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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Habeas Corpus: HC 20140763026 Itajaí 2014.076302-6

Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 20140763026 Itajaí 2014.076302-6
Órgão Julgador
Segunda Câmara Criminal
Julgamento
18 de Novembro de 2014
Relator
Volnei Celso Tomazini
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_HC_20140763026_a7ea5.rtf
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Ementa

HABEAS CORPUS. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO (ART. 157, § 2º, II DO CÓDIGO PENAL). ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE. INOCORRÊNCIA. ELEMENTOS PARA A DECRETAÇÃO E MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO CAUTELAR DO PACIENTE DEVIDAMENTE EXPLICITADOS. PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE PROVAS DO LABOR LICITO E RESIDÊNCIA FIXA DO PACIENTE. MODUS OPERANDI DO CRIME QUE DEMONSTRA A SUA PERICULOSIDADE. NECESSIDADE DE ACAUTELAMENTO DA ORDEM PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS QUE, NA HIPÓTESE, NÃO SE MOSTRA SUFICIENTE. APLICAÇÃO, OUTROSSIM, DO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA.
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