante. 10. ed. rev. e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007. p. 594). INAPLICABILIDADE DAS NORMAS DA SUSEP-SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS E DO CNSP-CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS E CAPITALIZAÇÃO - PREVALÊNCIA DA LEGISLAÇÃO FEDERAL - RECONHECIMENTO IMPLÍCITO DA INVALIDEZ PERMANENTE PELA PRÓPRIA SEGURADORA, ATRAVÉS DE INEXATO ADIMPLEMENTO ADMINISTRATIVO - INVIABILIDADE DE LIMITAÇÃO DA INDENIZAÇÃO AO GRAU DA LESÃO SOFRIDA PELO SEGURADO - CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC - INCIDÊNCIA A PARTIR DA DATA DA PARCIAL COBERTURA - JUROS MORATÓRIOS DE 1% (HUM POR CENTO) AO MÊS A CONTAR DA CITAÇÃO VÁLIDA - RECURSO PROVIDO EM PARTE.
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