Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC 20110413658 Cunha Porã 2011.041365-8

"Sendo obtida a pretensão em decisão de primeiro grau, ao apelante é defeso renová-la, pois lhe carece o interesse recursal para tanto [..

.]."( Apelação Cível n. 2010.000170-4, de São José do Cedro, rel. Des. Saul Steil, dj. em 7.6.2010). IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAR A REVISÃO EX OFFICIO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS SOB PENA DE AFRONTA AO DISPOSTO NA SÚMULA 381, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COBRANÇA ANTECIPADA DO VALOR RESIDUAL GARANTIDO. FATO QUE NÃO DESCARACTERIZA O CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. EXEGESE DA SÚMULA 293, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO ENUNCIADO VII, DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL, DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL REALIZADA PELO CARTÓRIO DE REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS DA COMARCA DO CONSUMIDOR. MORA REGULARMENTE CONSTITUÍDA. INEXISTÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS NO CONTRATO OBJETO DA PRESENTE DEMANDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO, EM PARTE, E DESPROVIDO.