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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

AC 20130277254 Concórdia 2013.027725-4

Órgão Julgador

Câmara Especial Regional de Chapecó

Julgamento

24 de Novembro de 2014

Relator

Rubens Schulz

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AC_20130277254_5975d.rtf
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Inteiro Teor





Apelação Cível n. 2013.027725-4, de Concórdia

Relator: Des. Subst. Rubens Schulz

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA ANTERIOR QUE DETERMINOU O CANCELAMENTO E CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS. NOVA INSCRIÇÃO. MESMO CONTRATO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. TESE DE LEGITIMIDADE DA INSCRIÇÃO. ATAQUE AOS FUNDAMENTOS QUE ANTECIPARAM OS EFEITOS DA TUTELA. IMPOSSIBILIDADE NESTA MODALIDADE RECURSAL. PLEITO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO E DA VERBA HONORÁRIA. INVIABILIDADE. ILICITUDE EXACERBADA. DANO MORAL PRESUMIDO. VALORES DEVIDAMENTE SOPESADOS. MANUTENÇÃO QUE SE FAZ DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 2013.027725-4, da comarca de Concórdia (1ª Vara Cível), em que é apelante Banco do Brasil S/A, e apelado Jackson de Souza:

A Câmara Especial Regional de Chapecó decidiu, por votação unânime, conhecer do recurso e negar-lhe provimento. Custas legais.

Participaram do julgamento, realizado nesta data, os Exmos. Srs. Des. Sebastião César Evangelista, presidente com voto, e Des. Edemar Gruber, como revisor.

Chapecó, 24 de novembro de 2014.

Rubens Schulz

Relator


RELATÓRIO

No Juízo da 1ª Vara Civil da comarca de Concórdia, Jackson de Souza ajuizou ação indenizatória por danos morais cumulada com antecipação de tutela sob n. 019.11.005671-8 em desfavor de Banco do Brasil S.A.

Informou que no ano de 2007 ajuizou a ação n. 019.07.007113-4 (em apenso) contra o réu em razão de inscrição indevida em cadastro de proteção ao crédito, na qual este foi condenado ao pagamento de indenização por danos morais, além de ser determinada a exclusão do nome do autor do rol dos inadimplentes. A decisão transitou em julgado, sem o oferecimento de recurso.

Sustentou, no entanto, que teve seu nome inscrito novamente, de maneira indevida, no cadastro de inadimplentes por suposto débito oriundo de das mesmas taxas bancárias apontadas na ação supra referida. Afirma que nada deve eis que encerrou a conta junto a instituição financeira ao tempo daquela demanda.

Requereu a antecipação dos efeitos da tutela, a fim de determinar a exclusão do seu nome dos cadastros restritivos de crédito, bem como pugnou pela procedência do pedido inicial, a fim de que a requerida seja condenada ao pagamento de nova indenização por danos morais.

Decisão de fls. 25-26 deferiu o pedido de tutela antecipada.

Citada, a requeria apresentou contestação (fls. 35-42), alegando a inexistência do dever de indenizar ante a não ocorrência de ato ilícito. Assevera que o autor não formalizou pedido de encerramento de conta, fazendo jus ao encargos dela oriundos. Pugnou pelo indeferimento do pleito.

Réplica às fls. 47-50.

Sobreveio sentença às fls. 59-64, nos seguintes termos:

Diante do exposto, com fulcro no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial por Jackson de Souza contra Banco do Brasil S/A e, em consequência:

(A) CONFIRMO os efeitos da tutela antecipadas [sic] às fls. 25/26;

(B) DECRETO sua inexigibilidade, devendo o réu se abster de realizar qualquer apontamento acerca do contrato nº 706132536, sob as penas legais;

(C) CONDENO o Réu ao pagamento de indenização por danos morais, valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), acrescido de atualização monetária a partir desta decisão (Súmula 362 do STJ) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da data da inscrição indevida, 28/10/2010 (Súmula 54 do STJ).

(c) [sic] CONDENO, ainda, o Réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes, em conformidade com o art. 200,§ 3ºº, doCPCC, fixo em 15% (quinze por cento) do valor da condenação.

Irresignado, o banco requerido interpôs recurso de apelação (fls. 68-84), atacando inicialmente a antecipação dos efeitos da tutela, aduzindo que esta medida foi deferida em desconformidade com os requisitos legais. Adiante, asseverou a inexistência de ilicitude na conduta, sendo que o apelante não agiu com dolo ou culpa, bem como que o autor não teria provado a ocorrência de danos morais passíveis de reparação. Arguiu que a decisão proferida pelo magistrado de primeiro grau mostrou-se extra petita, uma vez que teria deferido de oficio a incidência juros e correção monetária na verba indenizatória.

Alternativamente, requereu a redução do valor arbitrado a título de danos morais e dos honorários advocatícios. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos iniciais.

Com as contrarrazões (fls. 88-96), os autos ascenderam a esta Corte.

Este é o relatório.

VOTO

Inicialmente, destaco que as considerações quanto à antecipação dos efeitos da tutela deveriam ter sido feitas através de recurso próprio, em época oportuna.

No mérito, quanto ao dano moral, ante a inexistência de prova de qualquer débito legítimo, a inscrição do nome do autor mostra-se ilícita e apta a gerar os danos morais almejados.

Até porque, como é cediço, o dano moral relativo a protesto e inscrição indevida no rol de inadimplentes é presumido, ou seja, independe de produção de outras provas acerca do prejuízo sofrido, bastando para a comprovação da ocorrência do dano, o apontamento do nome do consumidor nos órgão de proteção ao crédito, de forma indevida.

Desta feita, consoante preceitua o art. 186 do Código Civi, "aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito". No mesmo sentido, o art. 927 do mesmo diploma legal dispõe que "aquele quem por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo", hipótese tal, como descrita na exordial.

Ora, o banco apelante não apresentou qualquer documento capaz de comprovar a licitude da dívida que gerou a inscrição do nome do autor nos órgão de proteção ao crédito, tal fato, aliás, era ônus que lhe incumbia. O débito questionado é o mesmo da ação n.019.07.007113-4, o que gerou uma indenização de R$ 10.000,00 (dez mil reais) em favor do ora apelado, arcada, sem reclamo recursal, pela ora apelante.

Ademais, conforme se denota do documento de fls. 22 dos autos em apenso, o apelado expressou formalmente o pedido de encerramento de conta ainda em 30.8.2006, não havendo taxas ou encargos bancários a serem quitados, eis que todos os pendentes foram devidamente pagos naquele mesmo ano (fls. 19).

Desta feita, comprovada a necessidade de indenizar o autor pelo evento danoso praticado, passo a análise da quantificação do dano.

Ao acolher os pedidos iniciais, o Juízo a quo condenou o apelante ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com juros de mora a contar do evento danoso e correção monetária a partir do arbitramento, além do pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios da parte contrária, estes últimos arbitrados em 15% sobre o montante final da condenação.

Ao valorar o dano, deve o julgador mensurar as particularidades de cada caso, sopesando a intensidade do evento danoso, a extensão do dano e sua repercussão, a situação econômica das partes, além de arbitrar o valor com base no caráter compensatório e punitivo de indenizações desse jaez.

Aliás, a indenização não deve ser tão reduzida, tampouco estimada com excessos, provocando enriquecimento ilícito à parte contrária, deverá, portanto, ser arbitrada à luz dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade.

Com base em tais parâmetros, a jurisprudência desta Corte já decidiu:

O quantum indenizatório deve ser fixado levando-se em conta os critérios da razoabilidade, bom senso e proporcionalidade, a fim de atender seu caráter punitivo e proporcionar a satisfação correspondente ao prejuízo experimentado pela vítima sem, no entanto, causar-lhe enriquecimento ilícito, nem estimular o causador do dano a continuar a praticá-lo (Apelação Cível n. 2012.027720-6, de São José, rel: Des. Gilberto Gomes de Oliveira, j. 4-10-2012).

E mais:

O valor da indenização por dano moral decorrente da indevida inscrição no nome de mutuário em órgão controlador do crédito, quando já quitada a parcela da operação de crédito dada como inadimplida, mostra-se adequado à realidade dos autos, com o estabelecimento do 'quantum' reparatório de forma razoável, consideradas, para tanto, as condições da ofendida e a capacidade financeira da ofensora, na tentativa de inibi-la de futuras reincidências, ensejando-lhe expressivo, porém suportável, gravame patrimonial, sem se constituir ele, entretanto, em uma fonte de enriquecimento sem causa para a lesado (Apelação Cível n. 2011.100731-5, de Turvo, rel: Des. Trindade dos Santos, j. 18-9-2012).

Nesse mesmo rumo, Regina Beatriz Tavares da Silva leciona:

O critério na fixação do quantum indenizatório deve obedecer à proporcionalidade entre o mal e aquilo que pode aplacá-lo, levando-se em conta o efeito, que será a prevenção, ou desestímulo. Em suma, a reparação do dano moral deve ter em vista possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória e, de outro lado, exercer função de desestímulo a novas práticas lesivas, de modo a 'inibir comportamentos anti-sociais do lesante, ou de qualquer outro membro da sociedade', traduzindo-se em montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que não se aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo ( Código civil comentado, coord. Regina Beatriz Tavares da Silva. 6 ed. São Paulo: Saraiva, 2008, p. 913).

Assim, no presente caso, estimo que o valor fixado pelo magistrado a quo em R$ 10.000,00 (dez mil reais), deve ser mantido, pelas particularidades do caso, ausência de provas da dívida e grande porte econômico do réu.

A respeito da fixação dos juros de mora e correção monetária entendo que "o julgador ao acolher o pedido de indenização por danos morais, deverá agir de ofício, procedendo à fixação de correção monetária e de juros de mora, sem que o ato caracterize julgamento extra ou ultra petita, pois a correção monetária é mera atualização do valor da dívida e os juros de mora integram o pedido principal, conforme expressa determinação legal constante do artigo 293 do Código de Processo Civil" ( AgRg no REsp 783.674/RS, Relator o Ministro Luis Felipe Salomão, DJe de 19-4-2011). ( AgRg no AREsp 199840/CE, Ministro Raul Araújo, DJe 20-8-2013).

Por fim, no que tange ao pedido de redução da verba relativa aos honorários advocatícios, tendo que tal insurgência não merece acolhimento.

A fixação deve ser condizente com o exercício da atividade prestada pelo causídico em defesa de seu cliente. E pelo que se extrai do contexto dos autos, o valor arbitrado a título de verba honorária não se mostra exacerbado como alude o apelante, mas sim observa os parâmetros delineados nas alíneas 'a', 'b' e 'c' do § 3º do art. 20 do CPC.

Diante do exposto, conheço do recurso de apelação e nego-lhe provimento, mantendo-se incólume sentença de primeiro grau.

Este é o voto.


Gabinete Des. Subst. Rubens Schulz


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