Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 20130277254 Concórdia 2013.027725-4

Apelação Cível n. 2013.027725-4, de Concórdia Relator: Des. Subst. Rubens Schulz APELAÇAO CÍVEL. AÇAO DE INDENIZAÇAO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇAO INDEVIDA NOS CADASTROS DE PROTEÇAO AO CRÉDITO. AÇAO…

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - SENTENÇA ANTERIOR RECONHECENDO A COBRANÇA COMO INDEVIDA - NOVA INSCRIÇÃO APÓS A SENTENÇA - ANOTAÇÃO INDEVIDA - DANO EXISTENTE - QUANTUM - VALOR SUFICIENTE PARA AMENIZAR O ABALO MORAL EXPERIMENTADO PELO AUTOR E PROVOCAR EFEITOS PATRIMONIAIS NA RÉ - IMPROVIMENTO.

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DEMANDA ANTERIOR QUE DECLAROU A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO E CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS. NOVA INSCRIÇÃO. MESMO CONTRATO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR. ADMISSIBILIDADE. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS …