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20 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 20130788874 Turvo 2013.078887-4
Órgão Julgador
Primeira Câmara de Direito Público
Julgamento
11 de Novembro de 2014
Relator
Paulo Henrique Moritz Martins da Silva
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_20130788874_47f40.rtf
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Inteiro Teor



Apelação Cível n. 2013.078887-4, de Turvo

Relator: Des. Subst. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva

AUXÍLIO-ACIDENTE. AMPUTAÇÃO PARCIAL DO 1º DEDO DA MÃO DIREITA. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL COMPROVADA. BENEFÍCIO DEVIDO. RECURSO PROVIDO.

"O nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão" (STJ - REsp 1.109.591/SC, Rel. Min. Celso Limongi, Desembargador convocado do TJ/SP, Terceira Seção, DJe 8/9/2010). "(Grifou-se) (AR n. 2012.027029-5, de Chapecó, rel. Des. Gaspar Rubick, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 12-12-2012).

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 2013.078887-4, da comarca de Turvo (Vara Única), em que é apelante Jonata Biava Elias e apelado Instituto Nacional do Seguro Social INSS:

A Primeira Câmara de Direito Público decidiu, à unanimidade, prover o recurso. Custas legais.

Participaram do julgamento, realizado nesta data, os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Jorge Luiz de Borba (Presidente) e Gerson Cherem II.

Florianópolis, 11 de novembro de 2014.

Paulo Henrique Moritz Martins da Silva

Relator


RELATÓRIO

Jonata Biava Elias propôs" ação acidentária "em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.

Alegou ter sofrido acidente de trabalho que lhe causou a amputação parcial do primeiro dedo da mão direita e postulou a concessão de auxílio-acidente.

Em contestação, o réu aduziu que: 1) deve ser observada a prescrição qüinqüenal; 2) não há interesse de agir em razão da ausência de requerimento administrativo prévio; 3) não foram preenchidos os requisitos autorizadores da implementação do benefício; 4) o termo inicial de eventual auxílio-acidente deverá ser a data da juntada do laudo pericial aos autos e 5) aplica-se ao caso a Lei n. 11.960/2009 (f. 27/34/v.).

Foi proferida sentença de improcedência (f. 78/79).

O autor, em apelação, sustenta, em síntese, que faz jus ao recebimento de auxílio-acidente (f. 83/95).

Sem contrarrazões (f. 98), os autos ascenderam, entendendo a d. Procuradoria-Geral de Justiça ausente o interesse ministerial (f. 103).

VOTO

Determina o art. 86 da Lei n. 8.213/1991:

Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.

O autor exercia a função de auxiliar de serviços gerais (f. 2).

A redução da capacidade laboral ficou evidenciada, conforme se apura do laudo de f. 67/71.

Eis os pontos mais relevantes da perícia:

[...]

1) Foram encontradas no autor as seqüelas noticiadas na inicial?

Sim.

2) As seqüelas encontradas no segurado são decorrentes de acidente de trabalho?

Sim, segundo documento da pg. 11 dos autos e relatos do periciado.

3) Se o requerente poderá continuar exercendo suas atividades sem ter seu estado de saúde abalado e/ou agravado?

Não, pois poderá e de fato pode trabalhar, mas em menores capacidades que antes.

4) Em caso de o autor poder continuar a exercer suas atividades laborativas, exigirá do mesmo maior esforço físico?

Sim, para a preensão fina e a forçada usando pinça.

[...]

6) Após o acidente de trabalho, possui o autor a mesma capacidade de preensão de objetos, já que sua flexibilidade está limitada?

Não.

Viável, assim, a implementação de auxílio-acidente.

Deste Tribunal:

- Implica em afronta à literal disposição de lei o (art. 86 da Lei 8.213/91) o julgado que reconhece a lesão decorrente do trabalho mas entende que a incapacidade dela resultante foi em grau mínimo."(...) O nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão"( STJ - REsp 1.109.591/SC, Rel. Min. CELSO LIMONGI, Desembargador convocado do TJ/SP, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 8/9/2010). (...) OCORRÊNCIA DE LESÃO EM SEQUELA MÍNIMA. IRRELEVÂNCIA. PERÍCIA-MÉDICA COMPROBATÓRIA DA INCAPACIDADE LABORAL DA SEGURADA. PEDIDO RESCISÓRIO PROCEDENTE. - Encontrando-se demonstradas a redução da capacidade do segurado para o desempenho das mesmas funções, é de rigor julgar procedente o pedido para rescindir o acórdão impugnado, concedendo-se à autora o benefício de auxílio-acidente, a contar a partir do dia seguinte ao indevido cancelamento do auxílio-doença. (Sublinhei) (AR n. 2012.027029-5, de Chapecó, rel. Des. Gaspar Rubick, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 12-12-2012).

E ainda:

Apelação Cível. Previdenciário. Acidente do trabalho. Perfuração da perna e do fêmur. Reabilitação para a função habitual. Lesão mínima. Exigência de maior esforço para realização das atividades profissionais. Auxílio-acidente devido. Lei n. 11.960/09. Aplicação imediata. O auxílio-acidente é devido nas situações em que, embora não impossibilitado de realizar suas atividades habituais, o segurado as desenvolva com alguma limitação, em razão de alguma sequela decorrente do acidente laboral. Assim, não é porque o autor se manteve na atividade que seu direito será afastado. Não pudesse ele retornar ao labor, ser-lhe-ia concedida a aposentadoria por invalidez, e não o auxílio-acidente. Exige-se, para concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão, decorrente de acidente do trabalho, que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido. O nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão (REsp 1109591/SC, rel. Min. Celso Limongi, j. 25.8.2010)' (TJSC, Ap. Cív. n. 2012.025677-6, de São José, rel. Des. Jorge Luiz de Borba , j. 13.11.2012) Conforme entendimento jurisprudencial reafirmado pelo Excelso Pretório no Agravo de Instrumento n. 842.063, as alterações na redação do artigo 1º-F da Lei n. 9.494/97 aplicam-se de imediato, independentemente da data do ajuizamento da ação. Assim, os juros de mora devem seguir a redação que a Medida Provisória n. 2.180-35/2001 conferiu àquele dispositivo até a entrada em vigor da Lei n. 11.960/09; após, segue-se a alteração dada pelo artigo 5º dessa última. (Ap. Cív. n. 2011.019099-4, de Jaraguá do Sul, rel. Vanderlei Romer, j. 29.7.2011) (AC n. 2011.019387-3, de Curitibanos, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 4-12-2012).

No mesmo sentido: 1) AC n. 2012.025677-6, de São José, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 13-11-2012; 2) AC n. 2012.009227-5, de Jaguaruna, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 17-4-2012 e 3) AC n. 2012.010274-1, de Joaçaba, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 27-3-2012; dentre outros.

Ante o exposto, dá-se provimento ao recurso para julgar procedente o pedido inicial e condenar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a estabelecer o benefício auxílio-acidente em favor do autor, tendo como marco inicial o dia seguinte à cessação do auxílio-doença (RN n. 2009.041705-1, de Pomerode. rel: Des. Luiz Cézar Medeiros. j. 19-8-2009).

Incluem-se na condenação o pagamento das parcelas vencidas, as quais devem ser corrigidas monetariamente de acordo com a Súmula 148 do STJ e acrescidas de juros legais de 1% ao mês a partir da citação, observada a prescrição qüinqüenal.

Aplicável ao caso a Lei n. 11.960/2009, desde sua vigência.

Por fim, condena-se o requerido ao pagamento das custas processuais pela metade, nos termos do art. 33, § 1º, da Lei Complementar n. 156/1997, bem como honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação, observada a Súmula 111 do STJ.

Voto pelo provimento do recurso.


Gabinete Des. Subst. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva


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